Ementa
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Plano de saúde e dever de cobertura referente a tratamentos multidisciplinares prescritos para TEA, a serem feitos em ambiente natural. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível movida contra sentença que jugou parcialmente procedente a presente ação de obrigação de fazer, condenando o plano de saúde réu ao custeio de das sessões de fonoaudiologia e psicomotricidade prescritas pelo médico assistente da autora e, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambos os litigantes em diferentes proporções ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se a operadora de plano de saúde poderia ser compelida a custear sessões de psicoterapia pelo método DENVER, e eventuais alterações na prescrição que possam ocorrer durante o tratamento.III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação que afasta a obrigatoriedade de cobertura para as terapêuticas realizadas em ambiente natural, domiciliar ou escolar, o que enfraquece o pleito de cobertura para psicoterapia pelo método DENVER em ambiente natural à criança. De igual maneira, não há como se acolher o pleito subsidiário de custeio de tal terapia em ambiente clínico, uma vez que a prescrição médica alinhavou apenas o ambiente natural, e porque a possibilidade de atrelamento da pretensão de cobertura à ambiente diverso àquele indicado pelo médico não foi previamente aventada, não havendo sequer como analisar tal pedido agora em grau recursal, haja vista que o princípio da congruência vincula as decisões judiciais ao pedido formulado pelo autor na exordial.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível não provida.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 490 e 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.237.594/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J: 10.11.2025; STJ, REsp n. 2.167.919/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, J: 22.04.2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.144.824/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 09.12.2024; STJ, AREsp n. 2.899.704/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 16.12.2025; STJ, AREsp n. 3.200.166/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 30.06.2026.