Ementa
PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial retificada para:
a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes;
b) DECRETAR o despejo dos réus do imóvel situado na Rua Baldomero A. Fernandes, nº 383, Vila Padre Eterno, Trindade-GO, CEP: 75.388-301. Caso já tenha ocorrido a desocupação voluntária, conforme alegado na contestação, a presente decisão converte-se em simples declaração de rescisão contratual com a resolução do mérito quanto aos débitos;
c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde setembro de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o índice IPCA/IBGE (art. 389, § 1° do CC), desde o vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora consoante a Taxa Selic, com termo a quo também a contar da citação, observada a dedução da correção monetária (IPCA) já contida na composição da SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil.
Condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.
Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.
Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
Comarca de Trindade
1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional
Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO.
E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021
Autos n.: 5701812-26.2024.8.09.0149
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento
Polo Ativo: Everton Antonio De Faria
Polo Passivo: Aurelio Goncalves Carrijo
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Everton Antônio de Faria em desfavor de Aurélio Gonçalves Carrijo e Jacqueline Silva Barros, partes devidamente qualificadas nos autos.
Afirma o autor que firmou um contrato de locação verbal com os réus há alguns anos, referente ao imóvel situado na Rua Baldomero A. Fernandes, nº 383, Trindade-GO. O valor do aluguel mensal era de R$ 1.000,00. Alegou que os réus estão inadimplentes desde setembro de 2023, com uma dívida de R$ 11.000,00, e que, além de não pagarem, o primeiro réu o ameaçou com uma faca.
Requereu, ao final, a concessão de liminar de despejo, a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso e a decretação do despejo definitivo.
Em decisão de mov. 9, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e indeferido o pedido liminar de despejo, por se tratar de contrato verbal, o que impede a verificação dos requisitos legais. Foi determinada a citação dos réus e a designação de audiência de conciliação.
Na contestação (mov. 27), os réus alegaram, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor, pois o contrato de locação foi firmado com Débora Maria de Oliveira, ex-esposa do autor e proprietária do imóvel. Impugnaram a gratuidade de justiça concedida ao autor, por ele ser empresário. No mérito, afirmaram que os pagamentos foram feitos à locadora, Sra. Débora, e que, após serem notificados por ela, desocuparam o imóvel. Pediram a improcedência da ação.
Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (mov. 32), o autor pleiteou (mov. 36) a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e prova testemunhal. Os réus pugnaram (mov. 37) pela produção de prova oral para marcar audiência de instrução e julgamento.
Proferida decisão saneadora (mov. 39), foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por se confundir com o mérito, e designada audiência de instrução e julgamento, determinando-se que o autor juntasse a matrícula atualizada do imóvel.
Realizada audiência de instrução (mov. 60 e 61), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridos os informantes João José de Faria e Rafael de Lima. Foi concedido prazo para alegações finais.
A parte ré apresentou suas razões finais (mov. 68), onde reforçou a tese de ilegitimidade ativa, afirmando que a locadora era a ex-esposa do autor, para quem os pagamentos eram feitos, e impugnou a cobrança e a gratuidade de justiça deferida ao autor. A parte autora apresentou suas razões finais (mov. 69), nas quais reiterou a legitimidade ativa, com base na escritura pública do imóvel e nos depoimentos, e a inadimplência confessa dos réus.
Instada a parte requerida para complementar a gratuidade da justiça, esta lançou manifestação no mov. 76. Intimada a parte autora, esta manteve-se inerte, conforme certificado no mov. 79.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Questões processuais preliminares
Não havendo questões preliminares ou nulidades a serem sanadas e considerando que o réu, validamente citado, não apresentou contestação, passo ao julgamento antecipado do mérito da causa, com fundamento no artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal.
2.2. Questões processuais de mérito
A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da ação de despejo e cobrança, a existência de relação locatícia entre as partes e, consequentemente, a inadimplência dos réus.
2.2.1. Legitimidade ativa e da relação locatícia
A parte ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que a relação locatícia foi estabelecida com sua ex-esposa, Débora Maria de Oliveira, que seria a verdadeira locadora e proprietária do imóvel. Juntou para tanto o contrato de locação (mov. 27), firmado com a Sra. Débora, com vigência de 01/05/2022 a 01/05/2023.
O autor, por sua vez, alega ser o único e legítimo proprietário do imóvel, o que foi comprovado pela certidão de matrícula atualizada (mov. 43). O documento demonstra que o autor adquiriu o imóvel em 2007, antes de seu casamento com a Sra. Débora, que ocorreu em 2012 sob o regime de comunhão parcial de bens, e que o divórcio do casal foi averbado em 2024. Assim, o imóvel não se comunicou no patrimônio do casal, pertencendo exclusivamente ao autor.
A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) não exige que o locador seja o proprietário do imóvel. A relação locatícia é de natureza pessoal, e não real, bastando que o locador tenha a posse do bem e autoridade para cedê-la a terceiros.
No caso dos autos, a prova oral colhida em audiência (mov. 60) esclarece a dinâmica da relação. O réu Aurélio declarou que alugou o imóvel diretamente do autor há cerca de 10 anos e que, durante o casamento deste com Débora, os pagamentos eram feitos a ela por autorização do autor. A ré Jacqueline confessou que pagava aluguéis para Débora ou para funcionários do autor, mas nunca diretamente a ele, confirmando que Débora exercia um papel de administradora. Os informantes, corroboraram que Everton é o dono do imóvel e que, após a separação, ele passou a cobrar diretamente os aluguéis.
O contrato escrito com a Sra. Débora (mov. 27) teve seu prazo encerrado em maio de 2023, antes do período de inadimplência alegado na inicial (a partir de setembro de 2023). Após esse período, a locação passou a viger por prazo indeterminado, e a administração dos pagamentos, que antes era delegada à ex-esposa, retornou ao autor, que notificou os réus sobre a necessidade de regularização (mov. 1).
Dessa forma, resta evidente que o autor, como proprietário e possuidor do bem, detém plena legitimidade para propor a presente ação, seja na condição de locador originário, seja por ter retomado a administração direta da locação após o término do vínculo conjugal e do contrato escrito.
Portanto, a tese de ilegitimidade ativa, portanto, não se sustenta.
2.2.2. Inadimplência
Uma vez estabelecida a legitimidade do autor e a existência da relação locatícia, passa-se à análise da inadimplência.
A parte autora alega que os réus estão inadimplentes desde setembro de 2023. A parte ré, por sua vez, junta recibos de pagamento feitos à Sra. Débora até outubro de 2024 (mov. 27), mês em que afirmam ter desocupado o imóvel.
Contudo, a partir do momento em que o autor se divorciou (averbação em 2024, mov. 43) e notificou os réus para que os pagamentos fossem a ele direcionados, a quitação dada por terceiro (Sra. Débora) não tem o condão de eximir os locatários de sua obrigação perante o legítimo credor.
Deste modo, aplica-se ao caso o previsto no artigo 308 do Código Civil: "O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito."
Portanto, não há nos autos qualquer prova de que os valores pagos à Sra. Débora no período cobrado tenham sido revertidos em favor do autor ou que ele tenha ratificado tais pagamentos. Pelo contrário, as notificações e o ajuizamento da ação demonstram sua oposição.
Em arremate, a ré Jacqueline admitiu em audiência que, mesmo após notificada, permaneceu no imóvel sem regularizar a situação com o autor. Portanto, a inadimplência a partir de setembro de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel está configurada.
2.2.3. Pedido de justiça gratuita dos réus
A parte ré pleiteia os benefícios da justiça gratuita.
No entanto, os documentos juntados (mov. 76) não são suficientes para comprovar a hipossuficiência. As declarações de imposto de renda da ré Jacqueline demonstram rendimentos tributáveis (R$ 29.595,62 em 2022 e R$ 31.077,00 em 2023) e a posse de bens e direitos, ainda que de pequeno valor.
Ademais, em consulta ao CNPJ do réu Aurélio mostra que ele possui uma empresa com capital social de R$ 100.000,00, embora com restrições de crédito. Assim, a mera existência de dívidas não presume, por si só, a incapacidade de arcar com as custas processuais, bem como não houve apresentação dos balancetes e da ECF ou documento fiscal compatível.
Neste sentido, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus.
2.3. Honorários sucumbenciais
Quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, § 2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
III. DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial retificada para:
a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes;
b) DECRETAR o despejo dos réus do imóvel situado na Rua Baldomero A. Fernandes, nº 383, Vila Padre Eterno, Trindade-GO, CEP: 75.388-301. Caso já tenha ocorrido a desocupação voluntária, conforme alegado na contestação, a presente decisão converte-se em simples declaração de rescisão contratual com a resolução do mérito quanto aos débitos;
c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde setembro de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o índice IPCA/IBGE (art. 389, § 1° do CC), desde o vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora consoante a Taxa Selic, com termo a quo também a contar da citação, observada a dedução da correção monetária (IPCA) já contida na composição da SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil.
Condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.
Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.
Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Trindade/GO, datado e assinado digitalmente.
HUGO DE SOUZA SILVA
Juiz de Direito
