Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. TEMA 1 DO IRDR DO TJGO. AUSÊNCIA FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público.
2. A configuração do dever indenizatório exige a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
3. A interrupção do fornecimento de água decorreu de situação emergencial relacionada ao rompimento de adutora, hipótese admitida pela legislação de regência, notadamente pelo art. 40, incisos I e II, da Lei nº 11.445/2007.
4. O entendimento vinculante firmado no Tema 1 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça local estabelece que o dano moral decorrente da atuação de concessionária de serviço público não é presumido, exigindo a comprovação do dano e do nexo causal.
5. Os documentos juntados aos autos demonstram apenas a ocorrência genérica de problemas no abastecimento no município, sem comprovar prejuízo concreto suportado pelos autores, quiçá violação efetiva a direitos da personalidade.
6. A prova testemunhal foi considerada genérica e insuficiente para demonstrar a privação específica do serviço na residência dos autores, não havendo comprovação do dano extrapatrimonial alegado.
7. Impõe-se o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões fato novo justificador da modificação da decisão monocrática hostilizada.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves