Inteiro teor
PROCESSO: 0806015-89.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Abatimento proporcional do preço ] Nome: JULIANO JOSE PINHEIRO MAGALHAES Endereço: Avenida Ismael Araújo, 74, Santíssimo, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68010-600 Nome: ELDER LUIZ ALMEIDA DE JESUS Endereço: Avenida Rui Barbosa, 2555, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-805 Nome: MULTISEG COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP Endereço: Travessa Antônio Justa, 979, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-430 Vistos, etc. Trata-se de ação de abatimento proporcional do preço cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Juliano José Pinheiro Magalhães em face de Elder Luiz Almeida de Jesus e Multiseg Distribuidora S/A. O autor afirma que contratou os requeridos para o fornecimento e a instalação de sistema de geração de energia solar com produção estimada de 3.500 kWh mensais, suficiente para atender ao consumo de sua residência e de seu estabelecimento comercial. Relata que pagou R$ 120.000,00, mediante entrada de R$ 70.000,00, realizada em 20 de dezembro de 2022, e parcelamento do saldo em dez prestações no cartão de crédito, sendo R$ 93.445,39 referentes aos equipamentos. Narra que o sistema foi instalado em maio de 2023, mas as contas de energia permaneceram elevadas, sem que pudesse acompanhar a produção, pois o monitoramento por aplicativo somente foi habilitado em dezembro daquele ano, após reiteradas solicitações. Na mesma ocasião, foi identificado defeito em um dos inversores, posteriormente substituído, sem solução da insuficiência de geração. Acrescenta que, após reunião realizada em 16 de janeiro de 2024 e envio de notificação extrajudicial, os requeridos não solucionaram o problema, tendo o instalador atribuído a baixa produção a fatores climáticos. Sustenta que contratou outro técnico, o qual constatou o dimensionamento inadequado dos inversores, cuja potência conjunta de 20 kW seria insuficiente para alcançar a geração prometida. Afirma que os relatórios do sistema indicam produção média de apenas 1.575 kWh mensais e máxima de 2.375 kWh em um mês, valores inferiores aos ofertados. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos e a existência de vício de qualidade e descumprimento da oferta. Alega ter suportado prejuízos materiais com o pagamento de energia elétrica que deveria ter sido compensada pelo sistema, além de danos morais decorrentes dos transtornos e da perda de tempo útil nas tentativas de solução administrativa. Requereu a inversão do ônus da prova, o abatimento e a restituição de 50% do valor pago pelo sistema, quantificados, de forma atualizada, em R$ 73.684,41, o ressarcimento de R$ 24.904,98 pelos danos materiais relativos ao período de abril de 2023 a março de 2024 e indenização por danos morais de R$ 30.000,00, além da condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. A requerida Multiseg Distribuidora S.A. apresentou contestação de ID 116140599, sustentando que não celebrou contrato com o autor, Juliano José Pinheiro Magalhães, tendo atuado apenas como distribuidora dos equipamentos de energia solar adquiridos pelo corréu Elder Luiz Almeida de Jesus, responsável pela contratação e execução dos serviços de instalação. Afirma que entregou todos os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, inexistindo defeitos nos produtos ou descumprimento de obrigação que lhe pudesse ser atribuído. Esclarece que o pagamento de R$ 50.000,00, parcelado em dez vezes no cartão de crédito e realizado em sua máquina, correspondeu ao saldo devido por Elder Luiz Almeida de Jesus pela aquisição dos equipamentos, não representando contratação direta com o demandante. Acrescenta que participou de reunião com o autor para prestar esclarecimentos e verificar eventuais falhas nos produtos, ocasião em que teria sido constatada a regularidade dos equipamentos. Defende que a responsabilidade por eventual instalação inadequada e pelos prejuízos decorrentes da prestação dos serviços recai exclusivamente sobre o corréu, afastando sua obrigação de pagar multa contratual, restituir valores ou reparar danos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, a condenação do autor nos ônus da sucumbência e a produção de provas, especialmente depoimento pessoal, prova testemunhal e juntada posterior de documentos. Apresentou documentos. Elder Luiz Almeida de Jesus apresentou contestação no ID 118777112, sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços de instalação do sistema de energia solar contratado pelo autor. Afirma que, em dezembro de 2022, foi procurado para apresentar orçamento de sistema destinado à geração de até 3.500 kWh mensais no posto de combustíveis situado em Alter do Chão, com direcionamento da energia excedente ao apartamento do demandante. Alega que advertiu sobre a insuficiência dessa capacidade para atender integralmente ao consumo dos dois imóveis, tendo sugerido projeto de 5.000 kWh mensais, recusado pelo contratante, que optou pela manutenção da capacidade inicialmente pretendida. Relata que instalou os equipamentos da marca Intelbras e iniciou o procedimento de homologação perante a concessionária Equatorial. Esclarece que as dificuldades iniciais de monitoramento decorreram de bloqueio provocado por equipamento da rede interna do estabelecimento, solucionado após intervenção do funcionário responsável. Acrescenta que, posteriormente, foram identificados problemas em dois inversores, atribuídos, respectivamente, a defeito do equipamento e a irregularidades na rede elétrica do posto, tendo providenciado as substituições junto à fabricante, sem custos adicionais ao autor. Defende que sua obrigação contratual se limitava à instalação e ao funcionamento dos equipamentos, não abrangendo a responsabilidade por defeitos de fabricação ou pela quantidade de energia efetivamente gerada. Sustenta que o desempenho do sistema sofre interferência das condições climáticas da região, especialmente chuvas, nebulosidade e redução da incidência solar, além do autoconsumo instantâneo da energia produzida. Afirma que os registros de geração demonstram o funcionamento adequado do sistema e menciona memorial técnico descritivo que indica potência de 27,36 kWp, composta por 72 módulos de 380 Wp, com estimativa de geração média de 2.500 kWh mensais. Aduz que a garantia contratual dos serviços era de um ano, prazo já encerrado, embora tenha continuado a atender às solicitações do demandante. Impugna o pedido de abatimento de 50% do preço, correspondente ao valor atualizado de R$ 73.684,41, por entender que não houve comprovação de vício na instalação ou de geração limitada à metade da capacidade contratada. Contesta, igualmente, os pedidos de indenização por danos materiais de R$ 24.904,98, relativos às contas de energia entre abril de 2023 e março de 2024, e por danos morais de R$ 30.000,00, inclusive pela alegada perda de tempo útil. Sustenta a ausência de conduta ilícita, dano comprovado e nexo causal, ressaltando que o consumo dos imóveis excedia a capacidade escolhida pelo próprio autor e que eventual inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Acostou documentos. Foram apresentadas réplicas nos IDs 121294788 e 121319754. O feito foi saneado no ID 146537407, ocasião em que foi designado perito judicial para realização de perícia técnica. Decisão que homologou a desistência da prova pericial, ID 183448937. Audiência de instrução e julgamento no ID 188869479. A parte autora apresentou alegações finais no ID 190950559. O réu Elder Luiz trouxe suas considerações finais no ID 192320560, ao passo que a ré MULTISEG não apresentou alegações finais, conforme certificado no ID 194330735. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas. A controvérsia consiste em definir se o sistema de geração de energia solar fornecido e instalado pelos requeridos apresentou desempenho incompatível com a oferta e com as condições da contratação e, em consequência, se o autor tem direito ao abatimento proporcional do preço, ao ressarcimento das despesas com energia elétrica e à indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor adquiriu os equipamentos e os serviços de instalação para utilização da energia produzida em sua residência e em seu estabelecimento comercial, sem integração do sistema à cadeia de circulação de produtos ou serviços de energia. Os requeridos, por sua vez, atuaram profissionalmente no fornecimento dos equipamentos e na implantação da solução contratada, enquadrando-se no conceito de fornecedores. A circunstância de parte da energia ser destinada a estabelecimento comercial não afasta, no caso concreto, a incidência da legislação consumerista. A contratação não se relaciona à exploração profissional de sistemas fotovoltaicos pelo demandante, que figura como destinatário da solução adquirida e apresenta manifesta vulnerabilidade técnica perante os fornecedores especializados. O conhecimento necessário para avaliar o dimensionamento, a compatibilidade dos componentes e a capacidade de geração do sistema pertence ao campo de atuação dos requeridos, justificando a proteção conferida pelo diploma consumerista. A pretensão deve ser examinada, portanto, à luz dos deveres de informação, transparência, adequação e boa-fé, assim como da vinculação dos fornecedores à oferta apresentada ao consumidor. A contratação de sistema de energia solar não se esgota na entrega física de placas, inversores e acessórios ou na realização de sua instalação. A utilidade econômica que justifica a aquisição consiste na capacidade de geração de energia, dentro dos parâmetros informados e das variações ordinariamente esperadas para a tecnologia empregada. Inicialmente, não merece acolhimento a tese da requerida Multiseg Distribuidora S.A. de que sua atuação como distribuidora dos equipamentos seria suficiente para afastar a responsabilidade pelos prejuízos discutidos. A própria requerida reconhece que forneceu os equipamentos utilizados na implantação do sistema e que recebeu R$ 50.000,00 por meio de sua máquina de cartão de crédito, embora sustente que o pagamento correspondia ao saldo devido pelo corréu Elder Luiz Almeida de Jesus. Essas circunstâncias demonstram sua participação na cadeia de fornecimento da solução adquirida pelo autor. A controvérsia não envolve obrigação estranha aos produtos comercializados pela distribuidora, mas a adequação do sistema formado justamente pelos equipamentos por ela fornecidos e pelos serviços executados pelo corréu. Para o consumidor, a operação tinha finalidade unitária: obter sistema apto a produzir energia em quantidade compatível com aquela anunciada na contratação. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios que comprometam a qualidade ou a adequação dos produtos fornecidos. A repartição interna de tarefas, os ajustes comerciais entre os requeridos e a identificação de quem suportaria, em caráter definitivo, as consequências da falha constituem questões que não podem ser opostas ao consumidor para restringir a efetividade da reparação. O argumento de inexistência de contrato direto entre o autor e a distribuidora não altera essa conclusão. A responsabilidade decorrente do vício de qualidade não depende de contratação individualizada com cada integrante da cadeia, pois decorre da participação no fornecimento do produto colocado no mercado e destinado ao atendimento da necessidade do consumidor. Também não basta a alegação de que os equipamentos foram entregues em condições de funcionamento. O funcionamento isolado de seus componentes não demonstra, necessariamente, a adequação do conjunto ao resultado ofertado. Um sistema pode permanecer em operação e produzir energia, mas, ainda assim, apresentar vício de qualidade quando a utilidade entregue se mostra substancialmente inferior àquela que justificou sua aquisição. A responsabilidade solidária reconhecida nesta demanda não impede que os requeridos discutam, em via própria, eventual direito de regresso, conforme a participação de cada um na origem do problema. Na relação externa com o consumidor, entretanto, ambos respondem pelas consequências da inadequação do fornecimento. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova, incide a regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações do demandante e de sua hipossuficiência técnica em relação aos fornecedores. O autor não dispõe do mesmo conhecimento especializado para demonstrar as causas do baixo desempenho, calcular a eficiência dos equipamentos ou avaliar a influência concreta das condições de instalação e operação sobre a produção de energia. Os requeridos, diversamente, atuam no ramo de fornecimento e instalação de sistemas fotovoltaicos e possuem melhores condições de apresentar os elementos necessários à demonstração da adequação do projeto executado. Cabia-lhes esclarecer, mediante dados consistentes, a correspondência entre a capacidade anunciada, o dimensionamento adotado e a geração efetivamente alcançada, bem como demonstrar eventual circunstância apta a excluir sua responsabilidade. A inversão do ônus probatório não implica acolhimento automático da narrativa inicial, nem dispensa a parte autora de apresentar suporte mínimo para os fatos constitutivos de seu direito. No caso, porém, esse encargo foi atendido, pois o demandante demonstrou a contratação, o pagamento do preço, a capacidade de geração que orientou a aquisição, os registros de desempenho inferior e as sucessivas tentativas de obtenção de solução administrativa. Cumpre registrar que a perícia técnica determinada na decisão de saneamento de ID 146537407 não foi realizada em razão da desistência solicitada, posteriormente homologada no ID 183448937. A ausência da perícia deve ser considerada com precisão. Não há laudo judicial que permita afirmar, de forma conclusiva, qual componente ou escolha de dimensionamento foi responsável pela insuficiência de geração. Por isso, não se pode atribuir à prova técnica inexistente a confirmação de que a potência dos inversores constituiu, necessariamente, a causa exclusiva do problema. Essa limitação, entretanto, não impede o julgamento da controvérsia com base nas demais provas. A perícia não constitui requisito indispensável para o reconhecimento de toda e qualquer inadequação contratual relacionada a equipamento de natureza técnica. Sua necessidade depende do objeto específico da demonstração e da suficiência dos elementos disponíveis para o convencimento judicial. No presente caso, é possível distinguir a identificação técnica da causa da insuficiência, que poderia demandar exame especializado, da constatação de que o resultado entregue ficou substancialmente aquém daquele ofertado. Para o julgamento do pedido de abatimento proporcional, assume relevância a segunda questão, suficientemente demonstrada pelos elementos de contratação e pelos registros de produção apresentados. A desistência da prova pericial não pode ser tomada, isoladamente, como reconhecimento da regularidade do sistema, tampouco como prova automática do vício. O julgamento deve decorrer da apreciação conjunta do acervo probatório, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, com aplicação das regras de distribuição do ônus da prova às alegações que não foram suficientemente demonstradas. A produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento, registrada no ID 188869479, não modifica a necessidade de examinar os dados objetivos relativos à contratação e ao desempenho do sistema. A conclusão aqui adotada encontra fundamento nos elementos documentais e nas próprias explicações apresentadas nas contestações, sem atribuir aos depoimentos conteúdo que não se encontra individualizado neste julgamento. No mérito, o autor contratou sistema com produção estimada de 3.500 kWh mensais, mediante pagamento total de R$ 120.000,00. A indicação da capacidade de geração integrou o conteúdo econômico da oferta e constituiu elemento determinante da contratação, pois permitia ao adquirente avaliar a relação entre o investimento realizado e a redução esperada de suas despesas com energia elétrica. A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato. Consequentemente, a obrigação assumida não pode ser reduzida, depois da contratação, à simples montagem e ativação de equipamentos, sem consideração da aptidão do conjunto para entregar a utilidade anunciada. A própria contestação de Elder Luiz Almeida de Jesus reconhece que a negociação envolveu sistema destinado à geração de até 3.500 kWh mensais. Embora o requerido afirme ter sugerido solução de maior capacidade, essa alegação não afasta o dever de adequação daquela que foi efetivamente contratada. A discussão sobre a conveniência de instalação de sistema capaz de gerar 5.000 kWh mensais diz respeito à possibilidade de atendimento integral do consumo dos imóveis. Não elimina, contudo, a obrigação de entregar o desempenho correspondente ao sistema de menor capacidade escolhido pelo consumidor. Ainda que o autor tenha optado por solução insuficiente para compensar integralmente o consumo de sua residência e de seu estabelecimento comercial, essa escolha não autoriza o fornecimento de sistema cuja produção se mantenha substancialmente abaixo da capacidade que orientou a contratação. O risco de consumo superior à geração escolhida não se confunde com o risco de recebimento de prestação inferior à ofertada. Os relatórios indicados pelo autor revelam produção média de aproximadamente 1.575 kWh mensais, além de registro máximo de 2.375 kWh em um mês. Esses números evidenciam diferença expressiva em relação à referência de 3.500 kWh mensais apresentada na contratação. A produção média apontada representa aproximadamente 50% da geração anunciada. Não se está diante, portanto, de pequena oscilação de desempenho ou de divergência pontual em determinado mês, mas de redução relevante da utilidade econômica esperada. É certo que sistemas fotovoltaicos estão sujeitos à variação da incidência solar, das chuvas e da nebulosidade. A estimativa de produção não pode ser interpretada como garantia de geração rigorosamente idêntica em todos os meses, independentemente de fatores naturais. Essa característica da tecnologia, entretanto, não torna irrelevante a capacidade anunciada nem autoriza afastar qualquer discrepância mediante referência genérica às condições climáticas. Para que tal justificativa pudesse excluir a responsabilidade, seria necessária demonstração concreta de que a diferença observada decorreu de condições externas compatíveis com o projeto e com as informações prestadas ao consumidor. Não basta invocar circunstâncias que, por serem próprias da região de instalação, deveriam ser consideradas na elaboração da estimativa apresentada ao contratante. Os requeridos não demonstraram, de forma suficiente, que o sistema produziu energia conforme contratado, nem comprovaram que a redução verificada se inseria em margem de variação previamente esclarecida e aceita pelo autor. Também não foi suficientemente demonstrado que o desempenho inferior decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de irregularidade de sua instalação elétrica capaz de explicar, por si só, a persistência da geração reduzida. As alegações relativas a dificuldades de comunicação com o aplicativo e a interferências na rede interna do estabelecimento não comprovam a adequação da produção de energia. O acesso ao monitoramento e a quantidade efetivamente produzida são aspectos relacionados, mas distintos. A solução de obstáculo ao acompanhamento remoto não demonstra que o desempenho posterior tenha alcançado o patamar anunciado. Da mesma forma, a referência ao autoconsumo instantâneo não basta para afastar os registros de geração invocados pelo demandante. Cabia à defesa esclarecer, de forma objetiva, quais dados correspondiam à produção total, quais se referiam à energia injetada na rede e em que medida eventual diferença entre essas grandezas alteraria a conclusão sobre o cumprimento da oferta. A mera menção ao fenômeno, sem demonstração concreta de sua repercussão no caso, não supre esse encargo. As substituições dos inversores igualmente não comprovam, por si, o cumprimento integral da obrigação. As providências corretivas adotadas durante a execução contratual somente afastariam a pretensão se demonstrada a efetiva superação da inadequação, o que não ocorreu. Além disso, a defesa de Elder Luiz Almeida de Jesus menciona memorial técnico com potência instalada de 27,36 kWp e estimativa de geração média de 2.500 kWh mensais. Essa informação não comprova o cumprimento da oferta de 3.500 kWh mensais e tampouco demonstra que o autor tenha consentido, de forma informada, com a substituição do parâmetro que orientou sua aquisição. Eventual documento técnico com estimativa inferior não permite, sem demonstração de concordância do consumidor, reduzir unilateralmente o conteúdo da prestação oferecida. Não prospera, ainda, a alegação de que a obrigação do instalador estaria limitada à instalação e ao funcionamento dos equipamentos, sem responsabilidade pela quantidade de energia produzida. Tal interpretação esvaziaria a finalidade da contratação e transferiria ao consumidor os riscos relacionados à adequação de solução cuja concepção e execução foram confiadas a fornecedores especializados. A inexistência de garantia de geração invariável não equivale à inexistência de compromisso com a capacidade de produção informada. O dever de adequação exige compatibilidade substancial entre o desempenho legitimamente esperado e aquele efetivamente entregue. O encerramento da garantia contratual dos serviços também não afasta a responsabilidade examinada. O autor não pretende impor manutenção gratuita e indefinida por fato superveniente desvinculado do fornecimento, mas obter consequência jurídica de inadequação manifestada no curso da relação contratual e objeto de reclamações dirigidas aos requeridos. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra os fatos constitutivos do direito ao abatimento: houve contratação mediante referência determinada de geração, pagamento integral do preço e entrega de sistema com desempenho significativamente inferior, sem comprovação de causa suficiente para excluir a responsabilidade dos fornecedores. O abatimento proporcional constitui solução adequada porque preserva a contratação e a utilidade remanescente do sistema, ao mesmo tempo em que recompõe o equilíbrio entre o preço pago e a prestação recebida. Seu fundamento está na redução do valor econômico do produto ou serviço em razão do vício, sem necessidade de desfazimento integral do negócio. No caso, o percentual de 50% mostra-se compatível com a extensão da inadequação demonstrada. A média de 1.575 kWh mensais corresponde a aproximadamente 45% da referência de 3.500 kWh, revelando perda de utilidade superior à metade da geração anunciada. O abatimento pretendido, portanto, guarda relação razoável com os dados apresentados. A existência de mês com geração de 2.375 kWh não afasta essa conclusão, pois o maior registro isolado não substitui a avaliação do desempenho médio nem demonstra a regular entrega da capacidade anunciada. Não se trata de aplicar fórmula abstrata fundada exclusivamente em insatisfação subjetiva do adquirente, mas de reconhecer redução expressiva e persistente da utilidade econômica que justificou o investimento. Sobre o preço total de R$ 120.000,00, o abatimento de 50% corresponde a R$ 60.000,00. Esse é o valor histórico da restituição, sobre o qual devem incidir os encargos de atualização pertinentes, sem adoção cumulativa do montante já atualizado indicado na inicial com nova atualização referente ao mesmo período. Diversa é a conclusão quanto ao pedido de ressarcimento de R$ 24.904,98, relativo às contas de energia elétrica do período de abril de 2023 a março de 2024. A reparação de danos materiais pressupõe demonstração efetiva do prejuízo e do nexo causal entre a despesa reclamada e o inadimplemento dos fornecedores. A insuficiência do sistema não permite presumir que todos os valores cobrados pela concessionária seriam integralmente evitados caso a obrigação tivesse sido cumprida de maneira adequada. O abatimento do preço e o ressarcimento das despesas com energia possuem pressupostos específicos. O primeiro decorre da redução de utilidade da prestação adquirida; o segundo exige comprovação de desembolso adicional diretamente causado pela inadequação do sistema. A demonstração do direito ao abatimento não torna automaticamente comprovado o valor de toda indenização patrimonial adicional. Embora possam coexistir quando devidamente demonstradas, essas consequências não dispensam a identificação de seus respectivos fundamentos e bases de cálculo. As contas de energia podem abranger consumo superior à capacidade contratada, parcelas mínimas exigíveis, encargos, tributos e valores que subsistiriam mesmo com a geração anunciada. A própria controvérsia revela que o sistema se destinava ao atendimento de duas unidades consumidoras, cujo consumo total não se confunde, necessariamente, com a produção prometida. Assim, a simples soma das faturas não representa, por si só, o prejuízo indenizável. Seria indispensável demonstrar a parcela de consumo que deveria ter sido compensada, a energia efetivamente produzida e aproveitada, os créditos existentes e a diferença de cobrança diretamente atribuível ao desempenho inferior do sistema. Também merece atenção o fato de que o período reclamado tem início em abril de 2023, enquanto a instalação foi informada como realizada em maio daquele ano. Sem demonstração específica de obrigação de funcionamento anterior e de sua repercussão patrimonial, não é possível imputar indistintamente aos requeridos todas as despesas incluídas no intervalo indicado. A inversão do ônus da prova não autoriza presumir o conteúdo econômico de dano material cuja extensão depende de individualização mínima. A facilitação da defesa do consumidor não transforma o valor total de suas despesas ordinárias em indenização automaticamente devida. Não se trata de mera dificuldade de quantificação de prejuízo cuja existência esteja seguramente comprovada. Falta demonstração suficiente de quais parcelas das despesas apresentadas constituem efetivo acréscimo patrimonial negativo causado pela falha dos requeridos. A liquidação não pode ser utilizada para transferir a fase posterior a comprovação da própria existência do dano reclamado. Consequentemente, o pedido de ressarcimento de R$ 24.904,98 deve ser rejeitado, pois os danos materiais não podem ser presumidos. Quanto aos danos morais, as circunstâncias demonstradas ultrapassam os efeitos ordinários de um inadimplemento contratual. A mera aquisição de produto inadequado ou a necessidade de formular reclamação não configura, em toda situação, lesão extrapatrimonial. A reparação exige consideração das consequências concretas da falha e da intensidade do comprometimento imposto ao consumidor. No presente caso, o autor realizou investimento de R$ 120.000,00 em solução destinada a produzir efeitos contínuos sobre sua organização financeira e sua utilização de energia elétrica. Apesar disso, enfrentou dificuldades para acompanhar a geração, cujo monitoramento por aplicativo somente foi disponibilizado meses após a instalação, e precisou formular solicitações reiteradas para esclarecimento e correção dos problemas. A situação envolveu intervenções nos equipamentos, substituição de inversores, reunião realizada em 16 de janeiro de 2024, notificação extrajudicial e procura de outro profissional, sem que fosse demonstrada solução satisfatória para a insuficiência de produção. O dano moral não é reconhecido apenas em razão do valor do investimento ou da diferença entre a expectativa de economia e o resultado obtido. Decorre da sucessão de obstáculos e da necessidade de o consumidor mobilizar tempo e esforços relevantes para tentar obter a prestação adequadamente contratada. A boa-fé objetiva impõe aos fornecedores deveres de cooperação e de atuação diligente na solução dos problemas relacionados aos produtos e serviços que colocam no mercado. Quando a inadequação persiste e o consumidor é compelido a assumir reiteradamente o encargo de buscar esclarecimentos, acompanhar providências e procurar solução técnica, transfere-se indevidamente a ele parte do custo operacional da atividade econômica dos fornecedores. O tempo necessário à resolução de problemas de consumo não é recurso destituído de valor. Sua destinação compulsória e reiterada à correção de falhas que deveriam ser solucionadas pelos fornecedores interfere na liberdade de organização das atividades pessoais e profissionais do consumidor. No caso, o desvio do tempo produtivo está evidenciado pelas sucessivas iniciativas extrajudiciais adotadas pelo autor e pela persistência da inadequação apesar das intervenções realizadas. A conclusão não se funda no tempo ordinariamente empregado no ajuizamento da demanda ou no exercício do direito de ação, mas no desgaste anterior e continuado imposto pela tentativa de obter solução efetiva. A realização de atendimentos e substituições não afasta a lesão quando tais medidas se mostram insuficientes para resolver o problema central. A adoção de providências pontuais deve ser apreciada em conjunto com o resultado alcançado e com o período durante o qual o consumidor permaneceu obrigado a insistir na solução. Reconheço, portanto, o dano moral decorrente do desvio injustificado do tempo produtivo do autor, em contexto que excedeu o aborrecimento comum e comprometeu de maneira relevante sua disponibilidade para atividades pessoais e profissionais. Na fixação da indenização, devem ser observadas a extensão da lesão, a duração dos transtornos, a persistência das tentativas de solução e a necessidade de compensação proporcional, sem que o arbitramento constitua fonte de enriquecimento indevido. Também deve ser considerada a função preventiva da responsabilidade civil, de modo que a condenação represente consequência efetiva para a manutenção de práticas de atendimento incapazes de solucionar adequadamente os problemas decorrentes do fornecimento. À vista dessas circunstâncias, a indenização de R$ 10.000,00 revela-se adequada e proporcional. O montante reconhece a relevância do tempo indevidamente despendido e do desgaste suportado pelo autor, sem equiparar a reparação moral à restituição patrimonial ou ao valor total do negócio. A responsabilidade por essa indenização também é solidária, pois o dano decorreu da inadequação da solução fornecida no âmbito da mesma relação de consumo. A divisão de atribuições entre distribuidora e instalador não pode impor ao demandante o encargo de identificar, na organização interna do fornecimento, qual participante deveria suportar cada consequência da falha. Impõe-se, assim, o acolhimento parcial dos pedidos, para assegurar ao autor o abatimento de 50% do preço pago e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com rejeição do ressarcimento de R$ 24.904,98, cuja configuração e extensão não foram suficientemente comprovadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliano José Pinheiro Magalhães em face de Elder Luiz Almeida de Jesus e Multiseg Distribuidora S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito ao abatimento proporcional de 50% do preço pago pelo sistema de geração de energia solar e condenar os requeridos, solidariamente, à restituição de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e a partir daí incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela SELIC a partir desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais de R$ 24.904,98 (vinte e quatro mil, novecentos e quatro reais e noventa e oito centavos), referente às despesas com energia elétrica no período de abril de 2023 a março de 2024. Diante da sucumbência recíproca, atribuo aos requeridos, solidariamente, o pagamento de 75% das custas processuais, cabendo ao autor os 25% restantes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, fixados, globalmente, em 10% sobre o valor atualizado do pedido de danos materiais rejeitado, distribuídos igualmente entre as defesas, vedada a compensação. A fixação da indenização por danos morais em quantia inferior à postulada não caracteriza sucumbência do demandante Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente
