Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0806398-40.2026.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: LARYSSA DE PAULA NOGUEIRA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais e pedidos pendentes. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Sem preliminares. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em compensação por danos morais e materiais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). Compulsados os autos, verifico que é incontroverso que a parte autora teve sua bagagem temporariamente extraviada, pois o fato foi confirmado pelo réu em sua contestação (art. 374, II, do CPC). Assim, a controvérsia dos autos cinge-se a como se há o dever de indenizar. O CDC estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, há exceções que afastam a responsabilização pelos danos resultantes da prestação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao dever de indenizar, o autor pleiteia compensação por danos morais, conceituados como violação da honra ou imagem de alguém e é resultante de ofensa aos direitos da personalidade (aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade), causando transtornos na sua vida pessoal ou profissional. No caso, houve comprovação de ofensa tais direitos da parte autora, pois ficou impossibilitada de acessar sua bagagem, que continha itens essenciais à viagem que estava realizando, em razão da falha na prestação do serviço. Ademais, no âmbito consumerista, a situação retratada reflete situação de descaso com a característica de consumidor que o autor ostentava à época dos fatos. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) Diante disso, a conduta da ré ultrapassou o mero desatendimento das expectativas do consumidor, merecendo ser compensada a título de danos morais em que deve ser levado em consideração o tempo de espera para ter a mala de volta (2 dias), o caráter pedagógico-punitivo, a razoabilidade, a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito, pelo que fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação, notadamente pela bagagem ter sido devolvida um dia antes da formatura da amiga da autora, evento que motivou a viagem. Os ditos danos temporais são improcedentes, pois não podem ser considerados como causa de responsabilidade civil autônoma ao dano moral quando os fatos geradores são os mesmos, sob pena de bis in idem. Assevero que os termos da resolução nº 400/2016 da ANAC, que determina a devolução da bagagem extraviada no prazo de até 7 dias, é uma regulamentação que afeta a prestadora do serviço, pois essa é a natureza dos atos normativos da agência reguladora, e não tem o condão de afastar a ocorrência de danos morais aos usuários. Referente aos danos materiais, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. A parte autora pleiteia o reembolso de despesas com roupas e outros utensílios. No entanto, é de se observar a jurisprudência aplicada ao caso, segundo a qual os gastos com roupas não configuram prejuízo material indenizável, uma vez que tais itens passam a integrar o patrimônio do autor, não havendo perda econômica efetiva. "As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora" (TJ-SP - Apelação Cível: 11155643520228260100 São Paulo, Relator: Sidney Braga, Data de Julgamento: 27/08/2024). Diante disso, indefiro o pedido de indenização relativo às despesas com roupas, uma vez que não há dano material caracterizado nesse aspecto. Por outro lado, a despesa com Uber para se dirigir ao aeroporto e ter a bagagem restituída, no valor comprovado de R$ 67,99 (sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), merece deferimento. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 67,99 (sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), a título de reparação por danos materiais, corrigidos desde a data do ato ilícito (S. 43 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC) cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular
