Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TEMA 958/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972/STJ. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu abusividade de tarifa de avaliação não comprovada e invalidade de seguro prestamista, pretendendo o embargante sanar supostas omissões quanto à aplicação dos Temas 958 e 972 do STJ e obter efeitos modificativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) existência de omissão quanto à aplicação do Tema 958/STJ sobre tarifa de avaliação; (ii) existência de omissão quanto ao Tema 972/STJ sobre seguro prestamista; (iii) cabimento de rediscussão do mérito em embargos de declaração; (iv) alcance do prequestionamento à luz do art. 1.025 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito;
4. Não há omissão quanto ao Tema 958/STJ, pois o acórdão aplicou a tese ao reconhecer a validade da tarifa em regra, afastando-a no caso concreto pela ausência de prova da prestação do serviço, ônus da instituição financeira;
5. Inexiste omissão quanto ao Tema 972/STJ, tendo o acórdão reconhecido a venda casada pela ausência de instrumento autônomo e violação aos deveres de informação;
6. A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio;
7. O prequestionamento considera-se atendido com a oposição dos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC;
8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando fundamenta adequadamente a decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese(s) de julgamento:: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; 2. A ausência de comprovação da prestação do serviço autoriza o afastamento da tarifa de avaliação, em conformidade com o Tema 958/STJ; 3. A contratação de seguro prestamista sem instrumento autônomo caracteriza venda casada, nos termos do Tema 972/STJ; 4. O prequestionamento considera-se configurado com a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco
Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B
Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected]
AUTOS DE PROCESSO N. 5386270-76.2024.8.09.0105 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA DE MINEIROS
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
EMBARGADO: VINÍCIUS ROSA DA SILVA
RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TEMA 958/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972/STJ. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu abusividade de tarifa de avaliação não comprovada e invalidade de seguro prestamista, pretendendo o embargante sanar supostas omissões quanto à aplicação dos Temas 958 e 972 do STJ e obter efeitos modificativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) existência de omissão quanto à aplicação do Tema 958/STJ sobre tarifa de avaliação; (ii) existência de omissão quanto ao Tema 972/STJ sobre seguro prestamista; (iii) cabimento de rediscussão do mérito em embargos de declaração; (iv) alcance do prequestionamento à luz do art. 1.025 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito;
4. Não há omissão quanto ao Tema 958/STJ, pois o acórdão aplicou a tese ao reconhecer a validade da tarifa em regra, afastando-a no caso concreto pela ausência de prova da prestação do serviço, ônus da instituição financeira;
5. Inexiste omissão quanto ao Tema 972/STJ, tendo o acórdão reconhecido a venda casada pela ausência de instrumento autônomo e violação aos deveres de informação;
6. A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio;
7. O prequestionamento considera-se atendido com a oposição dos embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC;
8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando fundamenta adequadamente a decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese(s) de julgamento:: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; 2. A ausência de comprovação da prestação do serviço autoriza o afastamento da tarifa de avaliação, em conformidade com o Tema 958/STJ; 3. A contratação de seguro prestamista sem instrumento autônomo caracteriza venda casada, nos termos do Tema 972/STJ; 4. O prequestionamento considera-se configurado com a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC.