Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SOB CONTRADITÓRIO. ESCLARECIMENTO DA PREMISSA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO JUDICIAL FORMAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS RESTRITOS À SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Café com Arte Ltda. – ME contra acórdão que negou provimento à apelação da ré e deu provimento ao recurso adesivo do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), mantendo a condenação ao pagamento de direitos autorais pela sonorização ambiental do estabelecimento, a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo e a tutela inibitória para impedir a execução pública não autorizada de obras musicais e fonogramas protegidos. A embargante aponta omissão quanto aos efeitos econômicos da prescrição parcial na distribuição dos ônus sucumbenciais e obscuridade quanto ao alcance temporal da condenação e à premissa relativa à existência de sonorização no estabelecimento. Requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, a delimitação das parcelas exigíveis e o esclarecimento da fundamentação probatória. O embargado requer a rejeição dos aclaratórios e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise específica do proveito econômico decorrente da prescrição parcial configura omissão e exige a redistribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) estabelecer os limites temporais e materiais da inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, considerando a continuidade da utilização musical não autorizada, os pagamentos e os demais fatos modificativos ou extintivos da obrigação; (iii) esclarecer se a referência à ausência de negativa de sonorização equivale a confissão judicial formal ou dispensa a análise do conjunto probatório; e (iv) determinar se a oposição dos embargos de declaração justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito, admitindo efeitos modificativos excepcionalmente quando a correção de vício integrativo impõe a alteração do resultado do julgamento. 4. A ausência de fundamentação específica sobre a compatibilidade entre o reconhecimento da sucumbência mínima do ECAD e o proveito econômico obtido pela ré com a prescrição das parcelas anteriores a 11/03/2016 configura omissão sanável por embargos de declaração. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar o resultado substancial da demanda e o proveito econômico efetivamente obtido por cada litigante, nos termos do art. 86 do CPC, não sendo suficiente a prevalência do pedido principal para afastar a relevância econômica da parcela excluída pela prescrição. 6. O reconhecimento da inexigibilidade de parcela economicamente relevante da pretensão inicial impede, sem fundamentação concreta, a qualificação automática da sucumbência do ECAD como mínima e justifica a distribuição proporcional dos encargos processuais, conforme os valores apurados na liquidação, com fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e vedação à compensação. 7. O art. 323 do CPC autoriza a inclusão das prestações sucessivas vencidas no curso do processo enquanto perdurar a obrigação, mas não legitima a cobrança automática de parcelas sem comprovação da permanência do respectivo fato gerador, da ausência de autorização válida e da inexistência de pagamento ou consignação. 8. A apuração das parcelas posteriores ao ajuizamento deve ocorrer em liquidação de sentença, sob contraditório, permitindo-se à devedora demonstrar pagamentos, consignações, períodos de inatividade, encerramento do estabelecimento, cessação da sonorização, obtenção de autorização ou outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da obrigação. 9. A tutela inibitória que impede a execução pública não autorizada de obras musicais e fonogramas protegidos permanece íntegra, pois a cessação da utilização indevida impede a formação de novas parcelas, sem extinguir automaticamente os valores anteriormente vencidos, assim como o pagamento do débito pretérito não substitui a autorização para utilização futura do repertório protegido. 10. A referência à ausência de negativa de sonorização não configura confissão judicial formal nem dispensa a análise da prova. A conclusão sobre a responsabilidade da ré permanece fundamentada na apreciação conjunta dos relatórios de fiscalização do ECAD, da natureza da atividade desenvolvida e dos demais elementos documentais, cuja reavaliação não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos aclaratórios. 11. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pressupõe manifesta finalidade protelatória. A existência de omissão efetivamente sanada quanto à sucumbência e a pertinência dos esclarecimentos relativos ao alcance da condenação afastam, no caso, a caracterização de abuso do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos restritos à distribuição dos ônus sucumbenciais, mantidos os demais capítulos do acórdão, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais e a tutela inibitória. Tese de julgamento: 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar o proveito econômico efetivamente obtido por cada litigante, inclusive aquele decorrente do reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, observada a proporcionalidade prevista no art. 86 do CPC. 2. A inclusão de parcelas vencidas no curso do processo, em obrigação de trato sucessivo, depende da comprovação da continuidade do fato gerador, da ausência de autorização válida e da inexistência de pagamento ou consignação, com apuração em liquidação de sentença sob contraditório. 3. A referência à ausência de negativa de sonorização não equivale a confissão judicial formal nem dispensa a apreciação conjunta dos elementos probatórios que fundamentam a condenação. 4. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige manifesta finalidade protelatória, não decorrendo automaticamente da rejeição de parte das alegações formuladas em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85, § 2º, 86 e 323. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.231.686/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.12.2023, DJe 14.12.2023; TJPA, Apelação Cível nº 0002773-14.2015.8.14.0006, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, j. 09.12.2025; STJ, EDcl no REsp 1.983.982/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2026, DJEN 22.05.2026; STJ, AgInt no AREsp 1.500.280/PR, Quarta Turma, j. 13.02.2023, DJe 22.02.2023; STJ, AREsp 2.791.522/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.08.2026, DJEN 27.08.2026; STJ, AREsp 2.620.897/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026, DJEN 11.03.2026; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.708.248/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025.