Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉLIO TINTORI FILHO em face de BANCO DIGIO S.A. para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº 816032266-1 e nº 816467129-1, bem como a inexigibilidade de qualquer débito a eles vinculado ; b) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 61/62 e restabelecida às fls. 320/322, tornando definitiva a ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor e a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; c) condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, a correção monetária deve incidir pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ ). Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual por fraude, incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do Tema 1368 do STJ , a taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de modo a evitar a duplicidade de índices, conforme a atual redação do art. 406 do Código Civil . Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional e a complexidade da causa, que demandou prova pericial e acompanhamento de descumprimento de liminar . P.R.I.C.