Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. DECLARAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADA PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 436/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. DISTINGUISHING EM FACE DO TEMA 604/STJ. PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 653/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. SÚMULA 106/STJ. VALIDADE FORMAL DA CDA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal de ISSQN referente às competências de 01/2006 a 10/2011, cujo marco constitutivo é declaração de débito tributário e pedido de parcelamento formalizados pela própria contribuinte em 02/12/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Quatro questões: (i) ocorrência de decadência à luz da distinção entre constituição e exigibilidade do crédito tributário e do alcance do Tema 604/STJ; (ii) ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente; (iii) validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa; e (iv) cabimento do reconhecimento da impenhorabilidade na via estreita da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de débito tributário formalizada pelo próprio contribuinte, ainda que simultânea a pedido de parcelamento, opera a constituição do crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ, dispensada qualquer outra providência do Fisco. 4. O Tema 604/STJ pressupõe decadência já consumada no momento da declaração ou parcelamento, razão pela qual não se aplica à hipótese em que o ato declaratório do contribuinte ocorre dentro do prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN. 5. O pedido de parcelamento, firmado pessoalmente pelo sujeito passivo, caracteriza confissão extrajudicial do débito e interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e da Súmula 653/STJ. 6. A demora na citação, quando decorrente da dificuldade de localização do devedor e não de inércia do exequente, não configura prescrição intercorrente, consoante a Súmula 106/STJ. 7. A CDA que contém os requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980 – identificação do devedor, valor originário, origem, natureza, fundamento legal, período, índices, data e número da inscrição e processo administrativo – goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos da Súmula 34/TJGO. 8. O reconhecimento de impenhorabilidade na via da exceção de pré-executividade reclama prova pré-constituída da natureza ou origem dos valores constritos, sendo inviável no estreito procedimento quando ausente documentação idônea, consoante a Súmula 393/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Teses de julgamento: 1. A declaração de débito tributário formalizada pelo próprio contribuinte, ainda que instrumentalizada simultaneamente a pedido de parcelamento, constitui o crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ, dispensada outra providência do Fisco. 2. O Tema 604/STJ não se aplica quando o ato declaratório do contribuinte é formalizado dentro do prazo decadencial, porquanto pressupõe decadência já consumada. 3. O pedido de parcelamento firmado pelo próprio sujeito passivo caracteriza confissão extrajudicial do débito e interrompe o prazo prescricional, conforme a Súmula 653/STJ. 4. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, reclama prova pré-constituída e não pode ser reconhecida na estreita via da exceção de pré-executividade quando ausente documentação idônea. Dispositivos relevantes citados: CTN, artigos 142, 151, inciso VI, 173, inciso I, e 174, caput e parágrafo único, inciso IV; Lei n.º 6.830/1980, artigos 2º, § 5º e § 8º, e 3º; CPC, artigos 833, incisos IV e X, e 854, § 3º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 34, 106, 392, 393, 436 e 653; STJ, Tema 604 (REsp 1.355.947/SP); STJ, Tema 103 (REsp 1.104.900/ES); TJGO, AI 5005330-56.2026.8.09.0000, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, 13/03/2026; TJGO, AC 5257176-17.2021.8.09.0029, Rel. Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, 27/02/2026; TJGO, AI 5638375-77.2025.8.09.0051, Rel. Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, 25/11/2025; TJGO, AI 5193876-10.2024.8.09.0051, Rel. Des.ª Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, 13/06/2024; TJGO, AI 5631432-70.2023.8.09.0162, Rel. Des.ª Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, 02/05/2024; TJGO, AI 5198517-16.2023.8.09.0006, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, 01/12/2023; TJGO, AI 5088121-26.2023.8.09.0085, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, 25/08/2023; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.924/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, 22/05/2023; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.263/AM, Primeira Turma, 25/04/2022.
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes
7ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5104806-11.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: SANDRA MARIA BORGES FRANCO MELAZZO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES