Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal
Processo nº.: 5774546-41.2025.8.09.0051
Polo Ativo: Jackson Willian da Silva Santos
Polo Passivo: Município de Goiânia
Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível
SENTENÇA
Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Jackson Willian da Silva Santos em face de Município de Goiânia, ambos qualificados.
O embargante alega, em síntese, que nos autos da Ação de Execução nº 5217997-49.2017.8.09.0051, adjudicou em seu favor o veículo Mitsubishi I/MMC ASX 2.0, placa NWK-5277, ano 2011. Sustenta que, após a adjudicação e quitação dos débitos, foi impedido de retirar o bem do pátio do leiloeiro devido a uma restrição judicial de licenciamento inserida em 26/03/2025, por ordem deste juízo, nos autos da Execução Fiscal nº 5321501-61.2023.8.09.0051, movida pelo município embargado contra o antigo proprietário, João Resende. Argumenta que sua penhora, ocorrida em 25/04/2024, é anterior à constrição determinada na execução fiscal, o que lhe confere preferência.
Pugna, ao final, pela procedência dos embargos para cancelar definitivamente a penhora e viabilizar a transferência do veículo (mov. 1).
Na decisão do evento 10, foram deferidos a gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio do veículo. Na mesma ocasião, foi determinada a citação do embargado.
Impugnação aos embargos opostos, postulando a embargada a rejeição dos pleitos (mov. 16).
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 22), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 26 e 28).
Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 30).
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
Analisando o presente feito, verificam-se observadas todas as formalidades legais exigíveis no respectivo procedimento, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e que os fatos estão devidamente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas, e diante da expressa concordância das partes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Extrai-se destes e dos autos da execução fiscal em apenso ter havido a constrição do veículo Mitsubishi I/MMC ASX 2.0, placa NWK-527junto ao Renajud na data de 26/03/2025, na modalidade licenciamento.
Com efeito, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são a modalidade processual prevista para impedir ou livrar de contrição judicial indevida algum bem cuja posse ou propriedade seja de terceiro, pessoa estranha ao processo em que se determinou a restrição.
Por sua vez, o artigo 677 do Código de Processo Civil dispõe que o embargante deverá, na petição inicial, fazer "prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.".
No caso, a controvérsia central dos presentes embargos de terceiro reside em definir qual constrição deve prevalecer sobre o veículo Mitsubishi I/MMC ASX 2.0, placa NWK-5277: a penhora efetivada em 25/04/2024, que resultou na adjudicação do bem ao embargante nos autos da Execução nº 5217997-49.2017.8.09.0051, ou a penhora realizada em 26/03/2025, requerida pelo Município de Goiânia na Execução Fiscal nº 5321501-61.2023.8.09.0051.
O embargante demonstrou sua condição de terceiro e a posse sobre o bem, decorrente do direito à adjudicação deferida em seu favor em um processo executivo distinto. A documentação acostada, em especial a consulta de bloqueios do veículo (mov. 01, doc. 01) e as decisões proferidas nos autos nº 5217997-49.2017.8.09.0051 (mov. 19), comprova que a penhora em favor do embargante foi registrada em 25/04/2024.
Por sua vez, a constrição questionada nestes embargos, determinada a pedido do Município de Goiânia, foi efetivada apenas em 26/03/2025 (mov. 01, doc. 03), ou seja, quase um ano após a primeira penhora. Sendo assim, verifica-se que a penhora que beneficiou o embargante (25/04/2024) é anterior àquela requerida pelo Município (26/03/2025).
Desse modo, comprovada a aquisição do veículo pela tradição operada de boa-fé, a desconstituição da penhora judicial é medida que se impõe. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA ANTERIOR À FORMULAÇÃO DO REGISTRO DO BLOQUEIO NO RENAJUD OU DE PENHORA. MÁ-FÉ DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. PENHORA E BLOQUEIO DO VEÍCULO DESCONSTITUÍDOS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-GO 54955811420178090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/09/2021)
Em relação ao pagamento das custas processuais e, atento ao princípio da causalidade, entendo que a embargante deverá responder pelos encargos da sucumbência, visto que deu causa à propositura da demanda.
Nesse sentido é o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo ".
Sobre o assunto, a distribuição da sucumbência em sede de ação de embargos de terceiro está pacificada através do enunciado da Súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".
Nesse contexto, arcará com os honorários advocatícios aquele que deu causa ao manejo aos embargos de terceiros, ou seja, a parte autora.
Via de regra, quando o terceiro realiza negócio jurídico apto a transferir a propriedade de automóvel mas não notifica o órgão administrativo competente (DETRAN), deixa de proceder de acordo com a lei, induzindo a parte exequente (Fazenda Pública) a eventual constrição de ativo ainda em nome do executado, dando causa a ação de embargos. Vale a transcrição do julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). 2. A referida súmula, deve ser interpretada à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda responde pelo ônus da sucumbência. 3. In casu, se a transferência de propriedade da embarcação tivesse sido realizada de forma efetiva, o Embargante/Apelante não teria o transtorno de comprovar a propriedade do bem em juízo. Ademais, a justificativa de não ter realizado o ato de transferência de propriedade em razão de morosidade de órgão competente não merece respaldo. 4. Honorários de sucumbência majorador, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02660305120198090067 GOIATUBA, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 06/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021) negritei
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para desconstituir a restrição judicial que incidiu sobre o veículo Mitsubishi I/MMC ASX 2.0, placa NWK-5277, Renavam 00331252392, nos autos da execução fiscal em apenso nº 5321501-61.2023.8.09.0051.
Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Goiânia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (embargos de terceiro), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c/c artigos 1º, 6º § 4º, da Lei nº 6.830/80.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, eletronicamente.
Transitada a presente em julgado, proceda a serventia a juntada de cópia da presente anos autos de execução fiscal em apenso, bem como a exclusão da restrição promovida na execução fiscal respectiva, encaminhando-se os autos à CENOPES com a devida urgência que o caso requer.
Não é caso de duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, desapensem-se e nada seno requerido em 30 (trinta) dais, arquivem-se os autos.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
André Reis Lacerda
Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal
AM
