Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGENTE EXECUTOR E GESTOR DO FAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA TÉCNICA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com condenação ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça Estadual; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira, diante de sua atuação como agente executor e gestor do FAR; (iii) verificar a suficiência da prova dos vícios construtivos; e (iv) determinar a configuração dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente quando não integra a demanda União, autarquia ou empresa pública federal, sendo insuficiente a vinculação do imóvel ao programa habitacional para deslocar a competência. 4. A atuação como agente executor e fiscalizador do programa habitacional, além da mera concessão de financiamento, fundamenta a responsabilidade pelos vícios construtivos relacionados às atribuições assumidas. 5. O parecer técnico extrajudicial, submetido ao contraditório e não infirmado por prova técnica específica, constitui elemento probatório idôneo, sendo dispensável a perícia judicial quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento. 6. Os vícios comprovados justificam a reparação material e, quando repercutem significativamente na habitabilidade e no uso adequado da moradia, caracterizam dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano moral não se mostra manifestamente excessivo diante das circunstâncias concretas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação da instituição financeira como agente executor e fiscalizador do Programa Minha Casa Minha Vida fundamenta sua responsabilidade por vícios construtivos relacionados às atribuições assumidas. 2. O parecer técnico extrajudicial submetido ao contraditório possui eficácia probatória quando não infirmado por elemento técnico específico. 3. Vícios construtivos que repercutem significativamente na habitabilidade do imóvel configuram dano material e moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 109, I; CPC, arts. 85, § 11, 369 e 371; CDC, art. 14; Lei nº 11.977/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC nº 213.780/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 11.03.2026; STJ, AgInt no REsp nº 2.037.483/PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.822.431/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.06.2020.