Ementa
Ante o exposto, considerando o falecimento superveniente da parte ré e a consequente perda do objeto da pretensão curatelar, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a observância das seguintes providências: a) declare-se cessada a curatela, tornando sem efeito eventuais determinações pendentes de assinatura de termo de compromisso ou atos de cumprimento da tutela protetiva; b) oficie-se, se necessário, ao cartório do registro civil de pessoas naturais competente para ciência do óbito e cancelamento de eventuais comunicações registrais pendentes originadas da sentença de interdição; c) custas processuais dispensadas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, concedidos em sede recursal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 111576498); d) sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária e a ausência de litígio instaurado. Intimem-se a parte autora e o Ministério Público.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800224-61.2024.8.15.0941 [Nomeação] AUTOR: AURORA OLEGARIO DA SILVA REU: LEIDIJANE OLEGARIO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela e concessão de tutela de urgência ajuizada por AURORA OLEGARIO DA SILVA em desfavor de sua filha, LEIDIJANE OLEGARIO DA SILVA, ambas qualificadas nos autos (ID 87707770). A demandante sustentou, em síntese, que a promovida é portadora de retardo mental grave e trissomia do cromossomo 21, condição que a tornava incapaz para a gestão autônoma de seus atos civis de natureza patrimonial e negocial (ID 87707770). Juntou procuração e documentos comprobatórios, dentre os quais laudo pericial judicial produzido em juízo federal e receituários médicos (IDs 87709301, 87709325 e 87709333). O benefício da gratuidade da justiça foi inicialmente indeferido (ID 102016909), ensejando a interposição de agravo de instrumento autuado sob o nº 0826478-81.2024.8.15.0000, ao qual a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento para assegurar a gratuidade judiciária em favor da promovente (ID 111576498). A medida liminar de curatela provisória foi deferida (ID 106176019), tendo a autora firmado o respectivo compromisso em juízo (ID 108385557). Citada a ré (ID 110657857) e realizado o competente estudo social pelo órgão de assistência social local (ID 112042713), sobreveio parecer do Ministério Público opinando pela procedência da pretensão (ID 114417875). Posteriormente, proferiu-se sentença que julgou procedente o pedido para decretar a interdição parcial de Leidijane Olegario da Silva e nomear a autora como sua curadora definitiva (ID 129328823). A aludida sentença transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2026 (ID 157394257). Ato contínuo, a curadora foi intimada para prestar o compromisso definitivo (IDs 159851499 e 167534528). No entanto, o oficial de justiça certificou ter obtido a informação de que a ré havia falecido meses antes (ID 168747172), procedendo-se à juntada da respectiva certidão de óbito aos autos (ID 168747173). Intimada a se manifestar acerca do óbito (ID 168747270), a promovente noticiou a inexistência de requerimentos remanescentes a formular e pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do objeto (ID 169416284). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria comporta julgamento extintivo imediato diante da ocorrência de fato extintivo superveniente, devidamente comprovado por documento público dotado de fé pública registral. Com efeito, dispõe o artigo 6º do Código Civil que a existência da pessoa natural termina com a sua morte real. Em razão disso, a interdição e a curatela ostentam feição estritamente personalíssima, porquanto visam exclusivamente à proteção, representação ou assistência da pessoa vulnerável na prática dos atos da vida civil patrimonial e negocial, resguardando sua dignidade e integridade enquanto perdurar a sua existência. No caso vertente, a certidão de registro civil de pessoas naturais carreada aos autos atesta que a interditanda Leidijane Olegario da Silva faleceu em 13 de abril de 2026 (ID 168747173 - Pág. 2). Diante da constatação do falecimento da pessoa sob curatela, esvazia-se integralmente a utilidade e a necessidade prática da tutela protetiva, extinguindo-se de pleno direito os deveres de assistência inerentes ao múnus da curatela. Esse desfecho decorre da natureza intransmissível da pretensão, que não comporta prosseguimento ou substituição processual no tocante ao encargo de curador. Outrossim, instada a se pronunciar sobre a certidão de óbito, a própria demandante expressou desinteresse em qualquer providência remanescente e postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (ID 169416284). Dessa forma, exaurido o objeto da relação jurídica processual e configurada a intransmissibilidade do direito, impõe-se a extinção terminativa do feito com fulcro nos artigos 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, restando cessadas as obrigações judiciais de representação e os atos de compromisso outrora pendentes. Dispositivo Ante o exposto, considerando o falecimento superveniente da parte ré e a consequente perda do objeto da pretensão curatelar, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a observância das seguintes providências: a) declare-se cessada a curatela, tornando sem efeito eventuais determinações pendentes de assinatura de termo de compromisso ou atos de cumprimento da tutela protetiva; b) oficie-se, se necessário, ao cartório do registro civil de pessoas naturais competente para ciência do óbito e cancelamento de eventuais comunicações registrais pendentes originadas da sentença de interdição; c) custas processuais dispensadas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, concedidos em sede recursal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 111576498); d) sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária e a ausência de litígio instaurado. Intimem-se a parte autora e o Ministério Público. Transitada esta sentença em julgado e ultimadas as anotações no sistema, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
