Ementa
à personalidade daquele que se diz ofendido" (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012).
Assim, entendo que a situação vivenciada não ofendeu atributos da personalidade, devendo ser tratada como contratempo da relação contratual estabelecida. Não obstante o aborrecimento e o transtorno causado a autora, o fato não tem o condão de ocasionar desequilíbrio anormal e gerar lesão a qualquer direito da personalidade.
Desse modo, no caso dos autos, trata-se de mero descumprimento contratual, o que, por si só, não caracteriza dano moral.
É o quanto basta.
Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente (IPCA) desde a data da prestação do serviço (09/05/2025), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros legais desde a citação, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406 do Código Civil — redação dada pela Lei 14.905/2024);
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.
Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).
Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo — Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.
Interposto recurso, concluso para análise.
Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.
Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível
Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480
Processo nº: 5220756-68.2026.8.09.0051
Parte Autora: Edmar Jose De Almeida
Parte Ré: Saulo Ferreira Guimaraes
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1
Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por EDMAR JOSÉ DE ALMEIDA em desfavor de SAULO FERREIRA GUIMARÃES, ambos devidamente qualificados nos autos (mov. 01).
Alega o autor, em síntese, que é motorista autônomo e foi contratado verbalmente pelo réu em 09/05/2025 para a realização de dois serviços de frete.
O primeiro consistia em três coletas em Goiânia/GO com destino ao Estádio Mané Garrincha, em Brasília/DF, pelo valor ajustado de R$ 1.300,00. O segundo serviço, na mesma data, envolvia uma coleta no Residencial Vale dos Sonhos, em Goiânia/GO, com entrega em Aparecida de Goiânia, pelo valor de R$ 400,00.
A parte autora afirma ter cumprido integralmente suas obrigações, prestando os serviços conforme combinado, mas a parte ré não efetuou o pagamento da quantia total de R$ 1.700,00, apesar das diversas tentativas de cobrança extrajudicial, situação que teria lhe causado danos.
Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Na mov. 14 a parte ré foi citada para manifestar interesse ou não na audiência conciliatória, bem como para apresentar contestação, contudo, se manteve inerte.
É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.
Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.
Compulsando os presentes autos, verifico que a parte ré foi regularmente citada/intimada para informar o seu interesse na audiência de conciliação e/ou apresentar defesa nos autos, conforme se vê na mov. 14, porém não se manifestou, importando na decretação da revelia em decorrência da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que estejam coerentes com os fatos constitutivos de direito da parte autora.
Assim, DECRETO a REVELIA da parte ré.
Na dicção dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, sendo o réu revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que as alegações de fato formuladas pelo autor forem verossímeis e estejam em consonância com prova constante dos autos.
No entanto, à revelia possui presunção relativa, atingindo apenas os fatos e não o direito.
Superado tal ponto, passo à análise do mérito.
No caso em tela, a parte autora narra a existência de um contrato verbal de prestação de serviços de frete. A legislação pátria admite a celebração de contratos de forma verbal, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil, que consagra o princípio da liberdade das formas, ao estabelecer que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Para o contrato de transporte, não há exigência de forma solene, sendo, portanto, plenamente válida a pactuação verbal.
A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da relação jurídica e do inadimplemento.
A parte autora alega ter prestado os serviços e não ter recebido a contraprestação devida, no valor total de R$ 1.700,00. Para corroborar suas alegações, juntou capturas de tela de conversas e tentativas de contato via aplicativo de mensagens (mov. 01), que, somadas à presunção de veracidade decorrente da revelia, conferem verossimilhança à narrativa inicial.
Ademais, nos termos do art. 373 do CPC, incumbia à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (a prestação do serviço), e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (como o pagamento). A parte autora se desincumbiu minimamente de seu ônus, enquanto a parte ré, revel, nada provou.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ação de cobrança por serviços prestados via contrato verbal, comprovada a relação jurídica, cabe ao réu o ônus da prova do pagamento.
"EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOS – EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E COMPRA E VENDA DE GADO – FORMA VERBAL – VALIDADE – ARTIGOS 107 E 104 DO CÓDIGO CIVIL – PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS – MENSAGENS WATHSAAP E ÁUDIOS ENTRE AS PARTES – DÍVIDA DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir, sendo admitida a validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável. Na comprovação dos negócios verbais, atualmente as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, tem sido amplamente recepcionados como meio de provas. Ao autor da ação cumpre o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida cumpre o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. Inteligência do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil." (TJ-MT 10062934120188110006 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022). (grifei)
Assim, diante da ausência de impugnação específica e da falta de comprovação do adimplemento, acolhe-se o pedido de condenação ao pagamento dos danos materiais, correspondentes ao valor dos serviços prestados e não pagos, na quantia de R$ 1.700,00.
No que tange aos danos morais, entendo que referido pedido não deve prosperar. Explico.
A jurisprudência do TJGO tem se orientado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade do consumidor.
No mesmo sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica "no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido" (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012).
Assim, entendo que a situação vivenciada não ofendeu atributos da personalidade, devendo ser tratada como contratempo da relação contratual estabelecida. Não obstante o aborrecimento e o transtorno causado a autora, o fato não tem o condão de ocasionar desequilíbrio anormal e gerar lesão a qualquer direito da personalidade.
Desse modo, no caso dos autos, trata-se de mero descumprimento contratual, o que, por si só, não caracteriza dano moral.
É o quanto basta.
Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a título de indenização por danos materiais, atualizado monetariamente (IPCA) desde a data da prestação do serviço (09/05/2025), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros legais desde a citação, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406 do Código Civil — redação dada pela Lei 14.905/2024);
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.
Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).
Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo — Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.
Interposto recurso, concluso para análise.
Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.
Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Karinne Thormin da Silva
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a305
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.
