Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VALIDADE. PEDIDOS CONSEQUENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão e consolidou a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, discutindo-se a validade da capitalização diária dos juros remuneratórios diante da ausência de indicação da respectiva taxa no instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação da taxa diária de juros acarreta a abusividade da cláusula que prevê expressamente a capitalização diária, quando informadas as taxas mensal e anual e os demais elementos essenciais da operação financeira; e (ii) saber se, afastada a abusividade da capitalização diária dos juros, ficam prejudicadas as pretensões consequenciais fundadas no reconhecimento da invalidade da cláusula. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de indicação da taxa diária de juros não implica, por si só, abusividade da capitalização diária expressamente pactuada quando informadas as taxas mensal e anual e os demais elementos essenciais da operação financeira, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, da Súmula nº 539, do Tema Repetitivo nº 247 e da Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça e das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e nº 2.170-36/2001. III.II. O afastamento da abusividade da cláusula de capitalização diária dos juros prejudica as pretensões recursais consequenciais que tenham como pressuposto necessário o reconhecimento da invalidade desse encargo contratual. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 926; CDC, art. 6º, III; art. 46; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. V.II. Jurisprudência Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça; Tema Repetitivo nº 247; Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0027734-65.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 11.05.2026.