Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 Processo nº: 0800673-89.2025.8.14.0107 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inexigibilidade de débito / Obrigação de fazer / Indenização por dano moral Autor: MÁRIO ALVES DE SOUSA Ré: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e declaração de inexistência de débito, ajuizada por MÁRIO ALVES DE SOUSA em face de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra o autor (IDs 138769340 e 138769341) que contratou com a ré o fornecimento de máquina de cartão para viabilizar recebimentos em sua atividade autônoma e que, diante de reiteradas falhas nos repasses, solicitou o cancelamento do contrato, condicionado pela ré ao pagamento de taxa de R$ 79,90, que adimpliu via PIX. Afirma que, não obstante, foi surpreendido com a cobrança de R$ 1.503,29, vinculada ao contrato nº 10907012-280002489284, cedida ao FIDC Ipanema VI e lançada na plataforma Serasa (ID 138769346, pág. 2). Requereu tutela de urgência e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.503,29. Após emenda destinada à comprovação da hipossuficiência (IDs 139933483 a 139938094), a decisão de ID 168245744 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência, por ausência de prova da negativação, assinalando que o registro na funcionalidade “Contas Atrasadas” da plataforma Serasa Limpa Nome não equivale à inscrição em cadastro restritivo, conforme informação prestada pelo sistema SERASAJUD (APJUR nº 317150/2024). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 173371600). Em contestação tempestiva (ID 174976231), instruída com o contrato de credenciamento (ID 174976232), a ré sustentou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de insumo. No mérito, afirmou que o contrato, firmado em 07/06/2022, foi rescindido em 10/01/2025 por inatividade superior a 90 dias; impugnou a existência de pedido de cancelamento e as conversas por aplicativo de mensagens juntadas pelo autor; e defendeu que o débito corresponde a aluguéis e ao valor de reposição de dois terminais não devolvidos (R$ 611,21 cada), com amparo nas cláusulas que transcreveu como 4.5 e 4.6. Negou a negativação e o dano moral, ressaltando o caráter não público do Serasa Limpa Nome, e pugnou pela improcedência. Em réplica tempestiva (ID 188750213; certidão de ID 189001259), o autor reafirmou sua vulnerabilidade, a prova do pedido de cancelamento e a ausência de instruções para devolução dos equipamentos, invocando, ainda, a teoria do desvio produtivo. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). A controvérsia — existência e exigibilidade do débito e natureza do apontamento — resolve-se pela prova documental, cuja produção incumbia às partes com a inicial e a contestação (art. 434 do CPC). Os protestos genéricos por provas não indicaram fato algum dependente de prova oral, razão pela qual a dilação probatória seria inútil (art. 370, parágrafo único, do CPC). 2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A objeção, embora deduzida como preliminar, diz respeito ao regime jurídico material da relação e com ele é examinada. É certo que o autor contratou os serviços por meio de sua inscrição como empresário individual (M A DE SOUSA – MB STORE) e para viabilizar recebimentos de sua atividade, o que, sob a ótica finalista estrita, afastaria a condição de destinatário final econômico. A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, todavia, adota a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do microssistema consumerista quando demonstrada a vulnerabilidade concreta — técnica, jurídica, fática ou informacional — do adquirente perante o fornecedor. Essa vulnerabilidade está concretamente demonstrada. O autor é pessoa natural que atua como empresário individual, sem separação patrimonial, beneficiário da gratuidade da justiça, com movimentação tão reduzida que a própria ré a invoca como fundamento do descredenciamento (ID 174976231, págs. 14 e 15), e aderiu a contrato padronizado, extenso e unilateralmente redigido (ID 174976232), sem qualquer margem de negociação. A contraparte, por sua vez, é instituição de pagamento de grande porte, que detém com exclusividade os sistemas, os registros e os procedimentos operacionais relativos aos equipamentos e à sua devolução. Incide, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, § 2º, e 29). Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A medida não surpreende a ré: foi expressamente requerida na inicial e combatida na contestação, oportunidade em que a demandada pôde produzir toda a prova documental de que exclusivamente dispõe. De todo modo, a solução adiante adotada subsiste mesmo à luz da distribuição ordinária, porquanto, em demanda declaratória negativa, não se exige do autor prova de fato negativo, recaindo sobre quem afirma a existência do crédito, e detém os documentos de sua formação, o encargo de demonstrá-lo (art. 373, II e § 1º, do CPC). 3. Da inexigibilidade do débito de R$ 1.503,29 A ré sustenta que o débito decorre da não devolução de dois terminais após o descredenciamento ocorrido em 10/01/2025. As disposições invocadas, transcritas na contestação como cláusulas 4.5 e 4.6, correspondem, no instrumento juntado, aos itens 1.7 e 1.8 do Anexo II do contrato (ID 174976232, pág. 64), cujo teor é o seguinte: “1.7 Quando do descredenciamento do Cliente aos Serviços de Adquirência Getnet, resolve-se da mesma forma a locação, e o Cliente se compromete a devolver o Meio de Captura/Equipamento e acessórios no mesmo estado que os recebeu, em perfeito estado de funcionamento, salvo desgaste natural pelo uso, na forma e local indicado pela Getnet, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer no pagamento do aluguel ‘pro rata die’ até a sua devolução. Após o período de 15 (quinze) dias de atraso, será opção da Getnet aceitar ou não a devolução do Meio de Captura/ Equipamento, sendo, nesse caso, devido pelo Cliente o valor integral do Equipamento [...].” (grifo nosso) A pretensão de cobrança não se sustenta, por quatro razões convergentes. Em primeiro lugar, a própria cláusula condiciona o dever de restituição à prévia indicação, pela ré, da forma e do local de devolução. Não há nos autos prova de que o autor tenha sido comunicado do descredenciamento de 10/01/2025, nem de que lhe tenham sido fornecidas instruções, código de postagem reversa ou tentativa de coleta. Sem essa providência, que compete exclusivamente à credora, não há fato imputável ao devedor e, por conseguinte, não há mora (art. 396 do Código Civil). A previsão do item 1.8, de constituição em mora “independentemente de qualquer comunicação”, não supera essa conclusão: em contrato de adesão, as cláusulas contraditórias interpretam-se em favor do aderente (art. 423 do Código Civil; art. 47 do CDC), e é nula a estipulação que impõe ao consumidor desvantagem exagerada, convertendo automaticamente em dívida líquida obrigação cujo cumprimento depende de ato da própria fornecedora (art. 51, IV, do CDC). Em segundo lugar, os documentos da ré contradizem sua versão. A tela de sistema reproduzida na contestação (ID 174976231, pág. 9) registra que os dois terminais físicos (modelos Move 5000 e C680) foram desativados em 02/01/2024 e 04/01/2024, um ano antes da alegada rescisão, remanescendo ativo até 10/01/2025 apenas o canal de comércio eletrônico. Carece de causa, portanto, a cobrança de aluguel “pela disponibilidade” de equipamentos que a própria ré já havia desativado, assim como a invocação de rescisão processada internamente por “régua de cancelamento”, sem prova de ciência do contratante. Em terceiro lugar, é improcedente a impugnação das conversas por aplicativo de mensagens. O comprovante do PIX de R$ 79,90, com a descrição “máquina santander”, reproduzido na conversa, registra expressamente a data de 17/10/2024 (ID 138769341, pág. 4). Ademais, a ré não negou que o número utilizado pertença a seu canal de atendimento, não negou o recebimento do valor nem apresentou o protocolo que se comprometera a fornecer. A impugnação genérica de autenticidade é inadmissível (art. 436, parágrafo único, do CPC). Resta demonstrado, assim, que o autor requereu o cancelamento em outubro de 2024 e pagou a taxa exigida, ao passo que a ré, em vez de processá-lo e orientar a devolução, manteve o vínculo até o cancelamento automático e, em seguida, converteu os equipamentos em dívida. Em quarto lugar, a composição do débito não foi demonstrada. A ré não apresentou memória de cálculo: o valor de reposição dos dois terminais pela soma de R$ 1.222,42, e a diferença de R$ 280,87 não foi discriminada. Além disso, o registro no Serasa indica como “data de origem” 08/09/2022 (ID 138769346, pág. 2), dado que não se harmoniza com um débito que, segundo a própria defesa, só teria surgido após janeiro de 2025. A cobrança, nessas condições, carece de certeza e de exigibilidade, e sua cessão a fundo de investimento para negociação em plataforma de crédito configura prática abusiva e violação dos deveres de informação e cooperação inerentes à boa-fé objetiva (arts. 6º, III, e 39, V, do CDC; art. 422 do Código Civil). Ao autor é dado opor a inexigibilidade também à cessionária (art. 294 do Código Civil). Ressalva-se que a presente declaração não transfere ao autor a propriedade dos equipamentos, cabendo-lhe restituí-los caso a ré indique, a suas expensas, forma e local para tanto. 4. Dos danos morais O pedido indenizatório não procede. O documento de ID 138769346, pág. 2, e a informação do SERASAJUD (APJUR nº 317150/2024), referida na decisão de ID 168245744, demonstram que o débito foi lançado exclusivamente na funcionalidade “Contas Atrasadas” da plataforma Serasa Limpa Nome, ambiente de negociação acessível apenas ao próprio titular mediante cadastro e senha. Não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, cuja nota distintiva é justamente a publicidade perante terceiros (art. 43, § 4º, do CDC), de modo que não incide a presunção de dano própria da negativação indevida. Registre-se que a matéria não é uniforme nos tribunais estaduais, havendo julgados que reconhecem dano moral em hipóteses semelhantes, sobretudo quando demonstrada repercussão no escore de crédito ou recusa concreta de crédito. Nenhuma dessas circunstâncias, porém, foi comprovada nos autos, ônus que competia ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), e que não é alcançado pela inversão, dada a facilidade de sua demonstração pelo próprio consumidor. Tampouco se configura o desvio produtivo invocado na réplica: os autos registram um único contato com a central de atendimento, sem prova de tentativas reiteradas e frustradas de solução administrativa que tenham imposto ao autor perda relevante de tempo útil. Ausente exposição a ridículo ou constrangimento (art. 42 do CDC), a cobrança indevida, por si só, não ultrapassa o dissabor e não gera o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRIO ALVES DE SOUSA em face de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade, em relação ao autor, do débito de R$ 1.503,29 (mil quinhentos e três reais e vinte e nove centavos), vinculado ao contrato nº 10907012-280002489284, originariamente titularizado pela ré e cedido ao FIDC Ipanema VI; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em promover, diretamente ou perante a cessionária FIDC Ipanema VI, a exclusão de qualquer apontamento do referido débito na plataforma Serasa Limpa Nome e em cadastros ou sistemas de cobrança congêneres, abstendo-se de promover ou autorizar novas cobranças a ele relativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação para cumprimento após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do autor, sem prejuízo de outras medidas necessárias à efetivação da tutela, inclusive a expedição de ofício à Serasa Experian S.A. (arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dado o caráter irrisório do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; Tema 1.076/STJ), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado (R$ 20.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto à ré, a publicação exclusiva em nome do advogado Luiz Henrique Cabanellos Schuh, OAB/RS 18.673 (art. 272, § 5º, do CPC). Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o (a) presente como MANDADO/OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, conforme autoriza o Provimento nº. 003/2009 – CJRMB (Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém) e CJCI (Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior) c/c Provimento nº. 11/2009 – CJRMB. Dom Eliseu/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
