Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0818019-53.2025.8.14.0301 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LYANDRA DAGOSTIN NOVELINO em face de ABIMAEL HOME DECOR LTDA. A autora relata que contratou serviços de decoração para seu casamento, realizado em 07/09/2024, pelo valor de R$ 82.325,00, integralmente pago. Sustenta, contudo, que determinados elementos decorativos foram executados de maneira incompleta ou em desconformidade com o contratado. Requer a restituição de R$ 21.100,00, multa contratual de R$ 8.232,50 e indenização por danos morais de R$ 30.000,00, além da abstenção de divulgação das imagens da cerimônia. A requerida apresentou contestação (ID 156616833), arguindo a incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que os serviços foram efetivamente prestados e que eventuais diferenças estéticas não configuram inadimplemento contratual ou dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou manifestação à defesa (ID 163017267). Realizadas as audiências, a instrução foi encerrada em 03/03/2026, após a colheita dos depoimentos pessoais das partes, tendo sido mantida a inversão do ônus da prova, conforme termo de ID 170179198. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Embora a petição inicial utilize a expressão “rescisão contratual”, a interpretação conjunta da causa de pedir e dos pedidos demonstra que a pretensão econômica da autora consiste na reparação dos prejuízos decorrentes do alegado inadimplemento parcial do contrato, e não na restituição integral do valor contratado. A demandante pretende a restituição de R$ 21.100,00, acrescida da multa contratual de R$ 8.232,50 e de indenização por danos morais de R$ 30.000,00, totalizando R$ 59.332,50. Considerando que o valor atribuído à causa observa o limite de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento, previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, não há falar em incompetência deste Juizado. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, observo que, embora exista anotação positiva no cadastro processual, não foi identificada decisão específica de concessão do benefício. A questão não interfere no julgamento do mérito, diante da disciplina de custas em primeiro grau prevista no art. 54 da Lei nº 9.099/1995, ficando eventual apreciação do benefício sujeita à sua efetiva necessidade processual. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus arts. 2º, 3º, 6º e 20. A controvérsia consiste em verificar se os serviços de decoração foram prestados conforme as condições contratadas e se eventuais inadequações justificam a reparação pretendida. A contratação e a realização do casamento são incontroversas. A discussão concentra-se na qualidade dos serviços efetivamente executados. Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem os serviços inadequados aos fins a que se destinam ou lhes diminuam o valor, inclusive quando houver disparidade entre a prestação executada e as características contratadas. No caso, a análise conjunta do contrato de ID 138453754, das fotografias apresentadas pelas partes, especialmente os documentos de IDs 138453762 e 156621003 a 156621027, bem como dos demais elementos produzidos durante a instrução, revela que a requerida efetivamente realizou parte substancial da decoração contratada. As imagens demonstram a utilização de flores, arranjos, mobiliário e diversos elementos ornamentais, não sendo possível afirmar que a decoração tenha deixado de ser realizada ou que o evento tenha ocorrido sem a estrutura contratada. Os arranjos das mesas, por exemplo, embora apresentem diferenças em relação às referências utilizadas durante a contratação, mostram composição floral considerável, com emprego de diversas flores e ornamentos, não se evidenciando prestação insatisfatória nesse ponto. Da mesma forma, quanto ao lounge com sofás e a outros elementos questionados, não foram demonstradas deficiências suficientes para caracterizar inadimplemento integral das respectivas prestações. Entretanto, a efetiva realização dos serviços não significa que tenham sido executados adequadamente. Com efeito, o conjunto probatório evidencia falhas relevantes na ornamentação do teto do salão de recepção e na composição decorativa do corredor da igreja. Quanto ao teto, o orçamento contratual previa a instalação de franjas de tecido em toda a sua extensão, pelo valor de R$ 5.000,00. Embora a requerida tenha instalado elementos decorativos, o resultado apresentou acabamento insatisfatório, com espaços sem a ornamentação esperada, estruturas aparentes e áreas visualmente incompletas, destoando significativamente da composição inicialmente apresentada. Situação semelhante foi observada na ornamentação do corredor da igreja, especialmente na disposição das jardineiras e dos elementos decorativos próximos aos bancos. Apesar da efetiva utilização de flores e outros materiais, o acabamento mostrou-se inferior ao padrão esperado, com revestimentos aparentes e composição visual significativamente distinta daquela apresentada como referência. Também se verificaram inadequações pontuais relacionadas à composição de velas decorativas prometidas, embora outros elementos de ornamentação tenham sido efetivamente utilizados, inclusive arranjos florais satisfatórios. Ressalte-se que a atividade de decoração envolve escolhas criativas e elementos sujeitos a variações, não sendo exigível reprodução absolutamente idêntica das imagens utilizadas como referência. Todavia, essa margem de liberdade estética não afasta a obrigação de executar os serviços com qualidade e acabamento compatíveis com o objeto contratado. Portanto, embora a requerida tenha cumprido substancialmente suas obrigações, restaram demonstradas falhas qualitativas em elementos relevantes da decoração, caracterizando prestação parcialmente inadequada. Dos danos materiais A autora pretende o ressarcimento de R$ 21.100,00, referente aos serviços que afirma terem sido prestados de forma incompleta ou inadequada. O pedido merece acolhimento parcial. O art. 20, III, do CDC assegura ao consumidor o abatimento proporcional do preço quando constatado vício de qualidade na prestação do serviço. No caso, não se justifica a restituição integral dos valores atribuídos aos itens questionados, pois os elementos decorativos foram, em sua maioria, efetivamente disponibilizados e utilizados durante o casamento. Entretanto, a execução parcial ou qualitativamente inadequada não afasta o direito da consumidora à recomposição do equilíbrio contratual. Quanto à ornamentação do teto, o orçamento previa o valor de R$ 5.000,00. Considerando que houve instalação de materiais e execução do serviço, mas com falhas significativas de acabamento e composição, reputo adequado o abatimento de R$ 2.000,00, correspondente a 40% do valor contratado para esse item. A quantia considera tanto a relevância das inadequações constatadas quanto o aproveitamento parcial da prestação. Quanto à ornamentação da igreja, o orçamento previa R$ 4.300,00 para as jardineiras na altura dos bancos, com folhagens e flores naturais. Embora a composição tenha sido executada, o resultado apresentou deficiências de acabamento, especialmente na organização dos elementos decorativos ao longo do corredor de entrada. Considerando a prestação efetivamente realizada e a menor qualidade de execução demonstrada, fixo o abatimento correspondente em R$ 1.000,00, valor proporcional à extensão das falhas constatadas, sem desconsiderar os materiais e serviços efetivamente empregados. O abatimento ora reconhecido tem natureza de recomposição do equilíbrio entre o preço pago e a qualidade da prestação recebida, não se confundindo com ressarcimento integral de serviços inexistentes. Quanto às velas decorativas, embora tenham sido apontadas inadequações na composição prometida, não há individualização econômica suficientemente segura que permita estabelecer restituição autônoma, razão pela qual deixo de arbitrar valor material específico por esse item. Em relação aos demais elementos questionados, as provas não demonstram falhas suficientes para justificar restituição adicional. Assim, reconheço o direito da autora ao abatimento proporcional do preço no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 2.000,00 referentes à ornamentação do teto e R$ 1.000,00 à composição decorativa da igreja, rejeitando o pedido de restituição quanto ao valor excedente. Da multa contratual A autora requer o pagamento de multa de R$ 8.232,50, correspondente a 10% do valor contratado, com fundamento na cláusula 13ª do instrumento firmado entre as partes. A referida disposição estabelece penalidade para a parte que infringir obrigações contratuais, independentemente da propositura de ação específica para indenização por perdas e danos. Reconhecida a falha parcial na prestação dos serviços, encontra-se configurado o pressuposto para incidência da penalidade. Entretanto, sua aplicação deve observar o art. 413 do Código Civil, que determina a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante se revelar excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. No caso, embora tenham ocorrido falhas relevantes na ornamentação de determinados ambientes, verifica-se que a requerida executou a maior parte das prestações contratadas, proporcionando a realização da cerimônia e da recepção com utilização significativa dos elementos decorativos previstos. Assim, a exigência integral da multa contratual não se mostra proporcional à extensão do inadimplemento reconhecido. Considerando a utilidade dos serviços efetivamente prestados, a gravidade das falhas identificadas e a finalidade da cláusula penal, entendo adequada sua redução equitativa para R$ 3.000,00 (três mil reais). A penalidade contratual não se confunde com o abatimento do preço anteriormente reconhecido, pois este recompõe a equivalência econômica da prestação recebida, enquanto aquela decorre da infração contratual, observada a previsão expressa do instrumento firmado entre as partes. Dos danos morais Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, entendo que merece acolhimento parcial. É certo que o simples inadimplemento contratual não configura, automaticamente, dano moral indenizável. Para sua caracterização, é necessário que as circunstâncias concretas revelem repercussão que ultrapasse os transtornos ordinários decorrentes das relações contratuais. Entretanto, a presente controvérsia apresenta particularidades relevantes. A contratação tinha por finalidade a decoração de uma cerimônia de casamento, evento singular e de especial significado afetivo, normalmente precedido de planejamento, preparação e expectativas relacionadas à realização de um momento importante na vida dos envolvidos. Conforme relatado pela autora durante a instrução, a realização do casamento representava a concretização de um sonho, circunstância que evidencia a importância atribuída à celebração e ao resultado dos serviços contratados. Nesse contexto, a adequada execução da decoração possui relevância que ultrapassa a simples disponibilização de flores, tecidos e mobiliário, pois integra a composição visual e a própria experiência da cerimônia. No caso, as deficiências identificadas não se limitaram a diferenças estéticas insignificantes. A ornamentação do teto do salão apresentou acabamento aquém do esperado, deixando espaços visualmente incompletos, enquanto o corredor da igreja, ambiente de especial destaque durante a entrada da noiva, revelou inadequações relevantes na composição e no acabamento. Somam-se a isso as falhas pontuais relacionadas aos elementos decorativos prometidos, inclusive quanto à composição das velas, que contribuíram para a frustração da expectativa legitimamente formada pela consumidora. Tais circunstâncias adquirem especial relevância diante da impossibilidade de refazer a ornamentação no momento próprio da celebração, pois o casamento ocorreu em data única, não sendo possível reproduzir posteriormente a mesma experiência. A frustração decorrente dessas falhas, consideradas a natureza singular do evento e a importância dos ambientes afetados, ultrapassa, no caso concreto, o mero aborrecimento contratual. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o evento foi efetivamente realizado e que a maior parte da decoração contratada foi entregue, inclusive com diversos ambientes adequadamente ornamentados. Não houve, portanto, frustração integral do objeto contratual, mas inadequações relevantes em determinados elementos de uma prestação substancialmente cumprida. Diante dessas circunstâncias, considerando a gravidade concreta das falhas, a natureza do evento, sua repercussão sobre a legítima expectativa da autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada à compensação da lesão reconhecida, sem ensejar enriquecimento indevido. Do pedido de não divulgação das imagens A autora também requereu que a requerida se abstivesse de divulgar imagens do casal e da cerimônia em seus meios de comunicação. O contrato contém autorização para utilização de imagens do evento em material promocional. Contudo, a autora manifestou oposição posterior à divulgação, por meio da notificação extrajudicial encaminhada em 10/09/2024, conforme IDs 138453755 e 138453757. A requerida, por sua vez, afirmou ter retirado as publicações relacionadas ao evento. Considerando a natureza personalíssima do direito à imagem, protegido pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelo art. 20 do Código Civil, a autorização contratual não deve ser interpretada como consentimento irrevogável para utilização comercial da imagem pessoal da autora. Assim, embora não esteja demonstrada a permanência de publicações após a retirada afirmada pela requerida, subsiste fundamento para assegurar que a imagem pessoal da autora não seja novamente utilizada para divulgação publicitária sem seu consentimento. A restrição, contudo, deve ficar limitada às imagens em que a autora seja identificável, não abrangendo indistintamente fotografias isoladas da decoração ou imagens de terceiros que não integrem a relação processual. Da litigância de má-fé Por fim, não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé. Embora tenham ocorrido incidentes relativos ao acesso à contestação e à redesignação das audiências, tais circunstâncias, isoladamente, não demonstram conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Assim, indefiro o pedido de aplicação de penalidade processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com apreciação de mérito para: a) CONDENAR a requerida ABIMAEL HOME DECOR LTDA. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de abatimento proporcional do preço pelos vícios de qualidade na prestação dos serviços, sendo R$ 2.000,00 referentes à ornamentação do teto do salão de recepção e R$ 1.000,00 referentes à composição decorativa da igreja, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar de 07/09/2024, data da prestação inadequada, e juros moratórios pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de multa contratual, reduzida equitativamente nos termos do art. 413 do Código Civil, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir de 07/09/2024 e juros moratórios pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação; d) DETERMINAR que a requerida se abstenha de utilizar, para fins publicitários ou promocionais, imagens do casamento realizado em 07/09/2024 nas quais a autora seja pessoalmente identificável, salvo mediante nova autorização expressa, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por nova publicação ou veiculação realizada após sua intimação desta sentença, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão judicial, se necessária; e) INDEFERIR os demais pedidos indenizatórios não expressamente acolhidos, inclusive a restituição integral dos valores reclamados e o desfazimento integral do contrato, bem como o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJe. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JE Cível Portaria nº 3791/2026-GP
