TJMA, Cumprimento de Sentença 0800793-86.2021.8.10.0139

Inteiro teor

PROCESSO nº 0800793-86.2021.8.10.0139 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por VICTORIA CONCEIÇÃO DA COSTA, representada por MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA CONCEIÇÃO, em face de J. D. D. C.. Executado intimado, conforme ID 57705813. Decretada a prisão civil em ID 86950061. Manifestação da exequente em ID 172839212, informando o pagamento do débito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, em especial da petição em ID 172839212, verifica-se que o executado adimpliu a obrigação alimentar em atraso. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução relativa aos meses informados na inicial. Sem custas. Revogo a prisão civil decretada nos autos. Expeça-se contramandado junto ao BNMP. Publique-se. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Vargem Grande-MA