Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido iniciais para:
1- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil.
2 - CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor (totalizando R$ 10.000,00), a título de danos morais.
Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença.
Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias.
Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo.
Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1107425-86.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : LUANA DA SILVA ROSA
ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB MG128378)
AUTOR : DANIEL HENRIQUE DINIZ SILVA
ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB MG128378)
RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO(A) : FLÁVIO IGEL (OAB SP306018)
RÉU : EUROATLANTIC AIRWAYS - TRANSPORTES AEREOS, S.A. - SUCURSAL BRASIL
ADVOGADO(A) : SARAH FERREIRA MARTINS (OAB SP333544)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/1995.
Fundamento e decido
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LUANA DA SILVA ROSA e DANIEL HENRIQUE DINIZ SILVA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e EUROATLANTIC AIRWAYS - TRANSPORTES AÉREOS, S.A. - SUCURSAL BRASIL, em razão de cancelamento e atraso de voo em cerca de 36 horas.
Os autores alegam, em síntese, que contrataram transporte aéreo internacional com partida de Orlando (EUA) em 25/11/2025, às 21h30, com destino a Belo Horizonte (MG). Afirmam que, poucas horas antes do embarque, o voo foi cancelado sem justificativa idônea ou assistência informativa adequada.
Aduzem que foram reacomodados apenas para o dia 27/11/2025, sofrendo um atraso de aproximadamente 36 horas, apesar de haver opções de voos mais próximos. Relatam precariedade na assistência material e prejuízos profissionais e pessoais (ausência no trabalho e cuidados com filha menor). Pugnam pela condenação das rés ao pagamento de R$ 68,61 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 para cada autor a título de danos morais.
A ré EUROATLANTIC AIRWAYS, em contestação (evento 33), argui preliminares de suspensão (Tema 1417 STF), ausência de interesse processual (falta de tentativa administrativa), ilegitimidade passiva (por ser apenas a transportadora de fato/operacional) e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a aplicação da Convenção de Montreal e a inexistência de ato ilícito, alegando que o atraso decorreu de questões operacionais de segurança.
A Ré Azul Linhas Aéreas, em sua contestação (evento 34), argui preliminar incorreção do valor da causa e aplicação da legislação internacional. No mérito, justificou o cancelamento por necessidade de manutenção não programada da aeronave (fortuito interno/segurança de voo). Sustentou ter prestado assistência material (vouchers de hospedagem) e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis por falta de prova de abalo extraordinário.
PRELIMINARES
PRELIMINAR – Valor da Causa
A ré Azul aponta discrepância no valor da causa. Assiste-lhe razão. O valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (Art. 292, VI, CPC).
Sendo o pedido de R$ 20.000,00 (morais) + R$ 68,61 (materiais), retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.068,61.
PRELIMINAR - Ausência de interesse processual e IRDR
A preliminar suscitada pela ré de ausência de interesse processual deve ser afastada, uma vez que o autor anexou nos autos os comprovantes de reclamação junto ao site Consumidor.gov (evento 51), afastando assim a preliminar de falta de interesse de agir.
PRELIMINAR – Ilegitimidade Passiva da EuroAtlantic
No sistema do CDC (Art. 7º, parágrafo único) e da própria Convenção de Montreal (Art. 39 a 41), tanto a transportadora contratual (Azul) quanto a de fato (EuroAtlantic) respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha no serviço.
PRELIMINAR - Sobrestamento (Tema 1.417 STF)
A parte ré pugna pela suspensão do feito sob a égide do Tema 1.417 do STF, que discute a prevalência das normas internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento.
O Tema 1.417 do STF e as teses fixadas no RE 636.331 aplicam-se a situações de fortuito externo e limitações de indenizações materiais tarifadas em convenções internacionais. No presente caso, a justificativa apresentada pela companhia aérea para o cancelamento e atraso do voo é devido a readequação da malha aérea.
Tal evento caracteriza-se nitidamente como fortuito interno, pois está umbilicalmente ligado ao risco do empreendimento e à organização da atividade de transporte aéreo.
A ré informou que foi devido a problemas operacionais, mas não informou qual teria sido, o que leva a crer não se tratar de fortuito externo e sim fortuito interno. Portanto, tratando-se de falha na prestação de serviço regida pela responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, e não de hipótese de exclusão por fortuito externo, indefiro o pedido de sobrestamento.
PRELIMINAR - Da Aplicação do CBA vs. CDC
O STF (RE 636331 - Tema 210) fixou que as normas internacionais (Convenção de Montreal) prevalecem sobre o CDC em transporte internacional, especificamente quanto ao prazo prescricional e limites de indenização por danos materiais. Contudo, para o dano moral, a jurisprudência do STJ permanece aplicando o CDC, visto que a Convenção não disciplina reparação por danos extrapatrimoniais.
Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar o mérito.
DO MÉRITO
É incontroverso o atraso de cerca de 36 horas. A justificativa de "manutenção não programada" configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica das rés, não sendo hipótese excludente de responsabilidade. As companhias têm o dever de manter a frota em estado de navegabilidade sem transferir o ônus do reparo técnico ao consumidor na forma de espera excessiva.
Houve violação ao Art. 28 da Resolução 400 da ANAC, pois as rés não comprovaram a impossibilidade de reacomodação em voos de terceiros ou em horários mais próximos (como o voo do dia 26/11 mencionado pelos autores), optando pela solução que lhes era operacionalmente mais conveniente, mas extremamente gravosa aos passageiros.
Danos Materiais
Os autores comprovaram gastos com alimentação no valor de US$ 12,78 (R$ 68,61). Embora a ré alegue ter oferecido assistência, os autores demonstraram que a alimentação provida foi insuficiente para o longo período de espera. O ressarcimento é devido.
Dos Danos Morais
O STJ entende que o atraso de voo, por si só, não gera dano moral in re ipsa (presumido). Contudo, no caso em tela, o atraso foi de 36 horas, tempo que excede em muito o razoável.
Somam-se a isso A angústia de estar em país estrangeiro sem assistência informativa clara; aperda de dia de trabalho da autora, bem como o desgaste logístico em relação à filha menor que aguardava no Brasil. Tais fatores superam o "mero aborrecimento".
Considerando a capacidade econômica das rés, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, valor que atende à razoabilidade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido iniciais para:
1- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 68,61 (sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil.
2 - CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor (totalizando R$ 10.000,00), a título de danos morais.
Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença.
Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias.
Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo.
Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
