Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0807584-68.2026.8.14.0015 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Av. Paulista, 1374, 15 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR - PA23530 Nome: ANDRESSA SANTOS FERNANDES ALFAIA Endereço: Raimundo Leite Pinto, 361, Caiçara, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-405 Advogado(s) do reclamado: PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar” proposta por BANCO PAN S/A, em face de ANDRESSA SANTOS FERNANDES, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que em firmou com a parte adversa Contrato de consórcio para aquisição de veículo automotor Marca RENAULT, modelo OROCH EXP 16 SCE, chassi n.º 93Y9SR3H5MJ752716, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor BRANCA, placa QVO0H81, renavam 01252427031, a ser quitado em prestações mensais. Entretanto, o requerido teria se tornado inadimplente, com consequente vencimento antecipado da dívida. Notificada extrajudicialmente, não houve quitação do débito, pelo que requer a concessão da liminar de busca e apreensão do bem, com posse a ser tornada definitiva em sentença, livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor. Com a inicial juntou documentos. Custas recolhidas. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido, conforme Decisão de ID. 182828935. O bem foi apreendido, em seguida o veículo foi depositado em poder de fiel depositário indicado pelo autor, conforme auto de busca e apreensão e certidão do Oficial de Justiça (ID Num. 185924543). No mesmo ato foi certificada a citação da parte requerida. A ré apresentou contestação de ID. 188588501, aduzindo, em suma, que houve adimplemento substancial, capitalização diária de juros e ausência de informação sobre a taxa diária, com afastamento da mora e a abusividade das cláusulas do contrato que deu ensejo à busca e apreensão do veículo. Requer a concessão de gratuidade da justiça. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide a teor do artigo 355, II, do CPC. Ao atento exame dos autos, verifico que há provas necessárias para embasar o pedido do autor, posto que, de fato, as partes celebraram um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, de acordo com o Decreto-Lei n. 911/69, e a ré não honrou com todas as parcelas previstas do contrato. Nos termos da Súmula 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso sub judice, a constituição em mora foi devidamente comprovada pelo autor, conforme documentos de ID Num. 182752612 - Pág. 2, sendo a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato firmado entre as partes (ID.182752609 - Pág. 3), com débito demonstrado em planilha de ID. 182752611. O Decreto-Lei nº 911/69 que também trata acerca da constituição do devedor em mora como pressuposto para a ação de busca e apreensão, prevê em seu artigo 2º, §2º que a mora poderá ser comprovada "por carta registrada com aviso de recebimento". No contrato em questão, a mora é “ex re”, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela, e, de acordo com o entendimento do STJ, para a comprovação da mora bastava o envio de carta registrada ao endereço do devedor constante no contrato e o efetivo recebimento da correspondência, ainda que por terceira pessoa. Mesmo que nem tivesse sido recebido o AR, o supramencionado Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia fixando o Tema 1.132, in verbis: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Desta feita, deferida a liminar e efetivada a apreensão do veículo, foi dada ao requerido a oportunidade de purgar a mora, mas não o fez. Nessa vereda, deve-se ressaltar a impossibilidade de revisão contratual em sede de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto Lei 911/69 e consoante entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, a seguir transcritos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a validade da mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada e entregue no seu endereço constante do contrato, ainda que recebida por um terceiro, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. Torna-se impossível discutir em sede de busca e apreensão, a revisão contratual visto que referida demanda tem como finalidade a retomada da posse direta sobre a coisa e sua consolidação em mãos do Proprietário fiduciário, não sendo possível a revisão de cláusulas que a Requerida considera como abusivas, pois é matéria estranha ao âmbito da ação, sendo assim, tratando-se de uma ação possessória, cujo objeto é um bem adquirido através de contrato de alienação fiduciária, impossível se mostra a discussão de cláusulas do aludido pacto. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-TO - AC: 00004931220218272718, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 27/07/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 02/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e. TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2019). BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. Impossibilidade. O restrito limite pela ação de busca e apreensão, com base do Decreto-lei nº. 911/69, não permite a discussão acerca da alegada abusividade existente nas cláusulas do contrato sub judice. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10167694420178260625, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 12/06/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2018). Portanto, o pedido de revisão contratual que embasou a contestação não tem cabimento na ação de busca e apreensão, sendo, contudo, facultado ao requerido valer-se de procedimento autônomo e próprio para tal pretensão. Quanto ao suscitado adimplemento substancial do contrato, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.622.555 - MG - 2015/0279732-8, Julgado em 22/02/2017) que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/1969. No voto prevalente, o Min. Marco Aurélio Bellizze destacou que o Decreto-Lei 911/1969 – norma regente do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado pelas partes – não prevê nenhuma restrição ao uso da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento. Ao contrário – disse o magistrado –, o decreto-lei é expresso ao exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído livre de ônus ao devedor. Destacou que "Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual". Quanto a alegação descaracterização da mora em razão da capitalização diária de juros sem especificação da taxa, embora o Tema Repetitivo nº 28 do STJ estabeleça de forma categórica que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", o STJ já decidiu que, prevendo o contrato o valor fixo das parcelas, as taxas efetivas mensal e anual, o valor do empréstimo e o saldo total da dívida, a menção destacada à taxa diária equivalente não acrescentaria informação útil ao consumidor em um contrato de financiamento com pagamento mensal ao longo de vários anos. In verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÕES PREFIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA EQUIVALENTE ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL ESTIPULADAS NO CONTRATO NÃO JUSTIFICA A RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO POR TAXA DE JUROS SIMPLES. 1. Conforme assentado pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 973.827-RS: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001 ), desde que expressamente pactuada", bem como "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 2. Necessidade de compatibilização do precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos no REsp 973.827-RS, também consolidado na Súmula 541/STJ acórdão da Segunda Seção no , com o , a propósito especificamente da REsp n. 1.826.463/SC capitalização diária de juros, no qual, apesar de afastada a taxa diária, igualmente foi mantida a estipulação contratual das taxas efetivas mensal e anual. 3. Como exposto no voto condutor do acórdão no REsp. 973.827-RS, o processo de formação da taxa de juros pode ser expresso por meio de juros simples ou de juros compostos, caso em que a mesma taxa efetiva anual será equivalente a determinada taxa mensal efetiva e também a uma taxa diária. Não há como desvincular a taxa efetiva de juros de seus equivalentes em diferentes medidas de tempo: anual, mensal ou diária. 4. A menção destacada à taxa diária somente seria útil ao consumidor caso se cuidasse de contrato de mútuo com prazo para pagamento inferior a um mês, ou, em contrato de maior duração, na hipótese de o devedor pretender antecipar em alguns dias (fração do mês) o pagamento das prestações. Somente nestes casos, teria utilidade a taxa diária, para calcular o valor dos juros a serem abatidos do saldo devedor, em decorrência de eventual antecipação pelo devedor em alguns dias do pagamento em relação à data de vencimento. 5. Não é essa, todavia, a pretensão deduzida nos nestes autos; não pretende o mutuário discutir o valor de juros a ser deduzido caso antecipasse em alguns dias (menos de um mês) o pagamento da dívida. O que se pretende, assim como no caso julgado sob o rito dos repetitivos, é alterar a taxa efetiva de juros contratada, para ler se juros simples onde está escrito juros capitalizados, a fim de reduzir o valor da prestação e do saldo devedor, a fim de pagar menos juros do que o pactuado, obtendo condições que certamente não seriam conseguidas na negociação com a instituição financeira. 1.963-17/20006. Tendo sido expressamente prevista no contrato, posterior à Medida Provisória nº (em vigor como Medida Provisória 2.170-26/2001 ), a capitalização diária de juros, assim como especificadas as taxas efetivas equivalentes em periodicidade mensal e anual, o valor do empréstimo, o número e valor das prestações prefixadas para toda a vigência contratual e o valor total da dívida assumida, não há ilegalidade na cobrança das prestações mensais de valor fixo nele estabelecidas, de modo a alcançar a quitação do valor total da dívida claramente especificado no contrato. 7. Recurso especial não provido. (RESP Nº 2227062 - RS(2025/0302963-1). 4ª Turma. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 12/05/2026) No que se refere à isenção de IPVA, é importante salientar que tal isenção tributária somente pode ser concedida mediante lei específica (art. 150, § 6º, da Constituição Federal e art. 176 do Código Tributário Nacional). A Lei Estadual que trata do IPVA (n. 6017 DE 30/12/1996) não prevê a hipótese de não incidência ou de isenção do mencionado imposto para o proprietário fiduciário no caso de transferência do veículo ou em relação ao tributo não pago pelo possuidor direto. Ao contrário, a referida Lei Estadual estabelece que a pessoa titular do domínio é responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos (art. 11, §1º III, da Lei Estadual n. 6.017/1996), e seu parágrafo segundo expõe que “O disposto no inciso III do § 1º deste artigo se aplica inclusive ao exercício em que se deu a retomada do veículo sem a comprovação do recolhimento do imposto”, razão pela qual o pedido da parte autora não pode prosperar neste ponto. Quanto à liberação de eventuais multas por infrações de trânsito cometidas pela parte devedora fiduciária no período em que esteve na posse direta do bem, é fundamental destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (art. 131, § 2º) estabelece a necessidade de pagamento das multas por infrações de trânsito para o licenciamento do veículo, não importando a pessoa responsável por elas. Neste sentido, cabe ressaltar que o credor fiduciário, por ser proprietário do bem, deve arcar com os ônus e bônus sobre este. Caso discorde de exigências que venham a ser feitas pelo Departamento de Trânsito, restam-lhe os caminhos legais próprios, de modo que o pedido inicial também não deve ser deferido neste aspecto DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do Marca RENAULT, modelo OROCH EXP 16 SCE, chassi n.º 93Y9SR3H5MJ752716, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor BRANCA, placa QVO0H81, renavam 01252427031, no patrimônio do autor e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. CONDENO o(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais, bem como, das despesas que o autor antecipou e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do artigo 98, §3° do CPC, que neste ato concedo. CERTIFIQUE-SE a secretaria se fora expedido ofício ao DETRAN-PA ou enviado ordem via RENAJUD e, caso positivo, EXPEÇA ofício para retirada do gravame ou façam os autos conclusos, conforme o caso. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
