Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 Vistos e examinados estes autos de embargos à execução registrados sob n. 0000896-47.2026.8.16.0087, opostos por MAURICIO BATISTA e LEANDRO BOFF em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA – SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MAURICIO BATISTA e LEANDRO BOFF em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA – SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial n. 0002486-93.2025.8.16.0087. A execução se funda na Cédula de Crédito Bancário n. C40530161- 4, emitida por Mauricio Batista em 20/02/2024, no valor de R$ 162.500,56, com aval de Leandro Boff, e cobra o saldo de R$ 256.677,81 (autos da execução, seqs. 1.6 e 1.7). Os embargantes sustentaram que a operação é crédito rural, e não cédula de crédito bancário comum, de modo que os juros remuneratórios se limitariam a 12% ao ano e os juros de mora, a 1% ao ano, nos termos do Decreto- Lei n. 167/1967. Subsidiariamente, apontaram a abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 20769). Impugnaram, ainda, a capitalização dos juros e os encargos de inadimplemento, defenderam a descaracterização da mora e afirmaram haver excesso de execução de R$ 75.567,09, apurado em parecer técnico juntado com a inicial (seqs. 1.1 e 1.4). Requereram, por fim, a gratuidade da justiça, o efeito suspensivo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos embargos, com a condenação da embargada em honorários de 20% sobre o excesso (seq. 1.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, com a concessão da gratuidade da justiça aos embargantes (seq. 14.1). A embargada apresentou impugnação (seq. 17.1). Sustentou que o título é cédula de crédito bancário, regida pela Lei n. 10.931/2004, e não cédula rural, que a capitalização está expressamente pactuada e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação. Requereu a improcedência dos embargos. Na réplica (seq. 22.1), os embargantes reiteraram a natureza rural da operação, com o argumento de que a finalidade econômica prevalece sobre a forma do título, e reafirmaram as teses sobre juros, capitalização, encargos de inadimplemento, mora, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, ou sua distribuição dinâmica. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 26.1), e os embargantes requereram a apresentação da ficha gráfica completa da operação (seq. 27.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREMISSAS DO JULGAMENTO 2.1.1. JULGAMENTO ANTECIPADO E PROVA DOCUMENTAL Na especificação de provas, os embargantes requereram que a embargada apresente a ficha gráfica completa da Cédula de Crédito Bancário n. C40530161-4, com toda a evolução da operação, da liberação dos recursos ao demonstrativo que embasa a execução, para conferir os lançamentos e a composição do saldo devedor (seq. 27.1). Indefiro o pedido, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, pelas razões que seguem.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 A cláusula sobre a demonstração do saldo devedor prevê a apuração "por meio de planilha de cálculo ou ficha gráfica" (autos da execução, seq. 1.6, p. 4). A ficha gráfica não é, portanto, o único meio de demonstração admitido pelo contrato. A memória de cálculo que instrui a execução discrimina, por parcela, o principal, os juros remuneratórios, os juros de mora, a multa e as amortizações (autos da execução, seq. 1.7, p. 1). Atende, assim, ao art. 28, § 2º, I, da Lei n. 10.931/2004. Além disso, nenhuma parcela venceu antes de 01/03/2025 (autos da execução, seq. 1.6, p. 2). Não houve, portanto, pagamento no período de normalidade cuja evolução fosse necessário reconstituir. O parecer dos embargantes, ao reconstituir o histórico da operação, também chega a R$ 202.620,50 em 01/03/2025, valor que a memória de cálculo registra como principal das parcelas abertas (seq. 1.4, p. 25; autos da execução, seq. 1.7, p. 1). Por fim, os embargantes não indicaram lançamento específico cuja conferência dependa da ficha gráfica. O exame judicial se limita ao que foi especificamente impugnado. 1 Nesse contexto, não havendo outras provas a produzir, o mérito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA O caso rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. A embargada é cooperativa de crédito e atua, nesta operação, como instituição 1 Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Segunda Seção, julgada em 22/04/2009, DJe 05/05/2009).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 financeira, qualificação que a própria cédula lhe atribui (autos da execução, seq. 1.6, p. 1). Incide, por isso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ROTATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECURSO DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO ROTATIVO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AO COOPERADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE ATUA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CONTRATOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004088-55.2026.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.04.2026). (Grifei). Por outro lado, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, e não de julgamento, e a causa é julgada antecipadamente, sem a fase probatória em que ela poderia produzir efeito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp n. 422.778/SP, pela Segunda Seção, em 29/02/2012, firmou que a inversão é regra de instrução. Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do 2 Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Segunda Seção, julgada em 12/05/2004, DJ 08/09/2004).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 CDC regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. (...) 4. (...) a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. 6º, VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" (RESP 802 .832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). 5. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ - EREsp: 422778 SP 2007/0233500-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/02/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2012 RMP vol. 48 p. 369 RSTJ vol . 227 p. 391 RSTJ vol. 240 p. 957). (Grifei e suprimi). De todo modo, a destinação rural dos recursos é fato constitutivo da tese dos embargantes (art. 373, I, do CPC). A prova dessa destinação está na esfera dos próprios embargantes, que sabem a que aplicaram o crédito. Não seria caso, portanto, de inversão do ônus nem de sua distribuição dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC). 2.2. MÉRITO 2.2.1. NATUREZA DO CRÉDITO Os embargantes sustentaram que a operação tem natureza de crédito rural, porque os recursos foram destinados à manutenção e ao investimento em sua atividade rural (seq. 1.1, p. 6). Dessa premissa extraíram a aplicação do Decreto-Lei n. 167/1967, com o limite de 12% ao ano para os juros remuneratórios (seq. 1.1, p. 7) e de 1% ao ano para os juros de mora (seq. 1.1, p. 13-14). A embargada respondeu que o título é cédula de crédito bancário, e não cédula rural (seq. 17.1, p. 8-9). Os embargantes replicaram que a finalidade econômica da operação prevalece sobre a forma do título (seq. 22.1, p. 5). A operação é cédula de crédito bancário comum, e não crédito rural.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 O instrumento é cédula de crédito bancário emitida nos termos da Lei n. 10.931/2004 (autos da execução, seq. 1.6, p. 1). Em suas sete páginas, não há denominação de cédula rural nem indicação de finalidade ruralista (autos da execução, seq. 1.6). O art. 14, I e IV, do Decreto-Lei n. 167/1967 exige, para a cédula rural pignoratícia, a denominação do título e a indicação da "finalidade ruralista a que se destina o financiamento". Nenhum dos dois requisitos consta da cédula destes autos. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, na apelação n. 0000812-65.2024.8.16.0168, julgada em 29/08/2026, afastou a natureza de crédito rural de cédula de crédito bancário emitida nos termos da Lei n. 10.931/2004, sem denominação e sem destinação específica do crédito. Eis a ementa do acórdão: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) (D) CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INVIABILIDADE. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO EMITIDO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI 10.931/2004), EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO COMO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DENOMINAÇÃO E DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO, EXIGIDAS PELOS ARTS. 14, I E IV, 20, I E IV, 25, I E IV, E 27, I E IV, TODOS DO DECRETO-LEI 167/67. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELA MODALIDADE FORMALMENTE CONTRATADA E NÃO PELA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SUBJETIVA. LEGISLAÇÃO RURAL INAPLICÁVEL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA (SÚMULA 298 DO STJ) E MANUAL DE CRÉDITO RURAL IGUALMENTE AFASTADOS. (...) (F) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PARÂMETRO DE CRÉDITO RURAL (SÉRIE 20769) INDICADO PELA APELANTE INAPLICÁVEL. COTEJO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DA MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA (SÉRIE 25464 – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO). TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A DOZE POR CENTO AO ANO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000812-65.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.08.2026). (Grifei e suprimi). O instrumento examinado pela Câmara se identificava como crédito direto ao consumidor, enquanto a cédula destes autos descreve a operação como ato cooperativo. A semelhança está na ausência de denominação rural e de destinação específica do crédito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 A cédula descreve a operação como "ATO COOPERATIVO" fundamentado no vínculo societário entre o associado e a cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei n. 5.764/1971 (autos da execução, seq. 1.6, p. 1). Não indica a destinação dos recursos, e a única garantia é o aval (autos da execução, seq. 1.6, p. 1 e 7). Os embargantes são qualificados na cédula como "produtor agropecuário, em geral" (autos da execução, seq. 1.6, p. 1). A qualificação identifica as pessoas, mas não prova a destinação do crédito. A destinação rural dos recursos só aparece no "relato do produtor" registrado no parecer que os próprios embargantes juntaram (seq. 1.4, p. 2 e 3), na inicial (seq. 1.1, p. 6) e na réplica (seq. 22.1, p. 5). Cabia aos embargantes provar a destinação do crédito (art. 373, I, do CPC). Não foi juntado aos autos dos embargos documento que a comprove. A réplica invoca a prevalência da finalidade econômica sobre a forma (seq. 22.1, p. 5). Ainda que se adote esse critério, a destinação não está comprovada. Reconheço, portanto, que a operação não tem natureza de crédito rural. Afastam-se, por consequência, o Decreto-Lei n. 167/1967, o limite de 12% ao ano para os juros remuneratórios e a limitação dos juros moratórios. 2.2.2. JUROS REMUNERATÓRIOSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configuram, por si, abusividade, conforme a Súmula 382 3 e o Tema 25 4 do Superior Tribunal de Justiça. A revisão é excepcional e exige demonstração da abusividade, nos termos do Tema 27. 5 A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, correspondente ao período da contratação, constitui referência útil para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mas não representa teto automático. Por se tratar de média, a contratação de taxa superior, por si só, não caracteriza abusividade, que deve ser demonstrada por discrepância significativa e injustificada em relação à média de mercado, considerando as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.061.530/RS). Não há precedente vinculante que fixe percentual ou multiplicador para a aferição da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná adota critérios diversos, variando, conforme o órgão julgador e as circunstâncias do caso, entre uma vez e meia, o dobro e o triplo da taxa média. Diante da ausência de parâmetro vinculante, este Juízo adota o patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado como parâmetro para a aferição da abusividade. A superação marginal desse patamar, contudo, não autoriza, por si só, o reconhecimento da abusividade, devendo ser consideradas as circunstâncias da contratação. No caso, os embargantes indicaram a série 20769, relativa à taxa média das operações de crédito rural com recursos direcionados e taxas de 3 Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (Segunda Seção, julgada em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). 4 Tema 25 do Superior Tribunal de Justiça. Tese: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 5 Tema 27 do Superior Tribunal de Justiça. Tese: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 mercado, de 12,72% ao ano em fevereiro de 2024 (seq. 1.1, p. 8 e 10; seq. 1.4, p. 6 e 32). A escolha da série é questão de direito. O contrato já está nos autos, e o Juízo aplica a série da modalidade efetivamente contratada, sem necessidade de prévia manifestação das partes. A série 20769 serve ao crédito rural, que não está caracterizado (item 2.2.1). A operação é empréstimo a pessoa física, sem consignação e sem finalidade específica (autos da execução, seq. 1.6, p. 1). Correspondem a ela as séries 25464, em percentual ao mês, e 20742, em percentual ao ano, relativas ao crédito pessoal não consignado. Em fevereiro de 2024, mês da contratação, a média do crédito pessoal não consignado era de 5,58% ao mês (série 25464) e de 91,81% ao ano (série 20742). 6 A taxa contratada, de 1,79% ao mês e 23,726114% ao ano (autos da execução, seq. 1.6, p. 3), corresponde a 0,32x e 0,26x essas médias, nos critérios mensal e anual. Não supera, portanto, uma vez e meia nenhum dos parâmetros, nem o dobro. Esse é o critério que o e. Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado. A 15ª Câmara Cível, no acórdão citado no item 2.2.1, afastou a série 20769 indicada pela parte e cotejou a taxa com a média da modalidade efetivamente contratada, a série 25464, conforme o item F da ementa transcrita. Mantém-se, assim, a taxa de 1,79% ao mês e 23,726114% ao ano. 6 Banco Central do Brasil, Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), séries 25464 (percentual ao mês) e 20742 (percentual ao ano), crédito pessoal não consignado, pessoas físicas, fevereiro de 2024.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 2.2.3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA PRICE As Súmulas 539 7 e 541 8 do Superior Tribunal de Justiça autorizam a capitalização mensal em contratos posteriores a 31/03/2000, desde que pactuada, e tornam suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. No mesmo sentido, o art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004 admite que a cédula de crédito bancário preveja juros capitalizados. Os embargantes sustentaram que o contrato não informa o regime de capitalização, se simples ou composto, e que a cláusula deve ser interpretada em seu favor, nos termos dos arts. 46 e 47 do CDC (seq. 1.1, p. 12). Contudo, a cédula dispõe que "O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 23,726114% ao ano (1,790000% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE" (autos da execução, seq. 1.6, p. 3). O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 21,48% ao ano (1,79% × 12), percentual inferior à taxa anual indicada. Está, portanto, suficientemente demonstrada a contratação da capitalização mensal. Ao prever juros capitalizados mensalmente e calculados pela Tabela Price, a cláusula indica o regime composto. Não subsiste a dúvida interpretativa invocada. A Tabela Price é sistema de amortização que produz prestações fixas. Sua utilização não é, por si só, ilegal nem se confunde com anatocismo 7 Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Segunda Seção, julgada em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 8 Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Segunda Seção, julgada em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 vedado, pois a existência de juros compostos depende de a capitalização ter sido ou não pactuada. Como a capitalização mensal foi expressamente indicada, nos termos das Súmulas 539 e 541, a incidência de juros compostos no cálculo das parcelas é lícita. O parecer técnico apresentado pelos embargantes confirma a utilização da Tabela Price e de juros compostos (seq. 1.4, p. 15). Isso apenas reproduz o que o contrato previu e não aponta capitalização estranha à pactuação. O Tema 572 do Superior Tribunal de Justiça considera questão de fato a existência de juros capitalizados na Tabela Price. No caso, a capitalização mensal é permitida e foi pactuada, de modo que a controvérsia se resolve pela leitura do contrato. Nesse sentido, eis a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA PRICE, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CERCEAMENTO DE DEFESA E PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, nos quais a parte embargante questionou a legalidade da capitalização mensal de juros e do sistema de amortização Tabela Price, alegou abusividade dos juros remuneratórios e pediu o afastamento da mora em razão de supostos encargos abusivos, requerendo ainda a realização de perícia contábil para comprovação dos excessos apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price, a abusividade dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos, bem como se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são legais e expressamente pactuadas nos contratos, conforme entendimento pacificado pelo STJ e legislação aplicável. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É permitida a capitalização mensal de juros e a utilização do sistema de amortização Tabela Price em contratos de cédula de crédito bancário celebrados após 31/03/2000 desde que expressamente pactuadas no contrato, não configurando ilegalidade ou abusividade a taxa de juros remuneratórios contratada quando esta não supera substancialmente a taxa média de mercado para a modalidade específica de crédito consignado àPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 época da contratação, sendo desnecessária a produção de prova pericial para análise dessas questões quando a controvérsia for eminentemente de direito e a prova documental for suficiente para o julgamento. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001169-29.2025.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.08.2026). (Grifei e suprimi). Improcede, portanto, o pedido. 2.2.4. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO E MORA A cláusula de encargos moratórios prevê que, "a contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, com juros anuais efetivos de 39,126671%", além de multa moratória de 2% sobre o débito total (autos da execução, seq. 1.6, p. 3 e 4). A memória de cálculo aplicou juros remuneratórios de 1,79% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% (autos da execução, seq. 1.7, p. 1; seq. 17.1, p. 10). Os embargantes não negam essa composição. Sustentaram apenas que, por se tratar de crédito rural, a mora se limita a 1% ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967, e que a mora estaria descaracterizada (seq. 1.1, p. 13-14). Afastada a natureza rural da operação (item 2.2.1), o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967 não incide. Improcede, portanto, o pedido de limitar a mora a 1% ao ano. Segundo o Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, 9 a abusividade dos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 9 Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça. Tese: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora."PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 No caso, como não houve abusividade nos encargos da normalidade, a mora permanece caracterizada. O excesso de execução alegado, de R$ 75.567,09, decorre, segundo os embargantes, das ilegalidades afastadas nos itens anteriores (seq. 1.1, p. 8). Improcede, por consequência, esse pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por MAURICIO BATISTA e LEANDRO BOFF em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA – SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC). Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos embargos, de R$ 75.567,09 na data do ajuizamento (05/05/2026), com fundamento na sua natureza e importância, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o local da sua prestação. Os honorários serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento até o trânsito em julgado (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A partir do trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a taxa Selic até o efetivo pagamento, que compreende a correção monetária e os juros moratórios (arts. 85, § 16, do CPC e 406, § 1º, do Código Civil).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 Fone 45 3327 9120 A exigibilidade das verbas de sucumbência em face da parte embargante, beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0002486-93.2025.8.16.0087. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e as cautelas de estilo. 4. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do processo: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Demais diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito
