Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3066974-49.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Requerente: RAFAELA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA Requerido: HAPVIDA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rafaela Batista Pereira de Oliveira em face de Hapvida Assistência Médica S/A. Afirma a parte autora que: a) é beneficiária do plano de saúde promovido e, desde a celebração do contrato, vem cumprindo suas obrigações contratuais; b) sofre com patologia urológica e se encontra em risco iminente de morte em virtude de infecção severa decorrente do uso prolongado de cateteres ureterais ("duplo J") instalados em ambos os rins. O rim direito está atrofiado e sem qualquer função, restando-lhe apenas o rim esquerdo; c) o "duplo J" foi implantado em 28/03/2025 no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, como medida temporária. Visando assegurar um acompanhamento especializado e a realização de procedimentos indispensáveis à preservação de sua saúde, aderiu ao plano de saúde em 16/03/2025; d) de forma abrupta, seu quadro se agravou com febre alta, vômitos, fortes dores abdominais e dores intensas ao urinar. Buscou atendimento de emergência no Hospital Antônio Prudente e, após exames, foi constatada infecção grave relacionada ao cateter, inviabilizando a adequada visualização do rim direito, já comprometido e sem função. O médico plantonista informou que a situação era gravíssima e exigiu a retirada imediata do cateter para evitar a perda do único rim funcional e, consequentemente, a evolução para insuficiência renal terminal; e) a promovida se recusou a autorizar a internação e a cirurgia sob o argumento de que estaria em período de carência contratual, condicionando o tratamento ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor incompatível com sua condição financeira; f) permanece internada mas privada do tratamento cirúrgico e da medicação necessária. O hospital se nega a fornecer relatório médico ou documento sobre seu estado clínico, dificultando a busca por outras alternativas assistenciais; g) em casos de urgência e emergência, é obrigatória a cobertura assistencial integral, ainda que o beneficiário esteja cumprindo período de carência; h) sentiu-se fragilizada com a atividade dos demandados, causando sensação de impotência na resolução de seu problema. A situação passada demonstra o alto grau de abusividade e lesividade sofrida. Reque a concessão de tutela de urgência determinando que a promovida autorize a manutenção de sua internação em leito de enfermaria ou UTI, conforme necessidade médica, e a posterior realização de cirurgia de retirada de cateter, sob pena de multa diária. No mérito, a procedência da ação, confirmando a tutela concedida para condenar a promovida a arcar com todas as despesas referentes à internação e tratamentos médicos necessários, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruiu a Inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, guia de solicitação de internação (ID 169030587, pág. 01), termo de indeferimento (ID 169030587, pág. 02), prescrição médica (ID 169030587, pág. 03), relatório do hospital (ID 169030588), carteira do plano de saúde (ID 169030589) e laudo de exame laboratorial (ID 169030590). Deferida a gratuidade judiciária e a tutela de urgência antecipada (ID 169127505) para determinar que a promovida Hapvida Assistência Médica Ltda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, realize e custeie integralmente a internação hospitalar para tratamento e realização da cirurgia indicados pelo médico assistente da requerente, bem como, todos os procedimentos, medicamentos e materiais solicitados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Petição da parte promovida (ID 169605160) informando que procedeu com a autorização da internação da paciente e adotou todas as providências necessárias para cumprir a determinação. Instruiu com contrato de plano privado de assistência à saúde (ID 169605164), declaração do plano (ID 169605165), relatório de ficha médica do usuário (ID 169605166) e atos constitutivos. Em Contestação (ID 172490768), a parte promovida alega que: a) em 25/09/2023, o Hospital Antônio Prudente fora incorporado pela empresa Hapvida Assistência Médica S/A; b) impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária por ausência de prova quanto à condição financeira da autora; c) impugnação ao valor da causa pois a requerente atribuiu o valor da causa de forma aleatória; d) já comprovou a internação e a realização do procedimento cirúrgico; e) a autora aderiu ao plano com cobertura ambulatorial + hospitalar + obstetrícia em 15/04/2025. O procedimento foi negado pois possuía apenas 122 dias de plano, sendo necessário o prazo de carência de 180 dias para internação para o procedimento requerido. Entretanto, não deixou de prestar o manejo clínico necessário ao diagnóstico; f) necessidade de cumprimento do prazo de carência de 180 dias para internação hospitalar, ainda que caracterizada como de urgência ou emergência; g) conforme a Resolução nº 13/1998 do CONSU, as operadoras são obrigadas, quando o usuário estiver cumprindo carência contratual, a disponibilizar cobertura equiparada ao do plano ambulatorial, o qual tem atendimento limitado até as primeiras doze horas. Cessado o período de atendimento emergencial nas doze primeiras horas, cabe ao usuário arcar com os custos particulares do atendimento ou ser removido para unidade do SUS; g) segundo a jurisprudência, a operadora de saúde ficará isenta de cobrir despesas médicas e hospitalares quando relacionadas a doenças preexistentes, se comprovar a má-fé do segurado. A autora, ao contratar o plano, já apresentava as condições e sintomas do tratamento, já tinha ciência do quadro de saúde enfrentado mas preencheu declarou não ser portadora de nenhuma das enfermidades descritas no formulário; h) não praticou nenhum ato ilícito e inexistência de dano moral. Requer o acolhimento das preliminares. No mérito, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Instruiu a Contestação com atos constitutivos, contrato de plano privado de assistência à saúde (ID 172490771), declaração do plano, relatório de ficha médica de usuário (ID 172490773) e termo de indeferimento (ID 172490774). Réplica (ID 176242274) reiterando os termos da Inicial. Rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e ao valor da causa suscitadas (ID 180333357). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que ainda pretendiam produzir. A parte promovida manifestou desinteresse na produção de outras provas e a autora deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito, passível de demonstração meramente documental. Ademais, intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no art. 355 do CPC: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em analisar a regularidade da negativa da operadora de saúde para o pedido de internação da autora. A Lei 9.656/1998 trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde e, sem seu art. 12, prevê algumas exigências mínimas quando da oferta, contratação e vigência de plano privado, como a fixação de períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. São entendidos como emergência e urgência, nos termos do art. 35-C da referida lei, os casos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente e os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, respectivamente. Assim, em casos de emergência ou urgência, ultrapassado o prazo máximo de carência de 24 horas, o atendimento é obrigatório, independentemente da segmentação de plano contratada. De acordo com o art. 2º da Resolução nº 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, o plano ambulatorial deverá garantir a cobertura de urgência e emergência limitada até as primeiras doze horas de atendimento, não cobrindo procedimentos exclusivos do segmento hospitalar. Quanto ao segmento hospitalar, o art. 3º dispõe que a cobertura de emergência, durante o período de carência, equiparar-se-á ao ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação. No julgamento do REsp n. 1.764.859/RS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação de doze horas para atendimento ambulatorial não é abusiva, desde que essa restrição se refira apenas à segmentação ambulatorial. Em se tratando de contratação conjunta, como é o caso dos autos, dos segmentos ambulatorial e hospitalar e, sendo caso de urgência ou emergência, o segurado permanecerá assistido ainda que superadas as doze horas de atendimento e com cobertura de internação enquanto perdurar a necessidade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESTABELECIMENTO DE COBERTURA, PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, NO SEGMENTO ATENDIMENTO AMBULATORIAL, LIMITADA A 12 (DOZE) HORAS. CONVERGÊNCIA COM O TRATAMENTO LEGAL E REGULAMENTAR. RECONHECIMENTO. A COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA EM TODOS OS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE HÁ DE OBSERVAR, NECESSARIAMENTE, A ABRANGÊNCIA DA SEGMENTAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 302 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2.2 Não há obrigatoriedade de o plano de assistência à saúde abarcar todas as referidas segmentações, devidamente destacadas no art. 12 da lei de regência (atendimento ambulatorial, a internação hospitalar, o atendimento obstétrico e o atendimento odontológico), sendo absolutamente possível ao segurado contratar conjunta ou separadamente cada uma das segmentações, o que, naturalmente, deve refletir em sua contraprestação, como decorrência lógica dos contratos bilaterais sinalagmáticos. O que é compulsório, como visto, é que a segmentação de cobertura eleita pelas partes ofereça, no mínimo, necessariamente, a extensão dos serviços médicos estabelecidos no plano de referência para aquela segmentação. 3. Em regulamentação específica do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 e, em consonância com a Resolução CONSU n. 13, que disciplinou a cobertura do atendimento (obrigatório) nos casos de urgência e de emergência, sobreveio a Resolução n. 387, posteriormente revogada pela Resolução n. 428, da Agência Nacional de Saúde. Essas resoluções, é certo, ratificaram, in totum, a obrigação de cobertura das operadoras de plano de saúde às situações de emergência e de urgência, que, no segmento de atendimento ambulatorial, é limitada a 12 (doze) horas. Caso ultrapassado esse espaço de tempo e haja a necessidade de internação hospitalar (atendimento não coberto pelo plano ambulatorial), cessa a responsabilidade da operadora, porém ela deverá zelar para que o paciente seja conduzido para unidade hospitalar (da rede pública ou privada, indicada pelo paciente ou familiar) no qual seja possível o prosseguimento do atendimento hospitalar, se, no local, não houver condições para tanto. 4. A partir do tratamento legal e regulamentar da cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência, afeta a todos os planos de assistência à saúde, observada a segmentação de atendimento, pode-se concluir, sem nenhuma margem de dúvidas, que o contrato celebrado entre as partes, o qual abrange, conjuntamente, as segmentações de atendimento ambulatorial e hospitalar, observa detidamente as correlatas diretrizes legais. 5. No específico caso dos autos, exclusivamente em razão da contratação conjunta dos segmentos de atendimento ambulatorial e hospitalar, o segurado/recorrido, em situação de urgência ou de emergência, ainda que superado o espaço de tempo de 12 (doze) horas de seu atendimento ambulatorial, permanecerá assistido pelo plano de saúde, que prevê o atendimento hospitalar, caso haja necessidade de internação hospitalar, sem nenhuma limitação de tempo. 5.1 Como se constata, não bastasse a absoluta convergência da contratação com as disposições legais e regulamentares pertinentes, é de se reconhecer que a perseguida declaração de abusividade da cláusula em comento em nada aproveitaria ao demandante, já que possui, também para os casos de urgência e de emergência, por meio de contratação específica, cobertura de internação hospitalar, enquanto perdurar a necessidade do atendimento. 6. De todo modo, afigura-se absolutamente descabido inserir na segmentação ambulatorial, que pressupõe justamente a não cobertura de internação e atendimento hospitalar, as regras próprias dessa segmentação, em absoluta revelia da lei. 6.1 Compreende-se, pois, que, nos casos de urgência e emergência, após o lapso temporal de 12 (doze) horas, no qual se prestou todos os serviços médicos próprios do segmento ambulatorial, a eventual necessidade de internação hospitalar, por definição legal e regulamentar, refoge daquela segmentação ajustada. A operadora de saúde, a partir de então, não mais se responsabiliza, exceto quanto à obrigação de promover a remoção do paciente para unidade hospitalar (da rede pública ou privada, indicada pelo paciente ou familiar) na qual seja possível o prosseguimento do atendimento hospitalar, se, no local, não houver condições para tanto. 6.2. A cobertura de internação hospitalar pressupõe a correlata contratação, com proporcional contraprestação por parte do segurado. Se assim é, não há como se exigir coberturas próprias de segmentação de atendimento não ajustada, do que não decorre nenhuma abusividade contratual ou ilicitude, como quer fazer crer a parte demandante. 7. O disposto no art. 12, II, a, da Lei n. 9.656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.764.859/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 8/11/2018.) Ademais, a Súmula 302 do STJ estabelece que: "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". No caso concreto, em 15/04/2025, a parte autora contratou o plano NP AHO IN GM ENF JN 087, segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia (ID 169030589 e 169605165), da operadora de saúde promovida. No dia 13/08/2024, a promovente deu entrada na emergência do Hospital Antônio Prudente, com quadro de dor na região lombar associado a disúria, náuseas, vômitos, sensação febril e calafrios e exames complementares realizados evidenciaram pielonefrite, sendo indicada pela médica assistente internação clínica de urgência para antibioticoterapia endovenosa (ID 169030588). Entretanto, o pedido foi indeferido por motivo de carência contratual pois teria cumprido apenas 122 (cento e vinte e dois) dias e, para o procedimento solicitado, o prazo seria de 180 (cento e oitenta) dias (ID 172490774). Ocorre que o relatório médico acostado (ID 169030588) comprova a gravidade de seu quadro. Portanto, em sendo caso de emergência, mostra-se abusiva a exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas e, em decorrência da contratação conjunta das segmentações ambulatorial e hospitalar, segundo entendimento do STJ, deveria a autora ter permanecido assistida ainda que superadas as doze horas de atendimento e com cobertura de internação enquanto perdurasse a necessidade. Em casos análogos, assim decidiram o TJCE e o TJDFT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PIELONEFRITE DE REPETIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CARÊNCIA DE 180 DIAS. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. URGÊNCIA. PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS. ARTIGO 12 E 35-C, DA LEI 9.656/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. In casu, a operadora de saúde apelante se insurge contra a sentença do Juízo a quo que, confirmando a tutela de urgência deferida, condenou a promovida autorizar a internação da autora em caso de urgência, independentemente de carência, conforme prescrito pelo profissional de saúde responsável, bem como condenou a ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. No caso em questão, observa-se que a autora, de 33 (trinta e três) anos, deu entrada na emergência do Hospital Antônio Prudente com quadro de PIELONEFRITE com repetição, evoluindo com dor lombar, febre e calafrios, precisando de antibioticoterapia venosa e internamento. Entretanto, não obstante o quadro apresentado de extrema urgência, a operadora de saúde demandada negou a autorização sob a alegação de se encontrar a paciente no período de carência, bem como pela necessidade de cumprimento dos requisitos contratuais e legais, qual seja, a carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para os procedimentos solicitados ¿ fls. 12-13. 3. Diante do que estabelece a Lei n. 9.656/98, em especial no art. 12, inciso V, alínea ¿C¿, e da incidência do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e/ou emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Na espécie, é incontroverso que a autora/recorrida se encontrava em situação de urgência e o tratamento para sanar a situação grave era a internação para os procedimentos necessários; logo, é de se afastar a alegativa de que o mesmo se encontrava em período de carência contratual. 5. Ademais, é de se mencionar que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ, ¿A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação¿. 6. A atitude antijurídica da operadora de saúde recorrente, diante das peculiaridades que o caso se reveste, é inconteste, posto que gerou efetivo abalo psicológico e físico passível de indenização ao requerente. 7. O valor da indenização tem por finalidade desestimular a ausência de prudência da ré que deu causa a situação ocorrida com o autor. Sendo assim, em relação a fixação da indenização a título de danos morais, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, entende-se que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a demandante é um valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. Desse modo, desacolhe-se o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJCE Apelação Cível - 0277931-50.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. PACIENTE PORTADORA DE NEFROLITÍASE BILATERAL, COM PROCESSO INFECCIOSO E INFLAMATÓRIO/PIELOUETERITE E PIELONEFRITE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERVENÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RESTRIÇÃO ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de liminar cumulada com danos morais ajuizada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a autorizar e custear os procedimentos indicados pelo médico da autora e pagar o montante de R$ 5.000,00 por danos morais. 1.1. Nesta sede, a apelante pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum fixado para compensação por danos morais para um salário mínimo, sob pena de enriquecimento sem causa da apelante. 2. A relação jurídica retratada nos autos se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez caracterizada a relação de consumo estabelecida entre paciente e plano de saúde (Súmula 469 do STJ). 3. A negativa do plano de saúde em custear o tratamento da paciente se fundamenta na estipulação de carência para o plano contratado. 3.1. Ocorre que o quadro clínico da autora demandava intervenção médica de urgência e, neste contexto, aplicam-se à hipótese os artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998 3.2. Em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que o plano de saúde não pode restringir o tratamento médico às primeiras 12 horas do atendimento: "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. (...) 3. Não prospera a pretensão da recorrente no sentido de limitar a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: 'É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado'." (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1122995/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2017). 4. Diante das peculiaridades do presente caso, há extrapolação do dissabor/aborrecimento/irritação, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, porquanto restou caracterizado a recusa injustificada na cobertura, considerando a gravidade do quadro de saúde da requerente registrado como urgente pelo médico assistente. 4.1. Jurisprudência: "(...) Diante das peculiaridades do caso sub judice, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura, considerando a gravidade do quadro de saúde do requerente, registrado como urgente pelo médico assistente. Portanto, o agravamento do quadro psicológico do paciente e o risco a sua integridade caracterizam o dano imaterial indenizável (07062832820208070001, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira, 4ª Turma Cível, PJe: 4/8/2021). (…) 6. Recurso improvido. (TJDFT. Acórdão 1419189, 0713626-41.2021.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/04/2022, publicado no DJe: 12/05/2022.) No que concerne aos danos morais pleiteados, embora a requerente confesse que já havia implantado o cateter duplo J, em rede pública, pouco mais de um mês antes da contratação do plano de saúde e, segundo tela apresentada no bojo da Contestação (ID 172490768, pág. 14) tenha assinalado na declaração de saúde que não era portadora de doença genito-urinária, a negativa do plano se deu diante de quadro posterior de infecção adquirida. Nessa esteira, o STJ possui consolidada jurisprudência no sentido de que é abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais (AgInt no AREsp n. 1.902.458/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE para tornar definitiva a tutela de urgência concedida ID 169127505 e condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, excluído o componente equivalente ao IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e correção pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Custas e honorários pela parte promovida que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 8 de maio de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
