Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0013254-87.2016.8.14.0010 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) AUTOR: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (SP405595) REU: SONIA MARIA LEITE FRAZAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar ajuizada originariamente por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, posteriormente sucedida no polo ativo por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, em desfavor de SONIA MARIA LEITE FRAZAO, partes devidamente qualificadas nos autos, com o objetivo de proceder à busca e apreensão do veículo FIAT GRAND SIENA ATTRACTIVE 1.4, ano 2013/2013, placa OFQ2283, alienado fiduciariamente em garantia, diante do inadimplemento contratual, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. Em decisão interlocutória (ID. Num. 25119127), foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem. O cumprimento do mandado restou frustrado no endereço originário, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID. Num. 111404054), atestando que a requerida não mais residia no local e encontrava-se em paradeiro incerto. Após a localização de novo endereço e o declínio de competência para esta Comarca de Belém (ID. Num. 146974722), a parte autora teve diversas oportunidades para viabilizar o cumprimento da ordem liminar e dar efetivo andamento ao feito. Contudo, limitou-se reiteradamente a postular medidas protelatórias, como sucessivos e descabidos pedidos de suspensão do processo (ID. Num. 160871157 e ID. Num. 183255578), mesmo após expressa rejeição judicial anterior (ID. Num. 171293253). Por fim, devidamente intimada por ato ordinatório (ID. Num. 190690461) para se manifestar sobre o prosseguimento da demanda no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a parte demandante mais uma vez esquivou-se de adotar providências práticas ou de requerer a conversão da lide em ação executiva, limitando-se a juntar procuração e a postular dilação de prazo com vista dos autos (ID. Num. 191075275), perpetuando conduta manifestamente protelatória e deixando transcorrer o prazo assinalado sem suprir a diligência indispensável. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão veicular na qual a parte autora, conforme exposto, foi intimada formalmente para impulsionar o feito e promover as diligências que lhe cabiam, indicando medidas efetivas para a localização do bem ou exercendo as faculdades processuais cabíveis, nos termos do ato ordinatório de ID. Num. 190690461. Todavia, restringiu-se a apresentar requerimento meramente protelatório de vista e nova representação processual (ID. Num. 191075275), sem conferir andamento útil à causa. Conforme se extrai dos autos, a parte credora teve reiteradas oportunidades para conferir efetividade à liminar deferida, mas sempre optou por diligências protelatórias e pedidos infrutíferos de sobrestamento do feito, deixando de impulsionar os atos necessários ao prosseguimento da relação jurídica processual. Destaco que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento do feito, pois não é dever do Judiciário manter o trâmite processual indefinidamente ativo sem que a parte credora exerça os encargos que lhe pertencem. Patente, pois, encontra-se verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a reiterada desídia da autora em promover o encargo que lhe incumbe, bem como a perda do interesse processual (artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil). Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, por vendido a terceiro, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. 2. Sobrevindo a intimação do credor-fiduciário para se manifestar acerca da não localização do bem, sem que fosse cumprida a ordem judicial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução de mérito. E assim porque a apreensão do veículo é pressuposto para a procedência do pedido inicial visando a consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor. 3. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pela Exma. Desembargadora Relatora Luana de Nazareth A. H. Santalices. Belém, datado e assinado digitalmente. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00059040220128140006 18742739, Relator: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, extinta sem resolução do mérito em razão da não localização do bem e da inércia da parte autora em promover a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. II. A ausência de localização do bem e a inércia do credor inviabilizam o prosseguimento do feito. III. Sentença de extinção mantida. IV. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. O caso trata de uma ação de busca e apreensão movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., visando à apreensão de um veículo alienado fiduciariamente, após inadimplência do apelado. O juízo de origem deferiu a liminar para a busca e apreensão, mas o bem não foi localizado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, devido à inércia da parte autora em indicar a localização do bem ou em requerer a conversão em ação executiva. II. Questão em discussão: 2. A questão central consiste em definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, deve ser mantida diante da inércia da parte autora em promover a conversão do feito em ação executiva após a não localização do bem. III. Razões de decidir: 3. A sentença foi proferida corretamente, visto que a parte autora, após intimada, não indicou o paradeiro do bem nem requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 4. O recurso apresentado pela apelante não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão, considerando-se que o procedimento não pode ser convertido de ofício pelo magistrado e que a inércia da parte autora caracteriza a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 6. "A extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, é correta quando o bem não é localizado e a parte autora não requer a conversão da ação em executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Art. 485, VI, do CPC/2015 – Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 – Faculta ao credor, em caso de não localização do bem, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. TJPA, Apelação Cível nº 0002650-40.2017.8.14.0040 – Extinção de busca e apreensão por ausência de localização do bem e inércia do autor. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08037959320238140006 23205120, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Ocorre a perda do interesse de agir se, esgotados os meios de localização do veículo, o autor não promove a conversão da busca e apreensão em execução (CPC/2015, 485 VI). 2. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Relator Alex Pinheiro Centeno. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08078403120238140301 21602725, Relator: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Ademais, a marcha processual não pode ficar à vontade das partes, fazendo com que o processo permaneça na Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em obter a resposta do Poder Judiciário. Considerando o papel do juiz na condução e gestão do acervo processual, não se revela razoável permanecer inerte, aguardando indefinidamente a manifestação da parte autora para impulsionar o feito e cumprir as diligências necessárias ao seu regular andamento, sobretudo diante do constante enfrentamento contra a taxa de congestionamento e da fiscalização exercida pelas corregedorias e órgãos de controle. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e REVOGO a medida liminar concedida nos autos. Determino o levantamento de eventuais restrições havidas nos autos realizadas por este juízo e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais finais, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de citação e da consequente não formação da relação processual triangular. Intime-se a requerente para realizar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do nome do devedor na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (artigo 1.026 do Código de Processo Civil); e a Secretaria/UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis (artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime-se a parte apelada, mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07
