Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NMRO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA na presente ação indenizatória ajuizada em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 88.029,66 (oitenta e oito mil e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos). Considerando que a Emenda Constitucional nº 136, de 10/09/2025, modificou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, no sentido de extirpar a taxa SELIC nas condenações da Fazenda Pública, aplica-se as novas regras do CC. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do desembolso e de acordo com a variação do IPCA (art. 389, § único, do CC). Já os juros moratórios devem incidir a contar da citação e da seguinte forma: a) até 09/09/2025, pela taxa aplicável à caderneta de poupança (RE n. 870.947 e Tema n. 810 do STF) e b) após 09/09/2025, no percentual da diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC), divulgado pelo Banco Central do Brasil e inclusive com calculadora específica. Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I). Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. Registre-se.