Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001246-31.2025.8.06.0011 PROMOVENTE: DEBORA RAMOS DE ALMEIDA PROMOVIDA: ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por DÉBORA RAMOS DE ALMEIDA em face de ENEL, na qual a parte autora alega, em síntese, a irregularidade de cobrança oriunda do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60827970, bem como a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, com consequente pagamento do valor exigido para religação do serviço. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da suposta complexidade da causa, ao argumento de que a controvérsia demandaria prova pericial técnica. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento de inspeção realizado na unidade consumidora, afirmando que foi constatada irregularidade no medidor, o que ensejou a lavratura do TOI nº 60827970 e a cobrança de consumo não faturado, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende, ainda, a legalidade da suspensão do fornecimento de energia, por inadimplemento, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Em réplica, a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, impugna integralmente os argumentos defensivos, sustentando, em síntese, a nulidade do TOI por vício no procedimento administrativo, especialmente em razão da ausência de notificação prévia e da não participação da consumidora na inspeção. Aduz que o próprio documento apresenta inconsistências internas, além de não demonstrar adequadamente a irregularidade apontada. Defende, ainda, a ilegalidade da cobrança e da suspensão do serviço, destacando que não houve comprovação de notificação prévia para o corte. Requer a inversão do ônus da prova, a rejeição da preliminar de incompetência e, no mérito, a declaração de nulidade do TOI, a restituição dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. PRELIMINARMENTE Da incompetência do Juizado Especial por complexidade A controvérsia não demanda a realização de prova pericial técnica para aferição do correto funcionamento do medidor ou apuração de consumo de energia elétrica. O cerne da lide reside na regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária, especialmente quanto à validade do Termo de Ocorrência e Inspeção e à observância das garantias mínimas do consumidor. Nesse contexto, a análise a ser realizada é eminentemente formal e documental, sendo possível aferir, a partir dos elementos constantes dos autos, a validade do TOI, a existência de notificação prévia e a legalidade da cobrança e da suspensão do serviço. Assim, não se verifica complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial, razão pela qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 60827970, da legitimidade da cobrança dele decorrente e da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora. Inicialmente, quanto ao pedido de declaração de nulidade do TOI nº 60827970, verifica-se a ocorrência de perda do objeto. Isso porque, conforme se extrai do termo de audiência realizada no âmbito do Procon (ID 164788660), a própria parte ré reconheceu a existência de falha operacional no preenchimento do referido TOI, afirmando expressamente o cancelamento da cobrança no valor de R$ 211,31. Todavia, embora o cancelamento administrativo afaste o interesse no provimento jurisdicional quanto à anulação do débito, a análise da regularidade do procedimento adotado pela concessionária mostra-se indispensável para a compreensão dos demais pedidos, notadamente a restituição do valor pago e a configuração do dano moral. Nesse ponto, observa-se que o TOI acostado aos autos (ID 178643131) apresenta diversas inconsistências formais e materiais, que comprometem sua credibilidade. De início, há contradição interna relevante, uma vez que o documento indica simultaneamente as informações "consumidor encontrado" e "consumidor não encontrado", o que evidencia falha evidente na lavratura do termo. Além disso, no campo "15. Consumidor acompanhou a inspeção?", consta a marcação negativa, ao passo que, no campo "16. Consumidor se recusou a receber/assinar o TOI?", há indicação positiva, circunstância logicamente incompatível com a informação de que o consumidor não teria sido encontrado no local. Ainda, verifica-se que, embora a parte ré sustente, em contestação, a existência de irregularidade no medidor, o TOI não assinala a opção "medidor defeituoso" no campo próprio, optando pela alternativa "outros", sem qualquer preenchimento do campo de observações, deixando de descrever minimamente a suposta irregularidade constatada. Não há, igualmente, indicação adequada dos dados técnicos do equipamento, tampouco elementos que permitam aferir a forma de apuração do consumo supostamente não registrado. Tais inconsistências revelam que o procedimento foi conduzido de forma precária e unilateral, em desconformidade com as exigências mínimas de transparência e de observância ao contraditório, circunstância que, inclusive, foi reconhecida pela própria concessionária na esfera administrativa. Nesse contexto, ainda que se reconheça a perda do objeto quanto à anulação do TOI, é inequívoco que a cobrança dele decorrente, inserida na fatura de ID 164788662, p. 2, como "fatura complementar referente ao consumo não registrado", carecia de respaldo válido. Com efeito, a autora comprovou o pagamento do valor de R$ 211,31 em 13/02/2025 (ID 164788662, p. 3), o qual foi realizado como condição para a religação do serviço de energia elétrica, evidenciando situação de pagamento forçado. Diante disso, impõe-se a restituição do valor pago. No que se refere à forma de devolução, verifica-se que o pedido de repetição do indébito em dobro foi formulado apenas em sede de réplica, configurando inovação processual, razão pela qual não pode ser apreciado, impondo-se a restituição na forma simples. No tocante ao dano moral, restou demonstrado que a parte ré promoveu a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débito que, além de posteriormente cancelado, originou-se de procedimento administrativo eivado de vícios. Ademais, a parte ré não comprovou a efetiva notificação prévia da autora acerca da suspensão do serviço, ônus que lhe incumbia, especialmente por se tratar de serviço essencial. Registre-se, ainda, que consta dos autos relatório médico (ID 164788667, p. 6), atestando que o filho da autora é portador de fibrose cística, doença grave e progressiva, que demanda tratamento contínuo com utilização de aparelhos elétricos, a exemplo de nebulizador, circunstância que, embora não configure direito próprio do menor nesta demanda, agrava significativamente a repercussão do evento danoso na esfera jurídica da autora. Nesse contexto, a interrupção indevida de serviço essencial, aliada à cobrança irregular e à exigência de pagamento para religação, configura falha na prestação do serviço e violação à dignidade da consumidora, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: CONDENAR a parte ré à restituição simples do valor de R$ 211,31 (duzentos e onze reais e trinta e um centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (13/02/2025) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação; RECONHECER a perda do objeto quanto ao pedido de declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 60827970, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, e que sua interposição exige o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2026. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de maio de 2026. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito, auxiliando
