Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de R$5.789,52 à parte autora, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, na forma do artigo 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação (art. 397 e 405 do CC). Por oportuno, anoto que a sentença não ofende o quanto disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 1995, tendo em vista que a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Dispensada a intimação da parte ré (art. 346, CPC). De conseguinte, com o requerimento de cumprimento do julgado, correrá em cartório o prazo a que alude o art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000026-64.2026.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RAFAEL APARECIDO GONCALVES CPF: 092.713.826-33 RÉU: VITORIA TRISTAO DE LIMA CPF: 033.312.500-23 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de cobrança proposta por Rafael Aparecido Gonçalves em desfavor de Vitória Tristão de Lima ao fundamento de que celebrou com a parte ré contrato de prestação de serviços advocatícios com o objetivo de representação judicial para questão de família, especificamente para defesa técnica em ação de modificação de guarda, visitas e incidente de alienação parental no processo n. 5021961-17.2023.8.21.0010, conforme contrato de honorários advocatícios acostado aos autos. No entanto, até o momento, a parte requerida não pagou os honorários devidos, ficando a dever a quantia de R$5.177,30 a serem pagas em 15 parcelas de R$345,15, das quais a parte requerida pagou apenas a primeira parcela. Requereu, assim, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$5.798,52, já incluindo multa contratual e honorários advocatícios pactuados. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, diante da ausência da parte ré. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência da parte requerida no ato conciliatório (id 10660177231), embora tenha sido devidamente citada e intimada (id 10635298771), e não tendo sido apresentada justificativa para o não comparecimento (id 10668292383) decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95. O feito encontra-se apto a ser julgado nesta fase, não havendo necessidade de provas complementares, haja vista que a parte autora pugnou pelo julgamento da lide informando que não tem mais provas a serem produzidas e a parte ré é revel. Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, ao que passo ao exame do mérito. A parte autora pretende o recebimento de honorários advocatícios devidos pela parte ré tendo em vista os serviços prestados, na forma descrita no contrato de honorários e termo de confissão de dívida, assinados pela parte ré, anexados em id n. 10605012185 e 10605010488. A correta exegese do art. 20 da Lei nº 9.099/95 recomenda que o decreto de procedência do pedido deve estar amparado pelo contexto probatório carreado aos autos. Aliado à revelia, os documentos anexados à inicial, não impugnados pela parte contrária, apontam fatos constitutivos do direito autoral sendo incontroversa a contratação e o trabalho realizado (id n. 10605010836). Dessa forma, demonstrada a existência da dívida e não comprovado o pagamento pela ré, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), deve ser reconhecido o direito da autora a ver seu crédito satisfeito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de R$5.789,52 à parte autora, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, na forma do artigo 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação (art. 397 e 405 do CC). Por oportuno, anoto que a sentença não ofende o quanto disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 1995, tendo em vista que a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Dispensada a intimação da parte ré (art. 346, CPC). De conseguinte, com o requerimento de cumprimento do julgado, correrá em cartório o prazo a que alude o art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 6
