Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fundada em cédula de crédito comercial, com base na prescrição intercorrente, diante da ausência de constrição patrimonial efetiva, apesar das reiteradas tentativas do exequente ao longo de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva inércia processual a justificar a extinção da execução por prescrição intercorrente, à luz do novo regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 e do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O novo regime jurídico da prescrição intercorrente prevê o início automático do prazo prescricional após a primeira tentativa frustrada de localização de bens ou do devedor, sendo desnecessária a demonstração de desídia do exequente. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que diligências infrutíferas não interrompem o curso da prescrição intercorrente. 5. No caso, a primeira tentativa frustrada de localização de bens ocorreu em 2010 e, até a prolação da sentença em 2026, não houve qualquer constrição efetiva, restando consumado o lapso prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 6. A alegação de ausência de inércia do credor não é suficiente para afastar a prescrição, que é fundada em critério objetivo. 7. A extinção da execução não afronta o princípio da não surpresa, sendo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, sob o regime da Lei nº 14.195/2021, tem início com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, independentemente de inércia do credor. 2. Diligências processuais ineficazes não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.