Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória relacionada à conta vinculada ao PASEP, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual suscitadas pela instituição financeira, bem como deferiu a realização de prova pericial contábil para apuração de supostas inconsistências na movimentação da conta da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demanda relacionada à administração operacional de conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; e (iii) saber se é cabível a realização de prova pericial contábil para apuração de eventual falha operacional na conta vinculada ao PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que envolvam falhas na prestação do serviço relacionado às contas vinculadas ao PASEP, inclusive nas hipóteses de desfalques, saques indevidos, ausência de lançamentos ou incorreta aplicação dos índices legalmente previstos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150.
4. A controvérsia não envolve impugnação aos critérios normativos de gestão do Fundo PIS/PASEP nem ato da União Federal, mas apuração de eventual falha operacional relacionada à conta individual da parte autora, inexistindo interesse jurídico direto da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal.
5. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, por se tratar de ação ajuizada em face de sociedade de economia mista, nos termos das Súmulas 42 do STJ e 508 do STF.
6. A prova pericial contábil mostra-se necessária para verificar a existência de inconsistências nos lançamentos, créditos, débitos e índices aplicados à conta vinculada ao PASEP, sendo adequada a decisão que determinou sua realização.
7. O adiantamento dos honorários periciais constitui mera antecipação necessária à produção da prova técnica, sem atribuição definitiva do ônus financeiro à parte agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas a falhas operacionais em contas vinculadas ao PASEP. 2. A controvérsia acerca de eventual falha operacional na administração de conta individual do PASEP não atrai a competência da Justiça Federal quando inexistente interesse jurídico direto da União. 3. A prova pericial contábil é cabível para apuração de inconsistências na movimentação de conta vinculada ao PASEP.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 464, 465, § 1º, e 932, IV, “a” e “b”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; Súmula 42/STJ; Súmula 508/STF.