Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011724-71.2025.8.16.0044 Processo: 0011724-71.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIS FELIPE FONTANA MARTINS Réu(s): ANDREY RENE MENEGHELO CAMPOS HDI SEGUROS S.A. Sentença Vistos. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Luis Felipe Fontana Martins em face de Andrey Rene Meneghelo Campos e HDI Seguros S.A., na qual o autor narra ter se envolvido em acidente de trânsito ocorrido em 26 de janeiro de 2024, envolvendo veículo segurado pela corré HDI Seguros S.A., conduzido por Andrey Rene Meneghelo Campos. Sustenta que, em decorrência do sinistro, sofreu fratura do rádio distal direito, submetendo-se a atendimento médico, tratamento ortopédico e afastamento temporário de suas atividades laborais. Afirma que o condutor do veículo segurado reconheceu a culpa pelo evento danoso e que houve pagamento administrativo do valor de R$ 60.000,00, mediante acordo extrajudicial firmado com a seguradora, abrangendo danos materiais e pessoais. Todavia, alega que tal quantia não corresponde à integralidade dos prejuízos suportados, especialmente diante da persistência de sequelas físicas, dores, limitações funcionais e abalo moral decorrente do acidente. Com fundamento na responsabilidade civil do condutor e na cobertura securitária vigente à época dos fatos, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos corporais, morais e estéticos, deixando de quantificar especificamente os valores pretendidos, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. Regularmente citada, a corré HDI Seguros S.A. apresentou contestação na qual, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que, nos termos do seguro de responsabilidade civil facultativo, não pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado sem a presença do segurado no polo passivo, invocando a Súmula nº 529 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, a inépcia parcial da petição inicial, diante da formulação de pedidos indenizatórios genéricos e indeterminados, em afronta ao artigo 324 do Código de Processo Civil, bem como impugna o valor atribuído à causa, por não refletir a real pretensão econômica do autor. Alega, também, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o litígio foi integralmente resolvido na esfera administrativa mediante acordo extrajudicial válido, com quitação plena, geral e irrevogável de todos os danos decorrentes do sinistro. No mérito, defende a validade e eficácia da transação celebrada, a inexistência de vícios de consentimento, a inexistência de danos remanescentes indenizáveis e a ausência de cobertura securitária para danos estéticos, expressamente excluídos nas condições gerais da apólice. Requer, subsidiariamente, que eventual condenação observe os limites contratuais, com dedução dos valores já pagos, afastamento de juros moratórios sobre a cobertura securitária e restrição da responsabilidade aos exatos termos do contrato de seguro (mov. 23). Regularmente citado, o corréu Andrey Rene Meneghelo Campos apresentou defesa no mov. 30, na qual reconhece a ocorrência do acidente de trânsito descrito na inicial, afirmando que o sinistro foi devidamente comunicado à seguradora de seu veículo, HDI Seguros S.A., a qual assumiu a regulação do evento e procedeu ao pagamento administrativo ao autor. Sustenta que não houve conduta ilícita remanescente apta a ensejar nova responsabilização civil, uma vez que os danos decorrentes do acidente teriam sido integralmente solucionados por meio do acordo extrajudicial firmado entre o autor e a seguradora, com quitação ampla. Aduz, ainda, que inexiste prova de sequelas permanentes ou de incapacidade laboral que justifique a pretensão indenizatória deduzida em juízo, impugnando os pedidos de danos morais e estéticos. Requer, ao final, a improcedência da ação em relação à sua pessoa, com a produção de provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal (mov. 30). O autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando todas as preliminares suscitadas. Sustenta que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que o segurado também integra a lide, sendo possível a responsabilização solidária nos limites da apólice. Defende a possibilidade de formulação de pedido genérico em demandas indenizatórias, nos termos do artigo 324, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, por depender a quantificação do dano de prova técnica a ser produzida no curso da instrução. Afirma que o acordo extrajudicial não abrangeu adequadamente os danos morais e estéticos, nem contemplou a real extensão das lesões sofridas, alegando desproporcionalidade entre o valor pago e os prejuízos experimentados. Questiona, ainda, a validade da quitação ampla, ao argumento de que não houve plena ciência das consequências futuras do acidente à época da transação. Requer a produção de prova pericial médica judicial, a fim de apurar a extensão das lesões, a existência de sequelas permanentes, o nexo causal com o acidente e eventual redução da capacidade laboral, além da produção de prova testemunhal e documental complementar (mov. 34/35). A ré HDI solicitou prova pericial médica, ofício à CEF e prova documental (mov. 39). O corréu solicitou depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e documental (mov. 41). É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Ilegitimidade passiva Como o segurado integra o polo passivo da demanda, o que, em tese, viabiliza a discussão judicial da cobertura securitária, nos limites contratuais, a preliminar não comporta acolhimento. Inépcia da inicial A alegada inépcia da inicial por indeterminação dos pedidos igualmente não merece acolhida, pois se trata de demanda indenizatória cuja quantificação dependeria da apuração da extensão do dano. Interesse de agir A impugnação ao valor da causa e a alegação de ausência de interesse de agir, fundada na existência de acordo extrajudicial com quitação ampla, seguem analisadas. A preliminar de ausência de interesse de agir merece acolhimento. Conforme comprovante juntado aos autos e não impugnado quanto à autenticidade, a HDI efetuou pagamento administrativo no valor total de R$ 60.000,00, valor este precedido da celebração de termo de acordo e quitação plena, geral e irrevogável, no qual o autor declarou expressamente dar plena quitação quanto a danos materiais, corporais, morais, estéticos, pessoais, futuros, invalidez, lucros cessantes e despesas médicas, renunciando a qualquer outro pleito judicial ou extrajudicial relacionado ao sinistro. Veja-se (mov. 23.4): O autor não demonstrou nenhum vício de consentimento, coação ou nulidade do pacto celebrado, limitando-se a alegar que teria direito a valor superior com base no limite da apólice. Ocorre que o interesse processual exige a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, o que inexiste quando a obrigação já foi integralmente satisfeita por meio válido, eficaz e voluntário. A quitação extrajudicial válida afasta o interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Assim, reconhecido o integral cumprimento da obrigação, resta configurada a perda do interesse processual, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou o exame de mérito sobre extensão de danos ou limites da apólice. Diante do reconhecimento da ausência de interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do mérito e dos pedidos subsidiários, bem como os requerimentos probatórios. III. DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual, diante do pagamento administrativo integral e da quitação extrajudicial plena e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Em razão da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, com base nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, em R$1.000,00, a serem corrigidos monetariamente pela média do IPCA/IBGE a partir desta data até o trânsito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Demais diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto
