Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0017743-54.2020.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A SUSCITADO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. Advogados do(a) SUSCITANTE: BRUNO DE PINHO E SILVA - ES7077, FERNANDA BISSOLI PINHO CARVALHO - ES16550, PEDRO COLA RIBEIRO - ES38267, STEPHANIE MELO SOBRAL - ES28578 Advogado do(a) SUSCITADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288 SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Nova Cidade Shopping Centers S/A em face de Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A, ambas qualificadas nos autos. O demandante sustenta, em síntese, que é credor das empresas Lar e Lazer Comércio e Representações Ltda. e Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda., em razão de débitos locatícios inadimplidos no Shopping Vitória, objeto da execução autuada sob o nº 0014710-37.2012.8.08.0024. Alega que as executadas e a ora requerida integram um mesmo grupo econômico e que houve o esvaziamento patrimonial das devedoras originais mediante a transferência de ativos e do fundo de comércio para a requerida no bojo de processo de recuperação judicial. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial, requerendo a responsabilização da requerida pelo débito exequendo (fls. 02/30 do volume 1). A demandada impugnou o pedido alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que sua constituição e a aquisição dos ativos ocorreram de forma legítima, sob a modalidade de Unidade Produtiva Isolada (UPI), prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo empresarial. Argumenta que, por expressa disposição legal (art. 60 da Lei nº 11.101/2005), a alienação judicial de UPI é livre de ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor (fls. 435/451 do volume 3). As partes declinaram da produção de novas provas (ID 55680318 e 77436284). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de novas provas em audiência. Ab initio, quanto à ilegitimidade passiva arguida pela requerida, verifico que esta não merece acolhimento. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando que o autor indique a parte como responsável pela obrigação. No caso, sendo a requerida a pessoa jurídica sobre a qual se pretende estender a responsabilidade patrimonial da execução principal, detém esta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo do incidente. Note-se que a tese de ausência de sucessão empresarial confunde-se com o próprio mérito da causa, razão pela qual com este será analisada. REJEITO a preliminar. Passo ao julgamento do incidente. A desconsideração da personalidade jurídica, no direito brasileiro, se subdivide em teoria subjetiva (ou maior, amparada pelo artigo 50 do Código Civil) e teoria objetiva (ou menor, amparada pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor), sendo que esta última possui como pressuposto a relação de consumo entre as partes. Verifico que a relação existente nos autos não enquadra-se como de consumo, aplicando-se-lhe, por conseguinte, a teoria subjetiva prevista no artigo 50 do Código Civil. A teoria subjetiva tem como fundamento o desvio funcional na utilização da pessoa jurídica e exige a prova do abuso de direito ou a confusão patrimonial, estando positivada no artigo 50 do Código Civil, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.". No caso dos autos, infere-se que a requerida, Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A, foi constituída como uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) dentro do Plano de Recuperação Judicial das empresas devedoras (fls. 165/167 do volume 1). Tal segregação de ativos e passivos não ocorreu de forma oculta ou fraudulenta, mas sim mediante procedimento público, com aprovação da assembleia de credores e homologação judicial (ata: fls. 468 do volume 2 a 473 do volume 3; e decisão: fls. 479/482 do volume 3). Ademais, o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial) é taxativo ao estabelecer que: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.934, confirmou a constitucionalidade desta norma, visando preservar a viabilidade da alienação de ativos em processos de recuperação. Recentemente, a Suprema Corte reafirmou tal entendimento, consolidando a tese de que a responsabilidade solidária do adquirente não se configura em casos de alienação de UPI, afastando a sucessão de obrigações, conforme se extrai do seguinte julgado: Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Recuperação Judicial. ADI 3 .934. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). Responsabilidade solidária do adquirente não configurada. Não há sucessão de obrigações trabalhistas . Art. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2025. Negado provimento . I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S .A, a Oi S.A. (em recuperação judicial), condenando-as solidariamente ao pagamento de débitos trabalhistas. 2 . Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em estrita observância ao entendimento firmado na ADI 3.934. II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu grupo econômico e responsabilidade solidária por débitos trabalhistas de empresa originada da alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) em recuperação judicial afronta o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.934. III. Razões de decidir 4 . Não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias para a propositura de reclamação fundamentada em precedente firmado em controle concentrado de constitucionalidade. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADI 3.934, reconheceu a constitucionalidade dos arts . 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, confirmando que não há sucessão de débitos pelas Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) alienadas em recuperação judicial. 6. A reclamante (V .Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A.) foi constituída a partir da alienação parcial da Unidade Produtiva Isolada (UPI InfraCo) da Oi S.A ., realizada pelo juízo falimentar, constando expressamente do edital que o objeto seria livre de ônus e que não haveria sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive trabalhistas. 7. Ao reconhecer a reclamante como integrante de grupo econômico para fins de responsabilização solidária por débitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho desconsidera a regularidade da transferência judicial da UPI e a aplicação dos dispositivos que regem a sucessão na alienação de unidade produtiva isolada, contrariando o entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.934 . IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 00000000000000086226 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/03/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026). Assim, percebo que a simples identidade de atividade comercial ou a transferência de fundo de comércio para uma UPI, dentro dos parâmetros da Lei de Recuperação de Empresas, não configura o abuso exigido pelo art. 50 do Código Civil. Pelo contrário, trata-se de manobra legal para garantir a continuidade da fonte produtora. A parte demandante não logrou êxito em comprovar qualquer ato de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que extrapole os limites da reestruturação judicial homologada. Portanto, ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição da medida é o caminho impositivo. Dessa forma, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, extinguindo o presente incidente com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais deste incidente e de honorários advocatícios sucumbenciais que, com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e considerando a baixa complexidade da causa, o julgamento antecipado e o zelo profissional, fixo por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que reputo digno e suficiente para remunerar o trabalho do causídico sem onerar injustamente a parte credora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (nº 0014710-37.2012.8.08.0024). Diligencie-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito
