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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Interdição 1001823-89.2025.8.26.0042

Publicação
DJEN 12/05/2026
Número único (CNJ)
1001823-89.2025.8.26.0042

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DEFERIR à requerente Fabiana Aparecida Lelis a curatela definitiva do interditado Elton César Lopes, ambos qualificadas no feito, em substituição à Sr. Fabrícia Aparecia Lopes, Em consequência julgo EXTINTO o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Expeça-se termo de curatela definitivo. Em obediência ao disposto no art. 755, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, c/c art. 9º, III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Oficie-se ao Cartório Eleitoral nos termos do Comunicado CG nº 686/2014, a fim de comunicar a decretação da interdição por incapacidade civil e patrimonial absoluta do requerido. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio Defensoria Pública e OAB. Transitada esta em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 1001823-89.2025.8.26.0042 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.A.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DEFERIR à requerente Fabiana Aparecida Lelis a curatela definitiva do interditado Elton César Lopes, ambos qualificadas no feito, em substituição à Sr. Fabrícia Aparecia Lopes, Em consequência julgo EXTINTO o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Expeça-se termo de curatela definitivo. Em obediência ao disposto no art. 755, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, c/c art. 9º, III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Oficie-se ao Cartório Eleitoral nos termos do Comunicado CG nº 686/2014, a fim de comunicar a decretação da interdição por incapacidade civil e patrimonial absoluta do requerido. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio Defensoria Pública e OAB. Transitada esta em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. ao Ministério Público - ADV: RAQUEL DE ANDRADE PALMA VICENTINI (OAB 229671/SP)