Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA VERBA E QUANTO À DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Existindo prova nos autos de que o montante bloqueado seja decorrente exclusivamente da aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de empréstimo consignado nem de sua destinação à subsistência do devedor e de sua família, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC por equiparação não configurada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.