Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000367-04.2026.8.11.0005. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por Marilani Purita Souza em face de Banco Bradesco S/A, ao argumento de que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 228,44 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao contrato n. 14480061995RPM681006, com inclusão ocorrida em 09/06/2025, sem jamais ter firmado contratação com o requerido. A parte requerida apresentou contestação arguindo preliminares de indeferimento da tutela de urgência, falta de interesse de agir, e, no mérito, aduzindo a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Das preliminares Da ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada sob o argumento de inexistência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Da necessidade do indeferimento da tutela de urgência Rejeita-se a alegação, uma vez que a parte autora não formulou pedido de tutela de urgência nos autos. Do mérito A parte reclamante alega que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito pelo débito no valor de R$ 228,44 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao contrato n. 14480061995RPM681006, com inclusão ocorrida em 09/06/2025, débito que não reconhece como legítimo, posto jamais ter firmado contratação com o requerido. Por seu turno, o requerido aduz que os valores são devidos em razão de contrato firmado pela autora, sustentando o exercício regular do direito do credor e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte consumidora e da verossimilhança das alegações apresentadas. Ademais, a instituição financeira detém maior facilidade na produção da prova relativa à contratação impugnada, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade da relação jurídica alegada. Embora o requerido tenha alegado a regularidade da contratação, não carreou aos autos o mencionado documento, tampouco qualquer outra prova capaz de demonstrar que o negócio jurídico foi efetivamente firmado entre as partes. Assim, a ausência de contrato assinado ou de documento eletrônico idôneo inviabiliza o reconhecimento da obrigação discutida, presumindo-se verdadeira a narrativa apresentada na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. [...] A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. [...]” (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, julgado em 12/12/2023, publicado no DJE em 13/12/2023). In casu, a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos prova apta a afastar a pretensão da parte autora. A inserção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito restou comprovada pelo extrato juntado aos autos (ID 223130230), razão pela qual assiste razão à parte requerente quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito objeto da presente demanda. No que concerne ao dano moral, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a fornecedora pelos danos causados independentemente de culpa. No caso concreto, a negativação indevida do nome da parte autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando lesão à sua honra objetiva e ensejando o dever de indenizar. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, entendimento este consagrado, inclusive, pela Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Quanto ao quantum indenizatório, deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando o valor do débito discutido, a inexistência de restrições posteriores em nome da parte autora e as peculiaridades do caso concreto, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor R$ 228,44 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao contrato n. 14480061995RPM681006, com inclusão ocorrida em 09/06/2025, determinando o cancelamento definitivo da restrição existente em nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito
