Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0813975-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO COELHO DIAS REU: JULIO HENRIQUE COSTA DE FIGUEIREDO SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I e II, do CPC. Inicialmente, quanto a petição do réu no ID. 265443255, não lhe assiste razão. A audiência ocorreu em 05/02/2026 e o requerido apresenta justificativa, relatando problemas técnicos para acesso no horário estipulado, de forma intempestiva, apenas no dia 12/02/2026. Além disso, não há demonstração dos impedimentos alegados. O requerido, devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência de conciliação (ID. 264537053), e não apresentou defesa. Assim, decreto sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei n.9099/95. Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelos autores na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido. O autor narra, em síntese, que celebrou contrato de locação de veículo com o réu em 03/02/2025, tendo como objeto o automóvel Fiat Argo, placa RTS8F52. Narra que o requerido incorreu em sucessivos descumprimentos contratuais, consubstanciados no inadimplemento de três diárias de aluguel, na ocorrência de sinistro não comunicado imediatamente ao locador e na negligência quanto à manutenção preventiva do bem (troca de óleo e pastilhas). Assim, pugna pela condenação do réu ao pagamento das diárias em aberto (R$ 390,00), ao ressarcimento dos custos com o reparo da batida (R$ 800,00) e da cota-parte da manutenção realizada (R$ 263,00), além da aplicação das multas contratuais por infração às cláusulas de comunicação de sinistro (R$ 1.000,00) e de zelo com a manutenção do veículo (R$ 500,00), totalizando a quantia de R$ 2.953,00. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil. A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da requerente (art. 373, II do CPC). Da devida análise dos autos constata-se que a parte autora apresentou prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos constitutivos de seu direito. Há a juntada do contrato de locação entre as partes, fotos das avarias no automóvel, orçamentos para conserto e revisão, além de tratativa entre as partes via whatsapp. A controvérsia reside no inadimplemento de obrigações decorrentes de contrato de locação de veículo. A relação jurídica entre as partes é regida pelo princípio da autonomia da vontade e pela força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), encontrando amparo nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que impõem aos contratantes o dever de observar a probidade e a boa-fé objetiva. As cláusulas estabelecidas no instrumento particular são claras e não apresentam qualquer abusividade, sendo compatíveis com a natureza do negócio. Nos termos do art. 569, inciso II, do Código Civil, é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel. Diante da revelia e da ausência de prova de quitação — ônus que competia ao réu (art. 373, II, do CPC) — o débito é exigível, sendo a quantia indicada de R$ 390,00. No que tange aos danos materiais, o acervo probatório também o corrobora. O autor colacionou fotos das avarias e orçamento de oficina especializada no valor de R$ 800,00. A responsabilidade do locatário pela reparação de danos é prevista na Cláusula 15ª do contrato e no art. 569, inciso IV, do Código Civil, que obriga a restituição do bem no estado em que foi recebido. Reforça tal conclusão a prova em áudio juntada, na qual o réu confessa expressamente sua culpa: "eu tô errado. Isso aí eu admito". Tal confissão extrajudicial torna a obrigação de indenizar incontroversa. Quanto ao rateio da manutenção (troca de óleo e pastilhas), a Cláusula 6ª, § 1º, estabelece a divisão equânime (“meio a meio”). O orçamento de R$ 526,00 justifica a cobrança de R$ 263,00, em estrita observância ao convencionado. Por fim, no que concerne as multas contratualmente previstas, estas possuem natureza de cláusula penal (art. 408 do Código Civil). A multa pela omissão na comunicação de sinistro encontra amparo na Cláusula 6ª, § 4º. O requerido não comprova a realização de qualquer aviso tempestivo ao requerente acerca da avaria ocorrida, violando o dever de informação previsto na avença. Ao passo que a penalidade pela ausência de manutenção está prevista na Cláusula 6ª, caput, c/c §1º, indicando a que a troca de óleo deve ocorrer a cada 8.000km. O orçamento da "Millenium Car" registra quilometragem de 135.881 km, e o autor informa ter o réu rodado 5.000km além do previsto contratualmente, fato que não foi impugnado, restando evidenciado o descumprimento com o dever de zelo pactuado. Ressalto que o réu não juntou aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir as pretensões autorais, que mesmo o réu revel pode produzir provas, contudo, limitou-se a apresentar petição intempestiva justificando ausência à conciliação. Assim, a presunção de veracidade dos fatos, diante da revelia e ausência de impugnação, aliada à robustez das provas documentais colacionadas pela parte autora, conduz à procedência integral dos pedidos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR O REQUERIDO a PAGAR ao autor a quantia total de R$ 2.953,00, atualizada monetariamente desde o ajuizamento da demanda (18/11/2025), na forma do art.389 do Código Civil, e acrescida de juros de mora a partir da citação (31/01/2026), na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
