Ementa
RECURSO PROVIDO. O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015316-79.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.07.2022). Por tudo isto, julgo extinta a execução fiscal com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC), com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n° 6830/80. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que já houve o pagamento dos honorários devidos ao Município de Curitiba no momento em que efetuado o pagamento dos débitos . Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007013-71.2014.8.16.0185 Processo: 0007013-71.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.687,49 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ABACO INCORPORACOES LTDA Vistos, Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, visando a cobrança de créditos fiscais regularmente inscritos em dívida ativa. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito. Após, requereu o Município de Curitiba o arquivamento da presente demanda, uma vez não constar mais débitos a executar, diante da satisfação integral da dívida exequenda, na forma do art. 924, II, do CPC . Decido. In casu, verifica-se que no curso do processo a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme indicado pelo Município de Curitiba Nesse sentido, o art. 924, inciso II do CPC prevê a extinção da execução quando a obrigação foi satisfeita. De outro vértice, resta evidente a perda do objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada pois, após sua oposição, o Município exequente informou a satisfação da dívida, requerendo a extinção do feito. No que se refere às custas processuais, notadamente pela resolução do litígio ter se dado pelo pagamento, necessária a responsabilização do executado por essa verba de sucumbência ante o princípio da causalidade. É o entendimento desse Egrégio TJ-PR: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO DECLARADO EXTINTO. (...) RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE DEMANDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015316-79.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.07.2022). Por tudo isto, julgo extinta a execução fiscal com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC), com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n° 6830/80. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que já houve o pagamento dos honorários devidos ao Município de Curitiba no momento em que efetuado o pagamento dos débitos . Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2026. Nilce Regina Lima Juíza de Direito
