Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE REMÍGIO (ID 44473691) com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa (ID 43159269 e ID 42671685), integrado pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 44413205 e ID 43682255). Na origem, cuida-se de ação de cobrança promovida por MARIA MARGARETE VIANA DE SOUTO em face do ente público municipal (ID 42654399), por meio da qual postulou o pagamento de indenização correspondente aos abonos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público referentes aos anos-base de 2021, 2022 e 2023, sob a alegação de omissão administrativa do Município no envio das informações funcionais perante a Relação Anual de Informações Sociais ou sistema eSocial (ID 42654399). A sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Remígio rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e julgou procedente o pedido inicial (ID 42654416), condenando o Município de Remígio ao pagamento de indenização correspondente a um salário mínimo vigente na data de cada respectivo pagamento para os anos-base de 2021, 2022 e 2023 (ID 42654416). Interposto recurso inominado pelo ente municipal (ID 42654418), a 2ª Turma Recursal Permanente, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar e negou-lhe provimento (ID 43144983 e ID 43159269). No julgamento colegiado, assentou-se que a servidora comprovou o vínculo funcional estatutário desde 1977 e a percepção de remuneração inferior a dois salários mínimos, ao passo que os extratos oficiais do Banco do Brasil demonstraram ausência absoluta de lançamentos para os anos de 2021 a 2023, incumbindo ao Município comprovar o cumprimento de sua obrigação acessória de envio das informações aos sistemas federais, encargo do qual não se desincumbiu (ID 42671685). Opostos embargos de declaração pelo Município (ID 43297972), o Colegiado rejeitou os aclaratórios (ID 44411318 e ID 44413205), afastando a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou cerceamento de defesa, registrando o prequestionamento ficto nos moldes do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (ID 43682255). Nas razões do apelo extremo (ID 44473691), o recorrente suscita preliminar de repercussão geral (ID 44473691) e aduz violação aos seguintes preceitos constitucionais: a) ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontando deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional pela falta de apreciação expressa de teses relativas à prescrição e aos consectários legais do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 (ID 44473691); b) ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, argumentando a existência de decisão-surpresa e cerceamento de defesa decorrentes da aplicação do ônus da prova somente por ocasião do julgamento, sem prévia oportunização para colação de comprovantes de transmissão de dados (ID 44473691); c) ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, aduzindo a impossibilidade de responsabilização civil do ente público com esteio em mera presunção, pela ausência de demonstração concreta da omissão administrativa e do nexo de causalidade direto com a retenção do abono do PASEP, invocando as balizas do julgamento da repercussão geral paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (ID 44473691). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 45216067), pugnando pela inadmissão do recurso em razão do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (ID 45216067). Vieram os autos conclusos a esta Presidência da 2ª Turma Recursal Permanente para exame de admissibilidade recursal (ID 44744049). FUNDAMENTAÇÃO O recurso é próprio, tempestivo e o ente público municipal é isento de preparo. Não obstante, o apelo extremo não reúne condições de admissibilidade, impondo-se a aplicação do regime de competência delineado no artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Da alegada violação ao dever de fundamentação: negativa de seguimento (Tema 339 do STF) O Município insurge-se sob o argumento de que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao deixar de rebater pontualmente cada um dos argumentos articulados (ID 44473691). O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a repercussão geral da matéria, firmou tese vinculante categórica no sentido de que a exigência constitucional de fundamentação não impõe ao órgão julgador o exame exaustivo e pormenorizado de todas as alegações da parte, bastando que a decisão explicite com clareza as razões do seu convencimento: TEMA RG 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso vertente, o Colegiado de origem examinou de modo explícito a lide, demonstrando a inocorrência da prescrição quinquenal pelo fato de as parcelas dos anos-base 2021 a 2023 terem exigibilidade em exercícios seguintes, sendo a ação proposta em janeiro de 2026 (ID 43682255). Da mesma forma, ratificou os critérios dos consectários legais estabelecidos na sentença e o parâmetro da condenação (ID 43682255). Tendo o pronunciamento judicial externado motivação suficiente e congruente, a pretensão recursal colide diretamente com a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento sob o regime da repercussão geral, sendo imperiosa a negativa de seguimento com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Da alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal: negativa de seguimento (Tema 660 do STF) O recorrente alega infringência ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando a existência de cerceamento de defesa e decisão-surpresa, sob a premissa de que a distribuição do ônus probatório (artigo 373 do Código de Processo Civil) teria ocorrido de forma indevida (ID 44473691). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente do exame de regras processuais infraconstitucionais, não enseja recurso extraordinário por constituir controvérsia despida de repercussão geral. Com efeito, no julgamento do paradigma da repercussão geral correlata, assentou-se que a alegação de cerceamento de defesa decorrente de matéria fático-probatória ou de distribuição do ônus da prova situa-se no âmbito infraconstitucional, configurando, quando muito, reflexa violação ao texto constitucional, o que não autoriza o processamento do apelo derradeiro. Nesse contexto, averiguar se competia à servidora comprovar a omissão cadastral ou se incumbia à municipalidade juntar os comprovantes de transmissão da Relação Anual de Informações Sociais perante o sistema eSocial envolve a análise do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tratando-se de discussão puramente processual ordinária. Consequentemente, incide o óbice temático sumulado, devendo ser negado seguimento ao apelo extremo quanto ao ponto, com esteio no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Da pretendida desconstituição da responsabilidade civil e do nexo de causalidade: inadmissão (Súmula 279 do STF) Por fim, o recorrente sustenta afronta direta ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, argumentando que a condenação indenizatória fundou-se em presunção, sem prova concreta de falha do ente público no fornecimento de dados cadastrais e sem nexo de causalidade (ID 44473691). A insurgência não merece trânsito. O acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade civil do ente municipal a partir da soberana valoração dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos (ID 42671685 e ID 43682255). Ficou expressamente registrado pelo Colegiado que a servidora detém vínculo estatutário longevo, percebeu remuneração média inferior ao teto de dois salários mínimos nos anos de 2021, 2022 e 2023 (ID 42654404) e que os extratos oficiais emitidos pelo Banco do Brasil encontram-se plenamente silentes quanto a qualquer crédito ou lançamento desses períodos (ID 42654403 e ID 42654412). Diante de tais premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, afastar a conduta omissiva do Município ou infirmar o nexo de causalidade reconhecido entre a inércia administrativa e o dano material decorrente da frustração do abono salarial demandaria incontornável reexame dos fatos e das provas do processo. Tal pretensão encontra óbice no enunciado da súmula de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: SUMULA: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ademais, resta desprovida de pertinência a invocação do precedente paradigma relativo ao dever de indenizar do Estado por atos de terceiros ou foragidos do sistema penitenciário, visto que a responsabilidade civil no caso em exame decorre do descumprimento de dever administrativo específico e direto de prestar informações remuneratórias de seus próprios servidores, obrigação imposta pela legislação de regência. Por conseguinte, resta inviável a admissão do recurso extraordinário quanto ao mérito da responsabilidade civil, impondo-se a sua inadmissão nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário quanto à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (deficiência de fundamentação), com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento vinculante fixado no Tema 339 do STF (AI 791.292 QO-RG); b) NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário quanto à alegada infringência ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa e ônus probatório), com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, tendo em vista a tese consolidada no Tema 660 do STF (ARE 748.371 RG); c) INADMITO o Recurso Extraordinário quanto à apontada violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (responsabilidade civil e nexo causal), com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a incidência impeditiva da Súmula 279 do STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente