Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0004994-28.2013.8.14.0074 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Nome: M P NUNES MADEIRAS Endereço: AVEIROS, S/N, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de M P NUNES MADEIRAS – ME, firma individual cuja titular é MARIA PEREIRA PALHETA, CPF 354.200.062-00. No curso do feito, constatou-se, em consulta ao cadastro da Receita Federal do Brasil, que a titular da executada faleceu no ano de 2023. O exequente foi intimado para se manifestar acerca do óbito e promover a regularização do polo passivo, com eventual redirecionamento da execução ao espólio. Deixou, contudo, transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Decido. Tratando-se de empresária individual, não há distinção de personalidade entre a firma e a pessoa natural, de modo que o óbito da titular corresponde ao óbito da própria executada. O prosseguimento da execução depende, portanto, da sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros, providência que incumbe exclusivamente ao exequente (arts. 110 e 313, §2º, I, do CPC). Sem ela, o processo não reúne condições de desenvolvimento válido e regular, pois inexiste sujeito apto a figurar no polo passivo. O exequente, regularmente intimado por meio de sua Procuradoria, permaneceu inerte. Não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, o que configura abandono da causa. Em se tratando de execução fiscal não embargada, a extinção por abandono independe de requerimento do executado, afastando-se a incidência da Súmula 240 do STJ (REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tailândia, data registrada no sistema. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia
