Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800656-20.2024.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ADALUCIA DOS SANTOS CAMPOS RÉU: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA, BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S/A, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Trata-se deação declaratória de inexistência de débito movida por MariaAdalúciaDos Santos Campos em face deTodos EmpreendimentosLTDA. (CARTÃO DE TODOS), Banco Pan S.A., Banco Bradesco S.A, Santander Financiamentos e Yamaha Motors Do Brasil LTDA. Em síntese, narra a autora que, em junho de 2023, aderiu ao serviço denominado Cartão de Todos, ocasião em que um funcionário do 1º réu compareceu à sua residência para supostamente finalizar o cadastro, realizando fotografias para reconhecimento facial. Alega que, posteriormente, passou a receber cobranças referentes a empréstimos e financiamentos que não contratou, descobrindo, após ajuizamento de ação judicial, que suas fotos teriam sido utilizadas fraudulentamente para contratação de empréstimos junto ao 2º réu. Sustenta que outras operações também teriam sido realizadas de forma fraudulenta utilizando seus dados e imagem. Afirma, ainda, que tentou solucionar administrativamente a situação junto aos réus, sem sucesso, questionando inclusive a liberação de empréstimos de elevado valor em seu nome, apesar de possuir renda equivalente a um salário-mínimo. Diante do exposto, requer o deferimento da tutela de urgência para determinar que as rés cessem as cobranças referentes aos financiamentos fraudulentos, bem como promovam a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pleiteia a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela, a declaração de nulidade dos financiamentos e cobranças realizados em seu nome, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Id. 100687599 - Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela. Id. 105434739 -Contestação apresentada por Aymoré Crédito, Financiamento e InvestimentoS.A..Alega a ré que apenas quem participou da relação negocial pode responder por seus atos ou omissões. Sustenta que consta em nome da autora contrato de financiamento de veículo, tendo sido realizada coleta de biometria facial, assinatura contratual e apresentação de documentos pessoais para aprovação do crédito, requisitos que teriam sido devidamente cumpridos. Afirma que não houve falha de segurança por parte da instituição, uma vez que todos os documentos utilizados na contratação teriam sido fornecidos pela própria autora, afastando sua responsabilidade. Aduz, ainda, que, em contato com o lojista, foi informada de que o veículo foi entregue a terceiro mediante autorização. Narra, por fim, que, em consulta ao processo nº 0806606-44.2023.8.19.0052, verificou que a lojista responsável pelo contrato firmado junto ao Banco Pan S.A. é a mesma envolvida no contrato discutido com a Aymoré. Id. 105632560 -Contestação apresentada pela ré Araruama Cartão De Desconto LTDA. Alega que, em 09/06/2023, a autora entrou em contato demonstrando interesse na contratação do serviço, ocasião em que realizou cadastros e recebeu confirmação de adesão, sendo desnecessário o envio de outros documentos para utilização dos benefícios contratados. Afirma que o número de telefone utilizado pela autora não correspondia a contato corporativo da empresa, mas sim a telefone pessoal de funcionário, sustentando que a própria autora tomou a iniciativa de manter contato por meio inadequado de contratação. Aduz, ainda, que, mesmo ciente da regular contratação do serviço, a autora continuou mantendo contato pessoal com o empregado, desconhecido pela empresa para fins corporativos.Sustenta, por fim, que prestou suporte à autora, realizou o cancelamento solicitado e que não houve qualquer negativação do nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Id. 112454779 -Contestação apresentada por Banco BradescoS.A..Alega a ré que o contrato foi regularmente firmado mediante assinatura eletrônica, tendo a parte autora fornecido autorização digital, bem como seus documentos e dados pessoais a terceiros. Sustenta a validade e legalidade dos contratos eletrônicos, bem como a ausência de responsabilidade objetiva do banco réu. Afirma que a contratação ocorreu de forma livre e espontânea, tendo os valores sido usufruídos pela autora, inexistindo qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas. Defende, por fim, a improcedência do pedido de declaração de inexistência do débito, sob o argumento de que o contrato de financiamento foi devidamente celebrado. Id. 112744420 -Manifestação apresentada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento informando a existência de acordo celebrado entre as partes. Id. 129106659 -Sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou parcialmente extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do CPC. Id. 152369780 -Contestação apresentada por Banco PanS.A..Alega a ré que a parte autora não informou qualquer número de protocolo ou tentativa de solução administrativa da demanda. Sustenta, ainda, que o autor vem ajuizando diversas ações em face do banco com idênticos pedidos e causas de pedir. Afirma que a ausência de boletim de ocorrência afasta eventual falha na prestação do serviço, defendendo a regularidade da contratação, diante dos documentos apresentados, da similaridade das assinaturas, da localização da concessionária próxima à residência da autora, bem como do pagamento de parcelas e emissão de documentos vinculados ao contrato. Id. 179665281 -Manifestação da parte autora que informa que, no dia 16/03/2025, foi surpreendida por dois rapazes que compareceram em sua residência alegando terem adquirido uma motocicleta registrada em nome da autora. Relata que os indivíduos informaram que o veículo havia sido roubado e posteriormente recuperado pela PM de Itaboraí, necessitando da "ajuda" da autora para retirada da moto do pátio. Aduz que, ao acessar a CNH Digital, constatou a existência de quatro motocicletas registradas em seu nome. Afirma, ainda, que ao consultar as multas vinculadas aos veículos, verificou a existência de quatro infrações em uma das motocicletas. Id. 183896451 -Contestação apresentada. Alega a ré Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. que a contratação foi regularmente realizada, inexistindo qualquer irregularidade ou caráter abusivo no contrato firmado pela parte autora. Sustenta que o autor tinha ciência das cláusulas contratuais e que exerce livremente sua autonomia de vontade ao aderir ao pacto. Afirma que o autor permanece inadimplente desde a contratação, razão pela qual o débito foi encaminhado para cobrança amigável. Aduz, ainda, que embora tenha sido registrado boletim de ocorrência, não houve alegação de perda de documentos pessoais. Defende inexistirem divergências entre os documentos apresentados na contratação e aqueles juntados aos autos, destacando a similaridade entre assinaturas, fotografias e endereços. Sustenta, por fim, que o contrato foi firmado digitalmente, que o veículo foi regularmente emplacado e que não há indícios de fraude contratual. Id. 208456422 - Manifestação do Banco Pan S/A que requer a designação de audiência de instrução de julgamento para que autora preste depoimento pessoal. Id. 208491157 -ManifestaçãodoYamaha Motor Do Brasil LTDA que informa não possuir mais provas a produzir. Id. 211320208 - Manifestação do Banco Bradesco S.A. que informa não possuir novas provas a produzir. Id. 212692572 - Manifestação deTodosEmpreendimentosLtdaeAraruama Cartão De Desconto Ltda que informa não possuir mais provas a produzir. Id. 213556838 - Réplica apresentada. RELATADOS. DECIDO. O feito se encontra apto para julgamentoante a ausência de requerimento de outras provas, eis que se considera as provas documentais suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, considerando a sentença de id. 129106659 que homologou o acordo celebrado nos autos, exclua-se o quarto réu,AYMORÉ CRÉDITO E INVESTIMENTO S.A, do polo passivo da lide. Outrossim, ante o contrato apresentados autos no id. 183896461, defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar como quinto réuBANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., CNPJ sob o nº 10.371.492/0001- 856-120. Retifique-se na DRA. Em sede preliminar, entendo que apreliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela primeira ré merece ser rejeitada. Como se verifica, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, (sec)1º, do Código de Defesa do Consumidor. A franqueadora não pode se eximir da sua responsabilidade perante o consumidor final sob o manto da Lei de Franquias, que regula a relação inter partes (franqueador-franqueado), mas não é oponível ao terceiro consumidor. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência e, por ela, tem-se que o consumidor é atraído pela confiança na marca de renome nacional, e não pela pessoa jurídica individual da franqueada. Assim, a publicidade, a padronização visual e os protocolos de atendimento criam no consumidor a justa expectativa de estar contratando com a rede franqueadora. Vale observar também que, ao auferir lucros (royalties) com a cessão da marca, a franqueadora assume os riscos do empreendimento, respondendo solidariamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço da unidade franqueada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade formulada. A preliminar de carência de ação por falta de interesse em agir, em função de ausência de pedido administrativo, também não merece prosperar, pois há legítima pretensão da autora em provocar o Poder Judiciário para satisfação de seu direito, quando a deficiência da parte ré inviabiliza a obtenção de solução, pela via administrativa. Rejeito, ainda, a alegação de conexão da presente demanda com o processo0806606-44.2023.8.19.0052 uma vez que aquele feito foi julgado extinto sem julgamento do mérito ante o pedido de desistência da parte autora. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora não merece acolhimento, posto que desacompanhada da comprovação cabal de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto meras alegações. Os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas processuais causaria prejuízo ao sustento da autora e de sua família. Por fim, indefiro o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoa da parte autora, posto que prescindível para o deslinde da presente demanda. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidora e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, (sec) 2º, da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, as partes se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da aplicabilidade do Código Consumerista às instituições financeiras, conforme o seu verbete nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no (sec)3º do citado artigo. Restou incontroverso nos autos que a autora forneceu seus dados pessoais e imagem facial ao indivíduo Luiz Fernando dos Santos Silva, o qual se apresentou como representante do primeiro réu para finalização do cadastro do denominado "Cartão de Todos". Os documentos colacionados aos autos demonstram que os contratos fraudulentos foram celebrados pouco tempo após o comparecimento do referido agente à residência da autora, circunstância que evidencia o nexo entre a coleta da biometria facial e as operações posteriormente realizadas. Com efeito, a tese defensiva do primeiro réu não merece acolhida. Ainda que o Sr. Luiz Fernando tenha sido formalmente desligado da empresa dias antes dos fatos, verifica-se que ele continuava atuando perante consumidores utilizando-se da credibilidade, estrutura e informações obtidas em razão da atividade anteriormente desempenhada junto à empresa ré. Ademais, toda a negociação ocorreu em contexto diretamente vinculado aos serviços oferecidos pelo primeiro réu, inexistindo qualquer elemento apto a permitir que a autora soubesse acerca do alegado desligamento do preposto. É evidente a falha na prestação do serviço, sobretudo porque o ex-funcionário permaneceu com acesso a dados, procedimentos e mecanismos suficientes para induzir consumidores em erro e praticar fraudes utilizando-se da confiança legitimamente depositada na marca empresarial. Aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. No que tange às instituições financeiras,tem-se que os contratos de financiamento foram celebrados integralmente em meio digital, mediante utilização de biometria facial e dados cadastrais da autora, cabendo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de verificação de autenticidade e prevenção a fraudes. A fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo apta a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive na Súmula 479, segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso concreto, observa-se manifesta deficiência nos mecanismos de segurança empregados pelos bancos réus, que permitiram a contratação fraudulenta em nome de pessoa idosa sem adequada validação da manifestação de vontade. Frise-se que as instituições financeiras têm o dever de verificar a idoneidade e a regularidade das transações realizadas, assim como de desenvolver e aprimorar os meios necessários para dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Saliente-se, outrossim, que o fato praticado por terceiro estelionatário configura fortuito interno, pelo que não há falar em exclusão do dever de indenizar. Este o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, tal como consagrado no verbete nº. 94 de sua súmula, in verbis: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar." No que se refere ao dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se este sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito à dignidade da pessoa humana. In casu, entendo configurado diante das contratações fraudulentas e ineficiência do sistema de segurança das rés e pelo atendimento inadequado prestado, do qual não resultou em nenhuma providência ao autora, o que supera o simples aborrecimento cotidiano e é capaz de gerar angústia, mal-estar e frustração que atingem os direitos da personalidade da demandada. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Confirmar a medida liminar deferida nos autos; 2) Declarar a nulidade dos contratos de financiamentos fraudulentos impugnados na inicial e celebrados com as instituições résBANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/Ae BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.; 3) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e atualização monetária a contar desta data. 4)Determinar a expedição de ofício ao DETRAN para que promova a exclusão do nome da autora de quaisquer motocicletas vinculadas aos contratos fraudulentos (id. 179665286), bem como a exclusão de multas, tributos, encargos administrativos ou quaisquer débitos incidentes sobre os referidos veículos em nome da autora (id. 179665289). Na atualização dos valores, aplicam-se os critérios intertemporais: Até 29/08/2024: índice CGJ/TJRJ e juros de 1% a.m. (art. 406 CC c/c art. 161, (sec)1º, CTN; Temas 810/STF e 905/STJ); A partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e juros pela taxa Selic meta acumulada, deduzido o IPCA do período (art. 406, (sec)1º, CC). Outrossim, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. ARARUAMA, 11 de maio de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
