Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação rescisória, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: i) DECLARAR a resilição do contrato de venda e compra celebrado entre as partes (fls. 29/35), referente ao Lote nº 16, Quadra 3, do loteamento denominado JARDIM ALIANÇA, com a consequente inexigibilidade das parcelas do contrato e a devolução da posse do imóvel à parte ré; ii) CONDENAR a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora, em única parcela, corrigidos monetariamente desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado desta decisão (Tema 1.002 do C. STJ); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelas benfeitorias no valor de R$ 294.780,00, apurado para outubro/2025, devendo ser acrescido de correção monetária desde então e juros moratórios do trânsito em julgado; iv) CONDENAR a parte autora ao pagamento de taxa de ocupação mensal, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a incidir desde a data da imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel; v) DEFERIR a compensação entre as verbas referidas nas condenações deste dispositivo. Eventuais débitos em aberto relativos a impostos, taxas e despesas condominiais ficarão a cargo do autor até a retomada da posse do imóvel pela ré, ficando autorizada a compensação de tais créditos e débitos em cumprimento de sentença. Por conseguinte, confirmo a tutela provisória outrora concedida. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Para os fins do presente julgado, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe.