Ementa
Isto posto, nos termos em que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para decretar a curatela de A. V. P., declarando-a relativamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e nomeio, confirmando a liminar deferida, como sua curadora definitiva, nos termos do § 1o do artigo 1.775 do Código Civil, G. U. L., para representar-lhe na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782 do Código Civil, além de por ela receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, III, e 1.767, I, do Código Civil, e nos artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento das necessidades da curatelada e prestando contas de sua administração em periodicidade anual, apresentando o respectivo balanço aos autos nos termos do artigo 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado de averbação da curatela junto ao assento da ré no Registro de Pessoas Naturais e publique-se nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar os ônus da sucumbência em razão da natureza da causa. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.