Ementa
RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDORA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a parte ré apenas à quitação do IPVA e à entrega do recibo de transferência do veículo. A sentença indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios apresentados no automóvel adquirido da parte ré, uma fornecedora profissional. O recorrente alega que adquiriu veículo automotor que, menos de 30 dias após a compra, passou a apresentar vícios graves de funcionamento, cujos reparos foram orçados em R$ 8.780,00, e postula a condenação da parte ré à reparação dos danos materiais e morais. O recurso foi conhecido e recebeu provimento, com reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 8.780,00, a título de danos materiais, e R$ 4.000,00, a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vícios apresentados pelo veículo configuram defeitos ocultos cobertos pela garantia legal; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em virtude da frustração da legítima expectativa do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Restou incontroversa a natureza consumerista da relação, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 2º, 3º, 18 e 26.7. O curto lapso entre a aquisição e o surgimento dos defeitos constitui forte indício de vício oculto preexistente.8. Nos termos do art. 18 do CDC, o fornecedor responde pelos vícios que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, sendo irrelevante, no caso, o fato de o bem possuir mais de 10 anos de uso, quando os defeitos se manifestam imediatamente após a entrega.9. Comprovado que os defeitos comprometeram o uso regular do bem e que a fornecedora não sanou os vícios no prazo legal, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da recorrida pela reparação dos danos materiais comprovadamente orçados.10. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que adquiriu bem de considerável valor e não pôde utilizá-lo adequadamente, associada à omissão da fornecedora em solucionar os problemas e entregar a documentação necessária para a regularização do veículo junto ao Detran (DUT), configura situação excepcional a justificar a reparação por dano moral.11. O valor arbitrado de R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 8.780,00, a título de danos materiais, e de R$ 4.000,00, a título de danos morais, conforme critérios de correção e juros definidos no voto.