Inteiro teor
Vistos e examinados estes autos sob n. 0 0 6 2 8 30 - 36 .2 0 2 3. 8 .16 .0 0 14 de Ação de Reparação de Danos ajuizada Evandro Palma Flores em face de Antonio Balbino dos Santos, Fátima Regina Mossini e HDI Seguros S.A., todos devidamente qualificados. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos corporais, materiais, morais e estéticos ajuizada por Evandro Palma Flores em face de Antonio Balbino dos Santos, Fátima Regina Mossini e HDI Seguros S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 1º de junho de 2023. Alegou o autor que, por volta das 18h30min, conduzia sua motocicleta Yamaha Fazer YS250, placa APH-9025, pela Rua Frederico Balan, via preferencial situada em Londrina/PR, quando sua trajetória foi interceptada pelo veículo Lifan X60, placa BCB-3612, de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu, que ingressou na via a partir da Rua Pedro Batista de Souza, sinalizada com parada obrigatória, sem observar a preferência de passagem. Afirmou que sofreu contusão e hematoma profundo na coxa esquerda, com posterior infecção, necrose e formação de ferida aberta crônica, sendo submetido a cirurgia de desbridamento, com retirada de pele, tecido subcutâneo e musculatura. Sustentou que permaneceu temporariamente incapacitado por 150 dias e apresentou sequelas funcionais permanentes e deformidade estética. Invocou a responsabilidade do condutor pelo acidente, a responsabilidade solidária da proprietária do veículo e a responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes relativos aos 150 dias de incapacidade temporária, pensão mensal vitalícia correspondente à redução funcional de 35%, facultado o pagamentoem parcela única, indenizações por danos morais e estéticos e ressarcimento dos danos materiais, incluindo R$ 105,34 despendidos com a emissão do boletim de ocorrência, além de despesas médicas e de tratamento futuras, a serem apuradas em liquidação. Pleiteou, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 349.000,00 (ev. 1.1). A ré HDI Seguros S.A. apresentou contestação, admitindo a cobertura securitária nos limites da apólice nº 01.019.431.612343, que previa garantias de R$ 100.000,00 para danos materiais, R$ 200.000,00 para danos corporais e R$ 60.000,00 para danos morais. Sustentou a ausência de responsabilidade do segurado ou, subsidiariamente, a culpa concorrente do autor. Impugnou a cumulação e os valores das indenizações pretendidas, alegou exclusão contratual da cobertura por danos estéticos e se opôs ao pensionamento. Requereu a dedução dos valores pagos administrativamente, correspondentes a R$ 7.574,08 ao autor e R$ 525,92 a terceiro para o conserto da motocicleta, bem como de eventual indenização do seguro obrigatório DPVAT, com fundamento na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (ev. 43.1). Determinada a citação, Antonio Balbino dos Santos e Fátima Regina Mossini apresentaram contestação, na qual sustentaram a ausência de culpa do condutor e suscitaram a possibilidade de que o autor trafegasse em velocidade incompatível, defendendo, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente. Impugnaram a extensão dos danos materiais, morais e estéticos, a alegada incapacidade laboral permanente, o pensionamento e o ressarcimento de despesas futuras, diante da ausência de comprovação de tratamento pendente. Requereram a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que eventual condenação fosse suportada diretamente pela seguradora corré (ev. 66). Em impugnação às contestações, o autor refutou as teses defensivas e reiterou a culpa exclusiva do primeiro réu pela inobservância da preferência de passagem, a responsabilidade solidária dos demandados, a autonomia das indenizações postuladas e o cabimento dos lucros cessantes e do pensionamento. Opôs-se, ainda, à realização de deduções sem a correspondente comprovação (evs. 56 e 69). Proferida decisão de saneamento, foram delimitadas as questões controvertidas e deferida a produção de prova pericial médica (ev. 87). O laudo foi juntado no mov. 149.1, seguindo-se os esclarecimentos dos movs. 168.1, 169.1 e 188.1. A prova pericial foi homologada por este Juízo (mov. 196.1).Na sequência, foram deferidas diligências probatórias e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 204.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 8 de junho de 2026 (mov. 241), conforme termo juntado no mov. 242.1. Infrutífera a tentativa de conciliação, foi dispensada a testemunha arrolada pelos réus, a requerimento da defesa. Foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do réu Antonio Balbino dos Santos, dispensados os demais depoimentos pessoais, e ouvidos dois informantes arrolados pelo requerente. Na mesma oportunidade, este Juízo determinou a expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal/Caixa Seguradora, para obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários e pagamento de indenização do seguro DPVAT. Os ofícios foram expedidos nos movs. 243 e 244, com reexpedição daquele destinado à Caixa. O INSS informou a inexistência de benefícios previdenciários ativos em nome do autor (mov. 245.1). A Caixa Seguradora S.A., por sua vez, comunicou não ter identificado produto ou registro de indenização DPVAT em nome do requerente (movs. 269.1 e 269.2). Intimadas as partes para apresentação de alegações finais por memoriais (mov. 277), o autor reiterou a pretensão de procedência integral dos pedidos, sustentando que as provas demonstraram a culpa exclusiva do primeiro réu, a responsabilidade solidária dos demandados e as sequelas descritas na perícia. Ressaltou a redução funcional de 35% e a ausência de pagamento de indenização DPVAT a ser deduzida, ratificando sua manifestação anterior (ev. 280). A ré HDI Seguros S.A. reiterou a ausência de comprovação da culpa do segurado ou, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente. Defendeu a observância dos limites e condições da apólice, a dedução dos valores pagos administrativamente e a improcedência dos pedidos ou a fixação das indenizações em valores moderados (mov. 281.1). Os corréus Antonio Balbino dos Santos e Fátima Regina Mossini sustentaram que a culpa do condutor não foi demonstrada, impugnaram o pensionamento e o ressarcimento de despesas futuras, destacaram a ausência de comprovação de tratamento pendente e o caráter leve do dano estético e requereram a improcedência dos pedidos ou o direcionamento da condenação exclusivamente à seguradora (mov. 282). Vieram - me os autos conclusos para sentença.É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Ausente questão preliminar pendente e presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 1º de junho de 2023, no cruzamento das ruas Frederico Balan e Pedro Batista de Souza, em Londrina/PR, bem como a existência e a extensão dos danos reclamados pelo autor, o cabimento do pensionamento e os limites da responsabilidade da seguradora. A preliminar de ilegitimidade passiva de Fátima Regina Mossini foi rejeitada na decisão de saneamento, ocasião em que foram delimitadas as questões controvertidas e determinada a distribuição do ônus da prova segundo as regras ordinárias do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (mov. 87.1). Incumbe, portanto, ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, os réus não apresentaram elementos concretos suficientes para afastar a presunção decorrente da declaração de insuficiência econômica. O exercício de atividade remunerada, isoladamente, não demonstra capacidade para suportar os encargos processuais sem prejuízo do sustento. Rejeito, assim, a impugnação e mantenho o benefício concedido ao requerente. Antes do exame das pretensões indenizatórias, cabe delimitar o objeto da demanda. Embora a expressão “lucros cessantes” tenha sido mencionada na narrativa da inicial, não houve formulação de pretensão autônoma de ressarcimento dos rendimentos não auferidos durante a incapacidade temporária. A leitura conjunta da exposição e dos pedidos evidencia que a reparação pela repercussão laboral foi postulada mediante pensionamento mensal, decorrente da redução permanente da capacidade de trabalho (mov. 1.1). A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar a boa-fé, conforme o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, mas não autoriza acrescentar pretensão indenizatória autônoma não deduzida de forma suficiente. Eventual requerimento de lucros cessantes formulado apenas em alegações finais não amplia o objeto litigioso, diante da estabilização da demandae dos limites estabelecidos pelos arts. 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não será estabelecida condenação autônoma a esse título. Encerrada a instrução, passo ao exame do mérito. A ocorrência do acidente é incontroversa, mas sua dinâmica e a responsabilidade pela colisão foram questionadas pelos réus. O boletim de ocorrência descreve abalroamento transversal entre a motocicleta Yamaha Fazer YS250, placa APH-9025, conduzida pelo autor pela Rua Frederico Balan, em direção à Rua Bélgica, e o veículo Lifan X60, placa BCB-3612, conduzido pelo primeiro réu pela Rua Pedro Batista de Souza. O histórico registra que o automóvel avançou a preferencial, consignando que as informações foram fornecidas por seu condutor (mov. 1.4). Embora o boletim não constitua prova absoluta da responsabilidade, a descrição nele contida encontra correspondência com a prova oral. Em depoimento pessoal, Antonio Balbino dos Santos reconheceu que a preferência de passagem era do autor e que havia sinalização de parada obrigatória. Declarou que parou, observou o trânsito e iniciou a travessia sem visualizar a motocicleta, ocorrendo a colisão na sequência. Mencionou dificuldades de visibilidade decorrentes dos veículos existentes no local e afirmou acreditar que o autor estivesse em velocidade elevada e com o farol apagado (mov. 241). O autor declarou que havia saído de uma farmácia próxima e percorrido pequeno trecho antes de alcançar o cruzamento, estimando sua velocidade em aproximadamente 30 km/h. Relatou que outra motocicleta atravessou a via antes do automóvel e que, ao perceber o ingresso deste em sua trajetória, buzinou e gritou, sem tempo para evitar o impacto, ocorrido na porção lateral traseira de sua motocicleta (mov. 241). Os informantes Aloísio Etelvino de Jesus Martins e José Walter de Jesus não presenciaram o instante da colisão. Ambos ouviram o impacto e se aproximaram em seguida. Seus relatos contribuem para a compreensão das características do local e das circunstâncias posteriores ao acidente, mas não demonstram diretamente a velocidade ou as manobras executadas imediatamente antes do choque (mov. 241).Aloísio confirmou que trabalhava com entregas no mesmo ponto em que o autor aguardava os chamados e descreveu o movimento existente nas proximidades da farmácia e da academia. José Walter também confirmou a presença do requerente na farmácia pouco antes do acidente e relatou tê-lo encontrado caído após a colisão (mov. 241). O conjunto probatório demonstra que o automóvel ingressou na via preferencial quando a motocicleta do autor nela transitava. Os arts. 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro impõem ao condutor o dever de dirigir com atenção, certificar-se da segurança das manobras e demonstrar prudência especial na aproximação de cruzamentos, permitindo a passagem dos veículos que tenham preferência. A observância da parada obrigatória não se esgota na imobilização momentânea do automóvel. Exige, também, que o condutor aguarde condições para atravessar a via sem interceptar os veículos que nela transitam preferencialmente. Assim, ainda que Antonio tenha parado antes de iniciar a travessia, deveria ter se certificado de que poderia concluí-la com segurança. A dificuldade de visualização decorrente do movimento ou dos veículos estacionados exigia cautela adicional, não autorizando o ingresso na via sem adequada percepção do tráfego. Não foi comprovado o excesso de velocidade atribuído ao autor. A intensidade do impacto, por si só, não permite determinar a velocidade da motocicleta nem demonstra contribuição causal do requerente para a colisão. A afirmação de que o farol estaria apagado também foi apresentada como suposição, sem confirmação por outros elementos. O exercício da atividade de entregador e a existência de prazos para as entregas não demonstram condução imprudente naquele momento. Da mesma forma, o envolvimento em acidente anterior não comprova responsabilidade pelo episódio discutido, que deve ser examinado a partir de suas próprias circunstâncias. A passagem de outra motocicleta pelo cruzamento tampouco dispensava o réu de verificar se a via permanecia livre. Não foi demonstrado que a atuação desse terceiro tivesse tornado inevitável a colisão ou imposto ao autor manobra determinante para sua ocorrência.Portanto, a causa do acidente foi o ingresso do automóvel na via preferencial sem as cautelas necessárias, não havendo elementos suficientes para reconhecer culpa exclusiva ou concorrente do autor. Configurada a conduta culposa de Antonio Balbino dos Santos, incide o dever de reparação previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade alcança Fátima Regina Mossini, identificada como proprietária do automóvel no boletim de ocorrência e como segurada na apólice correspondente, na qual Antonio figura como condutor indicado (movs. 1.4 e 43.3). A proprietária responde solidariamente pelos danos decorrentes da condução culposa do veículo cuja utilização confiou a terceiro, não havendo fundamento para limitar sua obrigação a caráter subsidiário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ . VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1 .022 do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, com a abordagem suficiente dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que o resultado tenha sido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. A pretensão de rever a conclusão da instância de origem quanto ao indeferimento da denunciação da lide ao Município de Betim, bem como ao reconhecimento da responsabilidade solidária da agravante como proprietária do veículo, encontra óbice nas Súmulasn. 5 e 7/STJ, por demandar o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos . 3. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe denunciação da lide fundada em direito genérico de regresso, sendo necessária a existência de previsão contratual ou legal específica que obrigue o denunciado a indenizar o denunciante em ação regressiva. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . 5. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2155509 MG 2024/0244662-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/08/2026, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 31/08/2026) A contratação do seguro não exonera o condutor e a proprietária perante a vítima. A responsabilidade da seguradora concorre com a dos responsáveis pelo acidente, dentro dos riscos e limites contratados. Reconhecida a responsabilidade pelo evento, passo ao exame das lesões e das pretensões indenizatórias. A documentação do atendimento inicial registra trauma com dor e edema na coxa direita, além de queixas no ombro esquerdo e no tórax. A triagem classificou o atendimento como muito urgente, com registro de dor intensa (movs. 1.7 e 1.9). Os exames posteriores identificaram hematoma na coxa direita, e a declaração médica de 21 de junho de 2023 descreveu importante lesão nessa região, com formação de grande hematoma e necessidade de afastamento das atividades laborais por tempo indeterminado (movs. 1.10, 1.11 e 1.12).A ausência de fratura ou de alteração radiográfica no atendimento inicial não afasta a existência de lesão em partes moles nem sua evolução posterior. O laudo judicial relacionou o trauma à formação do hematoma, à evolução para ferida de difícil cicatrização e à necessidade de desbridamento. No exame físico, foram descritos marcha claudicante, dor, limitação relevante da adução da coxa, perda de agilidade, deformidade e perda muscular na região submetida ao procedimento. O perito reconheceu incapacidade temporária por 150 dias e sequelas permanentes, sem perspectiva de recuperação (mov. 149.1). Nos esclarecimentos, o especialista reafirmou o nexo causal e explicou que, embora a obesidade possa dificultar a cicatrização, as lesões examinadas decorreram do acidente. Detalhou, ainda, as repercussões das sequelas sobre o trabalho com motocicleta, especialmente a dor na posição exigida para pilotar, ao subir e descer do veículo e ao realizar entregas em locais com escadarias (movs. 168.1 e 188.1). A referência ao glúteo esquerdo em um dos esclarecimentos diverge dos registros médicos iniciais e dos trechos do próprio laudo que indicam a coxa direita. Essa inconsistência pontual não afasta os achados clínicos nem o nexo causal expressamente reconhecido. A identificação da região inicialmente atingida encontra respaldo nos documentos contemporâneos ao acidente, que mencionam a coxa direita (movs. 1.9, 1.10, 1.12, 149.1 e 168.1). Também não há demonstração de que o acidente anterior mencionado em audiência tenha produzido as sequelas examinadas. O perito não identificou lesão anterior ou posterior desvinculada do episódio discutido que explicasse o quadro constatado (mov. 149.1). As impugnações dos réus não afastam, portanto, as conclusões técnicas, que encontram correspondência com os registros médicos e com as limitações constatadas na avaliação presencial. A prova pericial foi produzida sob contraditório, complementada por esclarecimentos e homologada por este Juízo (mov. 196.1). Em relação aos danos materiais, o pedido de ressarcimento de R$ 105,34 pela emissão do boletim de ocorrência não merece acolhimento por ausência de comprovação do desembolso. Não foi apresentado recibo, guia quitada ou outro documento que demonstre o pagamento dessa quantia pelo autor. O boletim juntado não contéminformação sobre recolhimento da taxa ou identificação de seu pagador, constando como cedido e impresso em nome de Antonio Balbino dos Santos (mov. 1.4). A apresentação do boletim e a indicação de determinado valor na inicial não comprovam que o requerente tenha suportado a despesa. Não tendo o autor demonstrado esse prejuízo patrimonial, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido correspondente. Quanto às despesas médicas e de tratamento futuras, a condenação não pode se apoiar na possibilidade abstrata de novos gastos. O laudo informou que as lesões estão consolidadas, que foram esgotadas as opções terapêuticas e que não há necessidade de outros tratamentos (mov. 149.1). A permanência das sequelas, embora relevante para as demais indenizações, não comprova necessidade de tratamento futuro. Não demonstrada obrigação terapêutica pendente nem despesa futura certa decorrente das lesões, o pedido deve ser rejeitado. A liquidação se destina à quantificação de obrigação reconhecida, não à investigação da própria existência de dano hipotético. O termo de quitação apresentado pela seguradora, por sua vez, refere-se expressamente à indenização integral da motocicleta envolvida no acidente, pelo valor de R$ 8.100,00. A quitação está vinculada ao veículo identificado e não abrange genericamente as lesões pessoais e suas consequências (mov. 43.4). O ajuste não impede, portanto, o exame dos pedidos relativos aos danos morais e estéticos e ao pensionamento. Também não cabe descontar dessas parcelas os valores destinados à reparação da motocicleta, pois correspondem a prejuízo distinto. Quanto ao pensionamento por incapacidade permanente, o art. 950 do Código Civil assegura pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve inabilitação ou à depreciação da capacidade profissional. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: “A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física sofrida pela vítima, pela incapacidade para o trabalho ou a redução dessa capacidade, enão a redução da sua capacidade econômica – redução dos seus ganhos”. (Programa de responsabilidade civil, 10ª ed. Ed.: Atlas, São Paulo, 2012. pg. 132/133). A redução da capacidade laborativa enseja não só as limitações óbvias, mas também a impossibilidade de buscar melhores condições no mercado de trabalho, motivos pelos quais é devida à pensão mensal vitalícia. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL . CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REDUÇà O DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é cabível o "arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 19 16 , atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (AgRg no AREsp n. 636.383/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/9/2015) . 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória.2 .1 . A decisão agravada dirimiu a questão central, aplican do o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como inaplicáveis os óbices sumulares apontados pelo agravante. 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da adequação do montante da pensão mensal fixados na origem - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ . 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c dopermissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2430797 RS 2023/0279971-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) “4. A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes”. (AgInt nos EDcl no AREsp 239.129/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado emQUARTA TURMA, 19/10/2017, DJe 26/10/2017) Para a fixação desta indenização, cabe ao julgador ponderar a existência de constrangimento, de dificuldade, de esforço despendido pelo portador do defeito físico no exercício do seu trabalho e das suas atividades cotidianas, de modo que o pensionamento não será razoável ante a demonstração de que a vítima prossegue executando suas prestezas com normalidade, sem sacrifícios. Pela conjugação dos arts. 186 e 927, do Código Civil, a violação de direito alheio pela prática de ato ilícito faz surgir o direito à reparação pelo ofendido. A indenização, aqui, inclui não apenas os prejuízos que exsurgem no momento da ofensa (morais ou materiais), mas também todos os danos futuros que a vítima possa experimentar em decorrência do ato ilícito. No que tange ao quantum da indenização, a jurisprudência do E. TJPR tem se orientado no sentido de que, nos casos de limitação da capacidade funcional da vítima, o valor da pensão deve ser arbitrado com base no grau de comprometimento da lesão sofrida, a incidir sobre os rendimentos recebidos na época do ato ilícito. A respeito: APELAÇÃO 1 e 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE FORMA PROPORCIONAL . DANOS MORAISCONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE . CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE EXCLUI DE FORMA EXPRESSA A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SÚM /STJ Nº 402. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERCENTUAL A SER FIXADO COM BASE NA INCAPACIDADE LABORATIVA APURADO NA PERÍCIA . ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0022719-45 .2016.8.16.0017 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05 .05 .2 02 2 ) (TJ-PR - APL: 00227194520168160017 Maringá 002 2 71 9 - 45 .2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Pois bem. No caso, a perícia reconheceu incapacidade total e permanente para as atividades referidas de professor de judô e árbitro de futsal, além de limitação parcial e definitiva para outras ocupações. Quanto às entregas, descreveu dores persistentes, dificuldade para os movimentos necessários à utilização da motocicleta e redução de agilidade (movs. 149.1 e 188.1). A atividade de entregador encontra apoio na prova oral e na ficha cadastral apresentada à seguradora, na qual o autor se declarou motoboy (movs. 43.4 e 241). A continuidade desse trabalho não afasta a indenização. O retorno às entregas com maior esforço e sob limitações não equivale à preservação integral da capacidade profissional. A reparação prevista no art. 950 do Código Civil considera a depreciação da aptidão para o trabalho, não exigindo abandono de toda atividade remunerada.Não há, contudo, comprovação suficiente do valor dos rendimentos. A quantia de R$ 3.500,00 indicada na inicial e os aproximadamente R$ 5.000,00 mencionados em audiência não foram demonstrados por documentos que permitam aferir os ganhos efetivos. A ficha cadastral apresentada à seguradora registra faixa de renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.000,00, mas contém declaração prestada pelo próprio autor, sem documentação dos recebimentos (movs. 1.1, 43.4 e 241). Os informantes também não confirmaram o valor da renda. Assim, não cabe utilizar esses montantes como base do pensionamento, tampouco individualizar rendimentos provenientes das aulas de judô ou da arbitragem sem prova suficiente. A ausência de comprovação da renda, entretanto, não elimina o direito à reparação pela redução da capacidade laboral. Nessa hipótese, a base de cálculo deve corresponder a um salário mínimo, sobre o qual incidirá o percentual adequado à depreciação constatada. O Superior Tribunal de Justiça adota essa orientação no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.741.707/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, ao reconhecer a utilização do salário mínimo quando não comprovada a renda da vítima: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR ATO ILÍCITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO DE RENDA . AUSÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. 1. A controvérsia dos autos está em definir o valor da pensão vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil, em caso de redução parcial da capacidade laboral . 2. Havendo redução parcial da capacidade laborativa de vítima que, à época do ato ilícito, não desempenhava atividade remunerada ou quando não comprovada a sua renda, a base de cálculo da pensão deve se restringir a 1 (um) salário mínimo. Precedentes. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1741707 SP 2020/0201273- 4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) A ocupação remunerada mais bem demonstrada é a de entregador, para a qual a incapacidade é parcial. Não há suporte para considerar integralmente perdida uma renda específica decorrente das atividades esportivas mencionadas. O perito esclareceu que o percentual de 35% resulta da aplicação do parâmetro de 70% relativo à perda total de um membro inferior, multiplicado pela repercussão moderada de 50% (movs. 149.1, 168.1 e 188.1). Esse percentual tabelado não representa automaticamente perda remuneratória. Entretanto, considerado em conjunto com as limitações concretamente constatadas — dor ao pilotar, ao subir e descer da motocicleta, dificuldade de locomoção e perda de agilidade —, constitui parâmetro adequado para quantificar a depreciação da capacidade de trabalho demonstrada. Assim, fixo a pensão mensal em 35% do salário mínimo nacional, observando-se o valor vigente em cada competência. O pensionamento é devido desde o evento danoso, ocorrido em 1º de junho de 2023, pois foi a partir do acidente que sobreveio o comprometimento da capacidade profissional. A posterior constatação pericial da permanência das sequelas não desloca o início do prejuízo para a data do exame ou do julgamento. Não há sobreposição com condenação autônoma por lucros cessantes, que não integra o objeto reconhecido nesta sentença. A pensão será vitalícia, devida até o falecimento do autor. A incapacidade permanente não cessa com a idade de aposentadoria, razão pela qual não cabe estabelecer esse marco como termo final. Tampouco se aplica limitação pela expectativa estatística de vida ao pagamento mensal destinado à própria vítima. As parcelas vencidas deverão ser satisfeitas de uma só vez, enquanto as vincendas serão pagas mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente à competência, observada a proporcionalidade da primeira prestação. Quanto à antecipação das prestações futuras em capital único, a manutenção do pensionamento mensal se mostra adequada à natureza continuada da limitação e à finalidade de assegurar compensação periódica ao autor. O pagamento conjunto das parcelas vencidas não se confunde com a conversão de toda a pensão vitalícia em parcela única.Para garantia das prestações futuras, deverá ser observada a constituição de capital prevista no art. 533 do Código de Processo Civil, admitida sua substituição pelas modalidades legalmente autorizadas, mediante demonstração de suficiência, respeitados, quanto à seguradora, os limites da cobertura contratada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANO ESTÉTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO VITALÍCIA . PARCELA ÚNICA DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INCOMPATIBILIDADE E NÃO ABSOLUTIZAÇÃO. SÚMULA 568/STJ . 1. Ação de reparação de danos materiais, compensação por danos morais e dano estético. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial . Incidência da Súmula 284/STF. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso . Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade . Precedentes do STJ. 5. Embora possível o pedido de pagamento em parcela única das despesas com o tratamento e pensão temporária, conforme art. 950, parágrafo único, do Código Civil, não se trata de direito potestativo da vítima . O julgador deveapreciar a necessidade e possibilidade à luz do caso concreto, incluindo, nesse ponto, a viabilidade financeira do réu. Rever tais conclusões enseja reexame do acervo fático-probatório, inviável, conforme Súmula 7/STJ.Precedentes do STJ. 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 3074389 RJ 2025/0384632-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/05/2026) Em continuidade, passo ao exame dos danos morais. As consequências do acidente ultrapassam os transtornos inerentes a uma colisão sem repercussões pessoais relevantes. O autor sofreu lesão física que evoluiu para hematoma, infecção e ferida de difícil cicatrização, exigindo desbridamento e resultando em perda de tecido muscular, afastamento prolongado e sequelas permanentes (movs. 1.10, 1.12 e 149.1). O exame pericial identificou marcha claudicante, limitação de movimento, dor persistente e perda de agilidade. Não se trata apenas da dor suportada no momento do acidente ou durante o tratamento, mas de consequências que permanecem e interferem no trabalho e nas atividades habituais do requerente (mov. 149.1). Em depoimento pessoal, o autor relatou as dificuldades da recuperação, a necessidade de auxílio de terceiros e a continuidade das dores ao trabalhar com a motocicleta. Também descreveu limitações para as atividades físicas que anteriormente integravam sua rotina. Esses relatos são compatíveis com os achados periciais, que apontam restrições permanentes e maior esforço para o exercício da atividade profissional remanescente (movs. 149.1, 188.1 e 241). A ausência de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico não afasta o sofrimento decorrente dessas circunstâncias objetivamente demonstradas. Na definição do valor, devem ser consideradas a gravidade da evolução da lesão, a necessidade de procedimento invasivo, o período de incapacidade temporária de 150 dias, a perda muscular e a consolidação de limitações dolorosas e permanentes. A possibilidade de continuar trabalhando nãoelimina o comprometimento da qualidade de vida nem reduz o episódio a aborrecimento cotidiano. A indenização deve proporcionar compensação proporcional à extensão do dano, sem assumir caráter irrisório nem representar enriquecimento sem causa. Deve refletir a relevância da integridade física atingida e a persistência das repercussões do acidente. Diante dessas particularidades, arbitro a indenização por danos morais em R$ 60.000,00, quantia adequada à intensidade do sofrimento demonstrado, à duração da recuperação e ao caráter permanente das limitações. Não cabe estabelecer indenização extrapatrimonial adicional apenas sob a denominação de danos corporais quando as mesmas consequências já são consideradas nos danos morais e estéticos. A repercussão patrimonial permanente da lesão física é reparada pelo pensionamento, evitando-se duplicidade indenizatória. Quanto aos danos estéticos, a perícia identificou deformidade permanente, depressão cicatricial e perda de tecido na região atingida. Nos esclarecimentos, classificou o dano como leve a moderado e destacou sua localização em região de fácil ocultação (movs. 149.1 e 168.1). A possibilidade de cobrir a região com vestimentas não elimina a alteração corporal duradoura. Essa circunstância repercute na quantificação, mas não afasta a lesão à imagem física do autor. Há autonomia em relação ao dano moral: este compensa o sofrimento decorrente do acidente e de suas consequências, enquanto o dano estético corresponde à modificação permanente da aparência corporal. Sua cumulação é admissível, conforme a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a permanência da deformidade, a classificação pericial e a localização em região habitualmente coberta, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 10.000,00. Quanto à responsabilidade da seguradora, a apólice nº 01.019.431.612343 estava vigente na data do acidente e identifica o veículo Lifan X60, placa BCB-3612, Fátima Regina Mossini como segurada e Antonio Balbino dos Santos como condutor. Foram contratadas coberturas de responsabilidade civil deR$ 100.000,00 para danos materiais, R$ 200.000,00 para danos corporais e R$ 60.000,00 para danos morais (mov. 43.3). A HDI Seguros S.A. responde direta e solidariamente com os responsáveis pelo acidente pelas indenizações compreendidas no contrato, observados os respectivos limites, sem necessidade de prévia cobrança do condutor ou da proprietária. As condições gerais incluem expressamente o pensionamento decorrente de lesão física na cobertura de danos corporais (mov. 43.5). Consequentemente, a pensão reconhecida nestes autos, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, submete-se ao limite próprio de R$ 200.000,00. A indenização por danos morais está compreendida na garantia específica de R$ 60.000,00 (movs. 43.3 e 43.5). A cobertura de R$ 5.000,00 para invalidez permanente de passageiros não limita a pensão reconhecida. Trata-se de garantia distinta, destinada ao motorista e aos passageiros do veículo segurado, situação em que não se enquadra o autor, terceiro atingido pelo automóvel (movs. 43.3 e 43.5). Quanto aos danos estéticos, as condições gerais os excluem expressamente da cobertura corporal e da garantia de danos morais. A cláusula 20.3.2, alínea “c”, afasta as indenizações dessa natureza, enquanto as regras da cobertura corporal igualmente ressalvam essa espécie de prejuízo (mov. 43.5). A exclusão é específica, não resultando de interpretação ampliativa de cláusula referente a dano diverso. O reconhecimento da autonomia do dano estético não impõe sua cobertura quando o contrato expressamente delimita o risco assumido. Assim, a indenização por danos estéticos será suportada solidariamente por Antonio Balbino dos Santos e Fátima Regina Mossini, sem extensão à HDI Seguros S.A. Também não cabe somar os capitais segurados ou utilizar eventual saldo de uma garantia para complementar outra. As condições gerais estabelecem que os limites são independentes e não se complementam, existindo contratação individualizada para danos materiais, corporais e morais (movs. 43.3 e 43.5).Os pagamentos administrativos referentes à motocicleta correspondem à cobertura de danos materiais. Não consomem, portanto, os capitais próprios dos danos corporais ou morais, nem podem ser descontados das indenizações reconhecidas sob essas rubricas (movs. 43.3, 43.4 e 43.5). Os limites securitários deverão ser atualizados monetariamente desde a contratação, preservando-se o valor real da garantia, conforme a Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. Eventual parcela da indenização que ultrapasse a cobertura pertinente permanecerá sob responsabilidade do condutor e da proprietária. Por fim, quanto aos juros de mora e à correção monetária, os termos iniciais observarão a natureza de cada obrigação. Sobre as indenizações por danos morais e estéticos devidas pelo condutor e pela proprietária, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, ocorrido em 1º de junho de 2023, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incide desde este arbitramento, conforme a Súmula 362 da mesma Corte. Sobre as prestações vencidas do pensionamento, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, pois não há mora sobre prestações ainda inexigíveis. Como a pensão foi fixada em percentual do salário mínimo, cada prestação será inicialmente convertida em moeda corrente segundo o valor vigente na respectiva competência. Após o vencimento, incidirão os encargos de atualização e mora, sem aplicação cumulativa dos reajustes posteriores do salário mínimo sobre prestações pretéritas já individualizadas. Quanto à seguradora, os juros decorrentes de sua própria mora incidem desde a citação, relativamente às obrigações então exigíveis, e, para as prestações que se tornarem exigíveis posteriormente, desde os respectivos vencimentos. A atualização dos capitais segurados desde a contratação não se confunde com os termos de correção das indenizações fixadas em favor do autor. No tocante às taxas, o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a Selic constitui a taxa legal de juros das dívidas civis também no período anterior à produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, vedada sua cumulação integral com outro índice de atualização monetária.Até 29 de agosto de 2024, nos períodos em que coincidirem juros e correção monetária, incidirá a Selic como índice único. Nos intervalos em que forem devidos apenas juros, deverá ser excluída a parcela correspondente à atualização monetária, mediante dedução do IPCA, preservando-se os distintos termos iniciais dos encargos. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária observará o IPCA, quando cabível, e os juros moratórios corresponderão à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, equivalente à Selic deduzida do índice de atualização monetária, segundo a metodologia regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo. É vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral. Os capitais segurados serão corrigidos pelo índice contratualmente previsto e, na ausência de estipulação específica, pelo IPCA, desde a contratação, preservados os limites próprios de cada cobertura e os encargos decorrentes da mora da seguradora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. CONDENAR os réus Antonio Balbino dos Santos, Fátima Regina Mossini e HDI Seguros S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); b. CONDENAR os réus Antonio Balbino dos Santos e Fátima Regina Mossini, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastada a responsabilidade da HDI Seguros S.A. por essa rubrica; c. CONDENAR os réus Antonio Balbino dos Santos, Fátima Regina Mossini e HDI Seguros S.A., solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 35% do salário mínimo nacional, desde 1º de junho de 2023 até o falecimento do autor, observando-se osalário mínimo vigente em cada competência e a proporcionalidade da primeira prestação. As parcelas vencidas do pensionamento serão pagas de uma só vez, mediante apuração por cálculo aritmético, enquanto as vincendas deverão ser satisfeitas até o quinto dia útil do mês subsequente à respectiva competência. Sobre as indenizações por danos morais e estéticos incidirão correção monetária pelo IPCA desde este arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, em 1º de junho de 2023, quanto ao condutor e à proprietária. Quanto à seguradora, os juros decorrentes de sua própria mora incidirão desde a citação, relativamente à obrigação coberta. Sobre as prestações do pensionamento incidirão correção monetária e juros moratórios desde o vencimento de cada parcela. Quanto à seguradora, os juros decorrentes de sua própria mora serão contados da citação para as parcelas então vencidas e dos respectivos vencimentos para as posteriores. Cada prestação do pensionamento será convertida em moeda corrente segundo o salário mínimo vigente na respectiva competência, incidindo, após o vencimento, os encargos acima estabelecidos, sem aplicação cumulativa dos reajustes posteriores do salário mínimo. Até 29 de agosto de 2024, incidirá a Selic como índice único nos períodos de concomitância de juros e correção monetária. Nos intervalos em que forem devidos apenas juros, será deduzida a parcela correspondente ao IPCA. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária observará o IPCA, quando cabível, e os juros moratórios corresponderão à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, segundo a metodologia regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central, vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral. A responsabilidade da HDI Seguros S.A. fica limitada às coberturas contratadas na apólice do mov. 43.3,correspondentes a R$ 60.000,00 para danos morais e R$ 200.000,00 para danos corporais, nesta última compreendidas as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento. Os capitais segurados serão corrigidos desde a contratação pelo índice contratual e, na ausência de previsão específica, pelo IPCA, sem comunicação ou complementação entre as garantias. Permanecem ressalvados os encargos decorrentes da mora da própria seguradora. Eventual saldo que ultrapasse a cobertura pertinente será suportado solidariamente por Antonio Balbino dos Santos e Fátima Regina Mossini. Para garantia das prestações futuras do pensionamento, os réus deverão constituir capital suficiente, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil, observados os limites da obrigação securitária. A garantia deverá ser apresentada no prazo de 30 dias após intimação específica na fase de cumprimento de sentença, admitida substituição pelas modalidades legalmente previstas, mediante demonstração de suficiência. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO os réus ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo ao autor os 20% restantes. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observando-se, quanto ao pensionamento, a soma das prestações vencidas acrescida de doze prestações vincendas, nos termos do art. 85, §§ 2º e 9º, do Código de Processo Civil. A obrigação será distribuída em partes iguais entre os réus quanto às condenações comuns, cabendo exclusivamente a Antonio e Fátima os honorários relativos aos danos estéticos. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, fixados em 10% sobre R$ 90.105,34, correspondente à diferença de R$ 90.000,00 entre o valor postulado e o reconhecido por danos estéticos, acrescida dos R$ 105,34 relativos à emissão do boletim de ocorrência, cujo ressarcimento foi rejeitado. A base de cálculo será corrigida monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento. Fica excluída a diferença relativaaos danos morais, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, vedada a compensação. SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIMEM- SE as partes para prosseguimento, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Intimações dil. Necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito
