Inteiro teor
Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874629-16.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR COSTA CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES - MA16389 REU: R & C PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por JOSE RIBAMAR COSTA CANTANHEDE em face de R & C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (TARGET LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA) e CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que aderiu a contrato de consórcio administrado pela requerida CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN, intermediado pela empresa TARGET LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, visando à aquisição de carta de crédito para compra de veículo automotor. Sustenta que realizou o pagamento das parcelas iniciais e ofertou lance no valor de R$ 23.571,90 (vinte e três mil quinhentos e setenta e um reais e noventa centavos), tendo sido contemplado. Aduz que apresentou toda a documentação exigida para liberação da carta de crédito, contudo as requeridas recusaram a disponibilização do crédito, impondo exigências abusivas e sucessivas, ocasionando-lhe prejuízos materiais e danos morais. Ao ID 131055508, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou contestação ao ID 137519973, onde alegou, em síntese, inexistência de ato ilícito, sustentando que a contemplação não assegura automaticamente a liberação da carta de crédito, sendo necessária aprovação cadastral e financeira do consorciado, defendendo a regularidade contratual, a impossibilidade de devolução imediata das parcelas e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Devidamente citada, a requerida R & C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (TARGET LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA) apresentou contestação ao ID 138727286, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como intermediadora na comercialização das cotas de consórcio. No mérito, sustentou inexistência de promessa de contemplação automática, inexistência de facilitação de aprovação de crédito, regularidade da contratação, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais, requerendo a improcedência da ação. Réplica ao ID 150130219. Intimadas para especificação de provas, a requerida R & C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA requereu produção de prova testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal do autor, conforme petição de ID 151936967. Já a requerida CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA informou não possuir interesse em novas provas e requereu julgamento antecipado da lide, conforme ID 153601396. O autor não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 155605001. Sobreveio decisão de saneamento ao ID 163136239, na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela TARGET LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, delimitadas as questões controvertidas e indeferida a produção de outras provas, diante da natureza eminentemente documental da controvérsia. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este Juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do §2º do referido dispositivo legal. No caso concreto, o feito se encontra suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a discussão central da lide concerne à análise da legalidade da negativa de liberação da carta de crédito após contemplação do autor em contrato de consórcio, bem como da existência de falha na prestação do serviço e consequente dever de reparação material e moral. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros, aplicando-se o art. 3º do CDC e a Súmula 297 do STJ. Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de as empresas requeridas serem de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo da responsabilidade quando comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC. Da análise detida dos documentos acostados aos autos, extrai-se que o autor comprovou a adesão ao grupo de consórcio, conforme contrato juntado ao ID 131048909, bem como demonstrou o pagamento das parcelas avençadas e do lance ofertado para contemplação, conforme comprovantes de IDs 131048911, 131048919, 131048921, 131048922, 131049496 e 131049498. Também se verifica dos documentos juntados aos autos, especialmente das conversas travadas via aplicativo de mensagens (IDs 131048923 e 131048924), bem como dos arquivos de áudio acostados aos autos, que o autor foi efetivamente contemplado e submetido a sucessivas exigências para liberação da carta de crédito, mesmo após apresentação da documentação solicitada pelas requeridas. Com efeito, a Lei nº 11.795/2008, ao regular o sistema de consórcio, conceitua-o como contrato de adesão, plurilateral, de natureza associativa, cujo escopo consiste na constituição de fundo pecuniário destinado a proporcionar aos consorciados, em igualdade de condições, o acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Nos termos do §1º do art. 10 da referida legislação, o contrato de participação em grupo de consórcio cria vínculos obrigacionais entre os consorciados e a administradora, devendo assegurar igual condição de acesso aos bens e serviços objeto do grupo. No caso concreto, verifica-se a abusividade da cláusula contratual que condiciona a liberação da carta de crédito contemplada à apresentação de garantias excessivas e requisitos adicionais desarrazoados, especialmente exigências relacionadas à renda mensal e análise subjetiva de crédito, mesmo após a contemplação do consorciado e pagamento do lance ofertado. Tal conduta configura vantagem manifestamente excessiva em favor das requeridas, afrontando os arts. 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A responsabilidade objetiva das requeridas decorre da evidente falha na prestação do serviço, consubstanciada na negativa injustificada de liberação da carta de crédito após contemplação regular do consorciado. Não se desincumbiram as requeridas do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco comprovaram que as exigências formuladas eram razoáveis e proporcionais. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas, tanto da administradora quanto da empresa intermediadora, esta última integrante da cadeia de fornecimento e diretamente responsável pela intermediação da contratação. Quanto aos danos materiais, faz jus o autor à restituição integral dos valores comprovadamente desembolsados, incluindo parcelas pagas e o valor do lance ofertado, diante da rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas. No tocante aos danos morais, entendo configurado o abalo extrapatrimonial suportado pelo autor, porquanto a frustração da legítima expectativa de utilização da carta de crédito contemplada, aliada às sucessivas exigências abusivas e negativa injustificada de liberação do crédito, ultrapassa os meros dissabores cotidianos. A conduta das requeridas impôs ao consumidor situação de frustração, insegurança e impotência, circunstâncias aptas a ensejar reparação moral, observando-se também o caráter punitivo e pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração da prática abusiva. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais – Consórcio de bem móvel – Autora contemplada em assembleia, não teve a carta de crédito liberada pela administradora do consórcio – Legítima a exigência de garantia complementar, na forma do art. 14, caput e § 4º da Lei 11 .795/2008 – Evidencia de exercício abusivo do direito da ré – Recusa de pagamento da carta de crédito ao argumento da existência de restrições creditícias em nome da autora – As referidas negativações já existiam no momento da adesão da autora ao grupo de consórcio e não constituíram óbice à contratação – Recusa injustificada ao avalista apresentado pela autora, em manifesto exercício abusivo de direito, inviabilizando a adoção de providências necessárias para a liberação da carta de crédito – Liberação da carta de crédito corretamente determinada – Sentença mantida – Recurso negado. Danos morais – A recusa injustificada das rés na liberação da carta de crédito da autora frustrou justa expectativa de aquisição do veículo, acarretando transtornos que desbordam os limites do mero aborrecimento – Danos morais caracterizados – Indenização fixada em patamar consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10016701020188260266 SP 1001670-10 .2018.8.26.0266, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/03/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) (Grifo nosso). A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar justa compensação ao lesado, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes, por culpa exclusiva das requeridas; b) condenar as requeridas, solidariamente, à restituição dos valores pagos pelo autor a título de parcelas e lance ofertado, no montante a ser apurado conforme os comprovantes juntados aos autos, incluindo o valor do lance de R$ 23.571,90 (vinte e três mil quinhentos e setenta e um reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora calculados pela taxa SELIC, da qual deverá ser descontado o índice do IPCA utilizado na correção monetária, a contar do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, observando-se os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024; d) condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível
