Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANÁPOLIS
Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis
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Autos nº: 6058947-27.2025.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Adriano Francisco Teixeira Réu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Valor da causa: R$ 59.804,94
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
ADRIANO FRANCISCO TEIXEIRA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de NU FINANCEIRA S.A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Em suma, a parte autora alega que, ao tentar obter crédito, foi surpreendida com a informação de que seu nome estaria inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (SISBACEN) por débitos junto à empresa RÉ. Sustenta que não foi previamente notificada sobre a inscrição, o que caracteriza a ilicitude da conduta da requerida.
Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome do referido cadastro. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a declaração de cancelamento definitivo do registro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A fim de alicerçar suas considerações, anexou documentos (evento 01).
Na decisão inicial, foi deferido parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência por ausência dos requisitos legais e determinada a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi dispensada a audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré para apresentar contestação (evento 06).
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de pretensão resistida, por não ter sido acionada administrativamente pela parte autora, e impugnou o pedido de gratuidade de justiça.
No mérito, defendeu que o SCR não se constitui como um cadastro restritivo, mas sim um histórico da vida financeira do cliente, registrando operações de crédito, sejam elas adimplidas ou não. Argumentou que a contratação do cartão de crédito foi regular e que existe cláusula contratual autorizando o compartilhamento de informações com o Bacen. Alegou a inexistência de ato ilícito, de dano moral indenizável e se opôs à inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais (evento 13).
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 16).
Por meio de ato ordinatório, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 17).
A parte requerida manifestou não ter interesse na produção de outras provas, mas requereu que a parte autora ou os órgãos de proteção ao crédito apresentassem extratos para verificação de outras restrições (evento 24).
A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (evento 25).
Em decisão proferida no evento 27, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito e suficientemente comprovada por documentos.
Ato contínuo, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Adriano Francisco Teixeira em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.
Aplica-se neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, inclusive oral e pericial, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.
Neste sentido, cito a Súmula nº 28 do TJGO:
“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.
Inicialmente, a parte ré suscitou, em preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não buscou a via administrativa para solucionar a questão antes de ingressar em juízo.
Contudo, ressalto que o direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de demandas judiciais, salvo em casos excepcionais previstos em lei, o que não se aplica à hipótese dos autos. Dessa forma, a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, portanto, a preliminar.
No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que a parte requerida não apresentou provas ou elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, limitando-se a alegações genéricas. A decisão que deferiu parcialmente o benefício (evento 06) foi devidamente fundamentada, e não havendo fatos novos que alterem a situação, mantenho o entendimento. Assim, rejeito a impugnação.
Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.
O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira ré e, em caso de ilegalidade, a existência de dano moral passível de indenização.
Antes de adentrar ao mérito da demanda, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do referido Diploma Legal. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
No entanto, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.
Em detida análise dos autos, verifica-se que o autor teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pela instituição financeira Ré, a partir de julho de 2023, no campo “dívida vencida” (doc. 08 - evento 01).
A parte autora alega que seu nome foi inscrito no SCR com a anotação de "dívida vencida", sem que houvesse a devida e prévia comunicação. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade da inscrição, alegando tratar-se de débito existente e que o SCR não constitui um cadastro restritivo, sendo apenas um banco de dados para análise de risco, cuja alimentação é obrigatória.
De fato, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento de supervisão do Banco Central do Brasil que armazena informações sobre as operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas. Ele possibilita a troca de informações entre instituições financeiras, permitindo uma avaliação do cliente quanto a capacidade de pagamento de operações de créditos contratadas. Ou seja, o sistema pode ser acessado pelas instituições financeiras participantes daquele, pelos próprios clientes em consulta dos seus dados e por áreas específicas do Banco Central.
A Resolução n.º 4.571/2017 do BACEN, determina que as instituições financeiras prestem informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que ultrapassar determinado valor, constante das normas emanadas pelo BACEN, vejamos:
“Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. (…)
Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:
I - empréstimos e financiamentos;
II - adiantamentos;
III - operações de arrendamento mercantil;
IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; (...).
Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.
Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. (...)
Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. (…).”
Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito é de cunho obrigatório. Contudo, o entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os registros lançados no SRC SISBACEN - sistema integrado pelo "Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), bem ainda pelo "Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos" (CCF) e pelo "Sistema de Informações de Crédito do Banco Central" (SCR) - tem a mesma natureza e produzem eficácia idêntica àquelas anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante. Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)
Nesse contexto, a jurisprudência majoritária entende que a inscrição no SCR, especialmente com anotação de prejuízo, deve seguir as mesmas regras aplicáveis aos cadastros de proteção ao crédito, notadamente a exigência de comunicação prévia ao consumidor, nos termos da obrigação estabelecida pelo artigo 43, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990.
Especificamente quanto ao SCR/SISBACEN, o artigo 11, da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central, determina que a responsabilidade pela notificação é da instituição originária da operação de crédito, vejamos:
Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.
§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.
Dessa forma, constata-se que a instituição financeira não poderia inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia deste, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito.
No caso dos autos, a parte ré não comprovou ter realizado a notificação prévia da parte autora sobre a inscrição de seu nome no SCR com a informação de "prejuízo". A simples existência de cláusula contratual genérica que autoriza a consulta e o envio de dados ao SCR não supre a exigência legal da comunicação específica e prévia sobre a efetiva inscrição desabonadora, conforme estabelecido pela Resolução CMN nº 5.037/2022 do Banco Central. Este é o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no seguinte julgado:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação existentes no acórdão hostilizado, capazes de comprometer a sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou consubstanciadores de deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). 2. Os embargos declaratórios foram manejados, na espécie, com o propósito de eliminar suposta eiva no acórdão, não obstante se evidencie notório o intento de rejulgamento da contenda, pois, a tese inerente à existência, no contrato, de cláusula autorizativa à instituição bancária de se proceder à inserção do nome do consumidor nos órgãos restritivos ao crédito (SPC, SERASA, SCR/SISBACEN) foi devidamente apreciada, tendo restado consignado que esta situação não a exime de proceder à notificação prévia daquele. 3. Evidenciado o intento da embargante em, tão somente, obter a reanálise do julgado, cujo desiderato é vedado quando ausentes os vícios insculpidos no art. 1022 do CPC/15, impõe-se a rejeição do recurso integrativo. 4. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, de forma a possibilitar o manejo de recursos às cortes superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDcl em Apelação Cível nº 5422421-14.2021.8.09.0051, Des. Rel. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, publicado em 10/08/2023).
Logo, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deixando de trazer aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia do requerente acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR.
Portanto, restou comprovada a falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, configurando a necessidade de se excluir o apontamento realizado em nome da autora junto ao sistema SCR, configurando, inclusive, dano moral indenizável, pois o ato ilícito cometido pelo requerido atingiu diretamente o nome e outros direitos da personalidade da parte demandante, bem como caracteriza dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova material do abalo sofrido
Nesse sentido, já se posicionou o STJ:
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA . DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários . Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3 . Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)
Destaco que a fixação do quantum relativo aos danos morais é de livre estipulação do juiz, balizado pelos estreitos limites dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desta forma, atendendo ao binário pedagógico e sancionador da medida, o magistrado deve cuidar de fixar um montante que sirva para coibir novos atos ilícitos semelhantes, bem como, ao mesmo tempo, para indenizar, efetivamente, aquele que se viu lesado.
Ainda na seara do quantum indenizatório, corroborando os parâmetros dados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano. Deve ser considerado, pois, o descaso da parte requerida em não procurar solucionar amigavelmente os transtornos causados, evitando assim a inevitável demora inerente às formalidades processuais.
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
O Desembargador carioca Sérgio Cavalieri Filho (na obra Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Atlas S/A, 2009, p. 93), ao tratar do arbitramento do dano moral, assim se manifestou:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.
Por outro lado, não há critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo a indenização ser fixada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da vítima, ao passo que não pode ser ínfima ao ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano.
Ressalta-se que o caráter punitivo do dano moral é medida de castigo e desestimulante ao ofensor. Assim, o valor da indenização deve ser proporcional a lesão, ou seja, verifica-se a intensidade da lesão para mais ou menos, para a fixação do quantum indenizatório.
Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Assim, nessa ordem, entendo como justa no presente caso a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem suportados pela parte requerida.
Sem necessidade de maiores delongas.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão do nome do requerente do campo “dívidas vencidas” junto ao SISBACEN/SCR, referente ao débito em questão (inscrições a partir de julho de 2023) e condenar o requerido a reparar o dano moral, cujo valor da indenização fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar desta data e até efetivo pagamento, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (primeira negativação – 07/2023) até 29/08/2024; após, nos termos do artigo 406, do Código Civil, devem incidir juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do § 8°, do art. 85, do CPC.
O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).
Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).
Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes.
Anápolis/GO, data registrada no sistema.
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
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