Ementa
os do art. 731 do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada às fls. 44/48, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, observando que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigo 731, do Código de Processo Civil. Declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre E M B e N dos S B, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. As partes declararam não possuírem bens a partilhar. Inexistindo interesse recursal, serve a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Custas na forma da lei. - ADV: MICHELE SUSAN BORGES MARIANO RODRIGUES (OAB 441286/SP), MICHELE SUSAN BORGES MARIANO RODRIGUES (OAB 441286/SP)