Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5038051-12.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEUDICEIA OLIVEIRA NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: EROMI PEREIRA NUNES - ES19413 SENTENÇA CLEUDICEIA OLIVEIRA NUNES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contratos de Designação Temporária cumulada com Cobrança de FGTS e Férias em face do MUNICIPIO DE SERRA/ES. Em sua petição inicial de ID 55448277, a requerente alega que manteve vínculos contratuais com a municipalidade de forma contínua, ininterrupta e sucessiva ao longo dos últimos sete anos, exercendo a atividade de professora municipal. Argumenta que tais contratações, embora rotuladas como temporárias e de excepcional interesse público, serviram para suprir demanda regular e permanente da administração municipal, o que desvirtuaria a natureza do instituto previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Diante disso, pugnou pela declaração de nulidade dos contratos e pela condenação do réu ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período, além de férias acrescidas do terço constitucional . O MUNICÍPIO DE SERRA apresentou contestação no ID 63931155 . Preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal de todas as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda . No mérito, defendeu a legalidade das contratações, sustentando que os vínculos foram amparados por leis municipais e precedidos de processos seletivos simplificados para atender necessidades extraordinárias do serviço público, como a substituição de servidores em licença . Aduziu que a relação possui natureza administrativa, sendo inaplicável o regime da CLT e, consequentemente, o direito ao FGTS, alegando ainda que o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 não incidiria sobre contratos temporários . Por fim, afirmou que as férias pleiteadas já foram devidamente quitadas conforme os registros financeiros anexados . A parte autora apresentou réplica no ID 66309387 , na qual refutou as teses defensivas e reiterou que o Município abusa do instituto da contratação temporária para evitar o provimento de cargos efetivos via concurso público. Destacou que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento favorável à atualização dos valores de FGTS pelo IPCA-E . No ID 76794472, foi proferida decisão saneadora, na qual acolheu a prejudicial de mérito de prescrição parcial, fixando o marco prescricional em 28/11/2019, considerando a data da distribuição da ação em 28/11/2024. Na mesma oportunidade, os pontos controvertidos foram delimitados e as partes foram instadas a especificar provas . Ambas as partes manifestaram-se nos autos requerendo o julgamento antecipado da lide, informando não possuírem outras provas a produzir, conforme petições de ID 77312461 (autora) e ID 78326968 (réu) . É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na validade jurídica dos contratos de designação temporária firmados entre a requerente e o MUNICÍPIO DE SERRA para o exercício da função de professora. A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37, II ). A contratação por tempo determinado é uma exceção rigorosa, autorizada pelo inciso IX do mesmo dispositivo apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 612 de Repercussão Geral, fixou requisitos cumulativos para a validade dessa modalidade de contratação, vedando expressamente a sua utilização para serviços ordinários e permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da administração pública. Nesse sentido, colhe-se o precedente vinculante da Corte Suprema: TEMA RG 612: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. No caso concreto, a prova documental composta pelos diversos contratos e fichas financeiras anexados (IDs 55449279 a 55450054) revela que a requerente prestou serviços ao Município de forma sucessiva e reiterada por aproximadamente sete anos. Tal longevidade contratual desnatura completamente o caráter "temporário" e "excepcional" exigido pela Carta Magna. A função de magistério na educação básica é atividade-fim e permanente da Administração Municipal, de caráter absolutamente previsível, não podendo ser suprida indefinidamente por meio de vínculos precários. A sucessão ininterrupta de contratações evidencia que o ente público utilizou o regime temporário como substitutivo indevido do concurso público, em clara burla ao princípio da moralidade e da acessibilidade aos cargos públicos. A jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do TJES, é firme no sentido de que a permanência prolongada do servidor temporário no exercício de funções ordinárias acarreta a nulidade dos contratos. Assim, verifica-se o desvirtuamento do instituto, o que atrai a incidência do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal , ensejando o reconhecimento da nulidade absoluta dos vínculos administrativos discutidos. A ocupação precária de funções permanentes configura desvio de finalidade, independentemente da boa-fé da contratada ou da existência de leis locais autorizativas, pois estas não podem se sobrepor à moldura constitucional. Conforme entendimento sedimentado no ARE 649046, a contratação temporária para exercício de atribuições próprias de cargo efetivo caracteriza verdadeira burla à exigência do certame público. Sobre o tema, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é esclarecedor: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI- Segurança concedida.” 3. Agravo regimental não provido. (ARE 649046 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012) Dessa forma, diante do comprovado desvirtuamento da finalidade da contratação temporária pela Administração Pública em razão de sucessivas renovações para atividade permanente, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos administrativos celebrados entre as partes no período não abrangido pela prescrição. DO DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS A declaração de nulidade dos contratos de designação temporária, motivada pelo desvirtuamento do regime excepcional previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal, acarreta consequências jurídicas específicas quanto às verbas devidas ao trabalhador. Embora o vínculo original possua natureza administrativa, o reconhecimento da nulidade por burla ao concurso público atrai a incidência de normas protetivas destinadas a compensar o labor prestado em condições de precariedade institucional. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 , estabelece expressamente o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito à contraprestação salarial. A aplicação deste dispositivo aos casos de contratação temporária irregular foi amplamente debatida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral. Ao julgar o Tema 191 (RE 596478 ), a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do referido artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, assegurando que, mesmo diante da nulidade do vínculo, subsiste o direito ao FGTS como forma de garantir um mínimo de proteção social ao trabalhador que despendeu sua força de trabalho em favor do ente público. Posteriormente, o STF consolidou esse entendimento no Tema 916 (RE 765320), especificando que o desvirtuamento da contratação temporária gera o direito aos depósitos fundiários. Nesse sentido, colhe-se o precedente vinculante: TEMA RG 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. A tese fixada no Tema 308 do STF reforça que a nulidade da contratação sem concurso público não gera efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS, conforme se extrai do seguinte julgado: TEMA RG 308: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Portanto, demonstrado o caráter sucessivo e permanente do labor da requerente como professora junto ao MUNICÍPIO DE SERRA (IDs 55449279 a 55450054) , o que configura clara afronta ao modelo constitucional de acesso aos cargos públicos, o dever de indenizar mediante os depósitos de FGTS torna-se impositivo. O ente municipal não pode se eximir desta obrigação sob o argumento da natureza administrativa da relação, pois a própria Suprema Corte já equalizou a questão ao interpretar os efeitos da nulidade contratual. Dessa forma, o MUNICÍPIO DE SERRA deve ser condenado a efetuar os depósitos das competências referentes a todo o período trabalhado pela requerente, observada a prescrição quinquenal já reconhecida (parcelas posteriores a 28/11/2019) . A base de cálculo para tais depósitos deve ser a remuneração integral percebida pela autora, conforme as fichas financeiras acostadas aos autos, incidindo a alíquota de 8% (oito por cento) nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990. DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal constitui direito social fundamental, assegurado a todos os trabalhadores pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. No âmbito da Administração Pública, referida garantia é estendida aos servidores públicos por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Lei Maior. Tratando-se de direito de matriz constitucional e natureza alimentar, sua supressão ou inadimplemento configura enriquecimento sem causa do ente estatal em detrimento do esforço laboral do agente. No que tange aos servidores contratados por tempo determinado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 de Repercussão Geral (RE 1066677), fixou tese jurídica vinculante que assegura o pagamento de férias e terço constitucional nas hipóteses de desvirtuamento da contratação temporária. No caso em apreço, conforme já fundamentado, a sucessão ininterrupta de vínculos para atividade permanente de magistério caracteriza o notório desvirtuamento do instituto. Sobre a extensão desses direitos sociais, colhe-se o precedente da Suprema Corte: TEMA RG 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, a procedência da pretensão de cobrança de férias exige o exame detalhado das provas documentais produzidas, a fim de verificar a ocorrência de pagamentos já efetuados pelo MUNICÍPIO DE SERRA. O ente municipal, em sua peça de defesa (ID 63931155) , sustentou a regularidade da quitação das verbas, instruindo os autos com fichas financeiras e demonstrativos de rendimentos. Da análise pormenorizada das fichas financeiras de IDs 55449279 a 55450054 e dos contracheques anexados, verifica-se que o réu efetuou o pagamento de diversas parcelas sob as rubricas "Férias" e "1/3 Férias" em diferentes competências. Por exemplo, na ficha financeira de 2021 (ID 55449287) , consta o pagamento de 1/3 de férias no valor de R$ 857,41 no mês de março. Já na ficha de 2022 (ID 55449289) , verificam-se pagamentos de férias regulares no mês de janeiro (R$ 2.486,48) e férias proporcionais/indenizadas na rescisão em dezembro (R$ 2.364,59 + R$ 788,12). No exercício de 2024, os contracheques de IDs 55452786 e 55452788 confirmam o pagamento de férias brutas de R$ 3.201,03 em janeiro e o terço constitucional de R$ 1.067,01 em fevereiro. Dessa forma, conquanto a requerente possua o direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional referentes a todo o período não prescrito (posteriores a 28/11/2019), a condenação deve se limitar às parcelas eventualmente não quitadas ou a diferenças apuradas. É impositivo o abatimento de todos os valores já pagos sob os mesmos títulos e comprovados nos autos, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito da parte autora. Portanto, em sede de liquidação de sentença, deverá ser realizado o levantamento dos períodos aquisitivos completados e não usufruídos/pagos, bem como o cálculo das férias proporcionais do último vínculo, descontando-se as importâncias comprovadamente recebidas pela servidora conforme a documentação financeira já encartada ao processo. DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E SUCUMBÊNCIA A fixação dos consectários legais deve observar a evolução normativa e jurisprudencial recente, especialmente quanto às condenações impostas à Fazenda Pública. A atualização dos valores devidos deve assegurar a recomposição do valor da moeda frente à inflação e a justa compensação pela mora, respeitando os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 1.170, bem como as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021. No que tange à correção monetária, para o período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Referido indexador foi definido pela Corte Suprema como o mais adequado para capturar a variação de preços da economia e preservar o direito de propriedade nas condenações administrativas em geral. A partir de 9 de dezembro de 2021, data de publicação da citada emenda, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora deverão ocorrer exclusivamente pela incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez até o efetivo pagamento. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado no ARE 1557312 RG (Tema 1.062), que reafirma a aplicação da Selic nos moldes constitucionais: Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Art. 3º da EC 113/2021. Taxa Selic. Fazenda Pública como credora. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a incidência da Taxa SELIC para a atualização de crédito tributário em execução fiscal ajuizada pelo Município. Isso porque o art. 3º da EC 113/2021 determinaria a incidência da SELIC para qualquer discussão envolvendo a Fazenda Pública, inclusive nos casos em que figura como credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa SELIC após a vigência do art. 3º da EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.047 e 7.064, afirmou a constitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021, que dispõe que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No julgamento das ações diretas, no entanto, o STF não examinou a controvérsia sobre o âmbito de incidência do art. 3º da EC 113/2021. 4. No ARE 1.216.078, o STF fixou tese de repercussão geral afirmando que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062/RG). Por sua vez, no RE 1.346.152, o Supremo reconheceu a repercussão geral de questão sobre a possibilidade de os municípios fixarem índices de atualização para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União (Tema 1.217/RG). 5. Os Temas 1.062/RG e 1.217/RG são anteriores à EC 113/2021 e não tratam do debate sobre a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional para créditos tributários. 6. A jurisprudência do STF, diante disso, passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido para admitir o recurso extraordinário, negando-lhe provimento. Tese de julgamento: “A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”. (ARE 1557312 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-296 DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025) Quanto aos juros de mora, estes incidirão segundo os mesmos parâmetros. Para as parcelas vencidas no período anterior à vigência da EC nº 113/2021, os juros devem observar o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de dezembro de 2021, a taxa Selic absorve tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de enriquecimento sem causa. No tocante ao ônus da sucumbência, diante da procedência dos pedidos autorais, o MUNICÍPIO DE SERRA deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve pautar-se pelo artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido. Tratando-se de condenação líquida ou passível de liquidação, os honorários serão arbitrados em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Caso o montante final da condenação ultrapasse os limites previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, a fixação deverá observar o escalonamento legal. Ressalte-se que a Fazenda Pública goza de isenção quanto às custas processuais remanescentes, mas permanece obrigada ao reembolso das custas antecipadas pela parte autora, se houver. No caso concreto, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à requerente (ID 56134177) , não houve adiantamento de custas a ser reembolsado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial de ID 55448277 para DECLARAR A NULIDADE dos contratos de designação temporária firmados entre a requerente, CLEUDICEIA OLIVEIRA NUNES, e o MUNICÍPIO DE SERRA, no período não abrangido pela prescrição. CONDENO o MUNICÍPIO DE SERRA a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes a todo o período trabalhado pela autora a partir de 28/11/2019, na alíquota de 8% (oito por cento) sobre a remuneração integral percebida, conforme as fichas financeiras de IDs 55449279 a 55450054, observada as PRESCRIÇÃO QUINQUENAL de todas as parcelas e direitos anteriores a 28/11/2019. CONDENO o réu ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional do período não prescrito, autorizando-se, contudo, o abatimento e a dedução de todos os valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas e demonstrados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença e atualizados da seguinte forma: (i) para o período anterior a 09/12/2021, incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; (ii) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cujo arbitramento ocorrerá por ocasião da liquidação da sentença, com fundamento no inc. II do §4º do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC, por ser o proveito econômico nitidamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, incisos I , do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, 11 de maio de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito
