Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
COMARCA DE LUZIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450
E-mail: [email protected]
Processo nº: 5314515-07.2024.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: Wellington Eduardo Moreira
Requerido: ESTADO DE GOIAS
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
SENTENÇA
Trata-se de Liquidação de Sentença apresentado por Wellington Eduardo Moreira em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificados.
A presente demanda se refere à ação principal de nº 5148959-81.2016.8.09.0051, que tramitou na Comarca de Goiânia, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO/GO, onde foi reconhecido o direito a percepção das diferenças do piso de magistério dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, aos professores representados pelo Sindicato autor.
A parte autora alega ser parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, uma vez que foi ocupante de função pública lotada em unidade escolar vinculada a SEDUCE - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.
É o relatório. Decido.
De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria de direito e que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindível a produção de outras provas.
Inicialmente, menciono que o objetivo da liquidação de sentença é reconhecer o crédito devido pela parte liquidante com relação ao que ficou decidido na ação coletiva.
Nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 5148959-81.2016.8.09.0051, restou consignado que a atividade de magistério deverá ser comprovada por meio de documentos hábeis (diários, provas e outros afins), não sendo suficiente a juntada do contracheque e da ficha financeira, pois todos os temporários foram contratados como professores (decisões proferidas nas movimentações nº 226, 241 e 293 - 5148959-81.2016.8.09.0051), concernente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, sendo este o fato novo que ensejou a necessidade de liquidação.
A respeito do exercício do magistério, a Lei nº 11.738/08, em seu art. 2º, §2º, estabelece claramente o conceito de profissionais do magistério público da educação básica.
Merece transcrição:
“Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.”
Sobre o tema:
"DUPLO GRAU D E JURISDIÇÃO N º 5375482 - 49.2017.8.09.0072Comarca de Inhumas 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AUTORA: PAULA CHRISTINA DE ALMEIDA RÉU: MUNICÍPIO DE INHUMAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528578-79.2019.8.09.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE INHUMAS APELADA: PAULA CHRISTINA DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, SUPERVISÃO, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO OU ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO. 1. O piso salarial nacional, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008, é devido aos profissionais do magistério público da educação básica que desempenhem atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 2. Não havendo demonstração de que, na condição de auxiliar de serviços diversos, a parte interessada atue no exercício de atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não se enquadrando no rol disposto na Lei Federal nº 11.738/08, não faz jus a ter implementados os valores referentes ao Piso Nacional do Magistério aos seus vencimentos básicos. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação/Remessa Necessária 5375482 49.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)" (Original sem destaque). (Negritado).
Conforme esclarecido pela Secretaria de Educação do Estado de Goiás, nos autos principais, até o ano de 2017 não havia distinção entre o contrato temporário do servidor que desempenhava a função de professor regente de classe e aquele contratado para funções burocráticas e administrativas, sendo que todos os servidores temporários tinham seus contratos firmados no cargo de Professor, independentemente da função desempenhada.
Realizada análise processual, nota-se que a requerente instruiu sua ficha de frequência, em que há indicação sobre sua lotação, exercendo funções na qualidade de professora, no período de: 01/2013 a 12/16.
Assim, entendo que a parte exequente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrando através de documentos públicos o exercício da atividade de magistério.
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença, para reconhecer o direito da parte exequente ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 01/2013 a 12/16.
Arbitro os honorários no importe de 10% sobre o valor do crédito apurado, em favor da parte autora, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º do CPC c/c Súmula 345 do STJ.
Publicada e registrada neste ato.
Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
Luziânia - Goiás, data do evento.
GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário nº 539/2026)
