Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO THERASUIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER NÃO EXPERIMENTAL DO MÉTODO. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por operadora de plano de saúde contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado que deu provimento à apelação da beneficiária menor, representada por sua genitora, para determinar o custeio integral de tratamento fisioterapêutico intensivo pelo método Therasuit, prescrito para criança portadora de mielomeningocele associada à hidrocefalia, bexiga neurogênica e transtorno do espectro autista, bem como condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à alegada ausência de obrigatoriedade de custeio de terapia supostamente experimental e não prevista no rol da ANS; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de rediscussão da matéria ou mero prequestionamento explícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do acórdão embargado revela inexistência de vício, sendo evidente a harmonia entre fundamentação e conclusão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa ao custeio do método Therasuit, afastando seu caráter experimental com base na legislação aplicável, nas normas técnicas da ANS, no reconhecimento pelo COFFITO e no registro regular do método junto à ANVISA. 5. A decisão embargada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp nº 2.108.440/GO, que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares com utilização de métodos como Therasuit e Pediasuit, quando prescritos por profissional habilitado. 6. A tentativa de rediscutir matéria já decidida não se presta à via dos embargos de declaração, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pretensão de prequestionamento explícito não exige menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada no acórdão, conforme admite o art. 1.025 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo indevidos quando não configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado"