Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência dos embargos à ação monitória ajuizada por instituição financeira com fundamento em Cédula de Crédito Bancário. O embargante aponta omissões, contradição e deficiência de fundamentação quanto à natureza da cédula como instrumento de renegociação de dívida preexistente, à necessidade de apresentação da cadeia contratual e da evolução do débito, à incidência da Súmula nº 286 do STJ, à inversão do ônus da prova e à adequação dos precedentes utilizados no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC quanto às matérias suscitadas pelo embargante ou se os embargos de declaração traduzem pretensão de reexame de questões já apreciadas e fundamentadamente decididas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem função específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir vício existente na decisão, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. A discordância da parte com a solução adotada no julgamento não caracteriza, por si só, omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para renovar a discussão sobre questões já apreciadas e fundamentadamente decididas no julgamento impugnado. A pretensão de obter nova apreciação da controvérsia sob o fundamento de supostos vícios do acórdão caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento e indevida tentativa de rediscussão do mérito. A ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou outro vício legalmente previsto no pronunciamento judicial, não constituindo meio adequado para o reexame do mérito. 2. O mero inconformismo da parte com questões já apreciadas e fundamentadamente decididas não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC e não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.022; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 286; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.958.897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.11.2022, DJe 30.11.2022.