Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª
AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5837930-12.2024.8.09.0051
Recorrentes(s): Sociedade Goiana De Cultura
Recorrido(s): Gleison Sousa Carvalho
SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em desproveito de GLEISON SOUSA CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos autos.
Narrou, como causa de pedir, que é credora da importância de R$ 48.062,50, decorrente de contraprestação pelo curso de Direito, em nível de graduação, sob matrícula nº 2014.2.0001.0125-8.
Aduziu que o requerido usufruiu dos serviços educacionais contratados e efetivamente prestados, contudo, encontra-se inadimplente em relação às prestações de parcelamento diferido realizado por meio do Programa PODE PUC.
Esclareceu que referido programa permite ao aluno pagar, durante o curso, metade do valor da mensalidade, ficando a outra metade diferida para pagamento após a conclusão do curso, de forma parcelada, com incidência de atualização monetária e, em caso de inadimplência, juros moratórios de 1% ao mês.
Afirmou que o requerido deixou de adimplir 23 parcelas diferidas, razão pela qual, frustradas as tentativas de solução amigável, ajuizou a presente demanda.
Após discorrer sobre os fundamentos jurídicos, requereu a condenação do requerido ao pagamento do débito no valor de R$ 48.062,50, acrescido de juros e atualização monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Instruiu a inicial com procuração e documentos.
Recebida a inicial e determinada a citação do requerido, evento 6.
Após consecutivas tentativas de citação da parte requerida e esgotados os meios de sua localização, foi deferida a citação por edital, evento 109.
Edital de citação publicado, evento 119.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando como curadora especial do requerido, apresentou contestação por negativa geral, evento 135.
Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, evento 140, ambas postularam o julgamento antecipado da lide, eventos 144 e 146.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito. Passa-se, doravante, à análise do mérito.
O pedido inicial busca a condenação do requerido ao pagamento de R$ 48.062,50, referente às parcelas vencidas e não pagas decorrentes da prestação de serviços educacionais, relativas ao curso de Direito, em nível de graduação, sob matrícula nº 2014.2.0001.0125-8.
Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a prestação dos serviços educacionais mediante a juntada do respectivo contrato, comprovante de matrícula, histórico escolar, termo de parcelamento de mensalidades e planilha de débito, os quais evidenciam a relação jurídica mantida entre as partes, a utilização do Programa PODE PUC pelo requerido, bem como a existência das parcelas diferidas inadimplidas (evento 1).
O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a requerente logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica, a efetiva prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento da obrigação por parte do requerido.
Noutro toar, observa-se que a contestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curadoria especial do requerido, limitou-se à negativa geral dos fatos, não trazendo elementos concretos capazes de infirmar as alegações autorais ou de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Conquanto a contestação por negativa geral torne controvertidos os fatos alegados na inicial, não é suficiente para elidir a força probatória dos documentos carreados aos autos pela parte autora, que comprovam satisfatoriamente a prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento das obrigações assumidas pelo requerido.
Ademais, os documentos juntados pela autora demonstram de forma inequívoca a existência do débito, sendo que o requerido não apresentou qualquer prova de pagamento ou fato que pudesse afastar sua responsabilidade.
Diante do exposto, presentes os elementos caracterizadores da obrigação — prestação dos serviços educacionais, inadimplemento e nexo causal — impõe-se o acolhimento do pedido inicial.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 48.062,50, acrescidos dos encargos contratualmente pactuados, em observância ao art. 406, §1° do Código Civil.
Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tudo com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intimem-se a(s) parte(s) para contrarrazões, subindo os autos ao TJGO oportunamente.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais, inclusive juntando cópia desta sentença nos autos da execução.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
OTACILIO DE MESQUITA ZAGO
Juiz de Direito
