Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (147) Nº 0862525-17.2025.8.14.0301 REQUERENTE: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO (MT12560/O) REQUERENTE: FABIOLA KAROLINY COSTA DONZA, F K C DONZA CLINICA ESTETICA ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (PAPA0016448A) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em desfavor de F K C DONZA CLÍNICA ESTETICA e FABIOLA KAROLINY COSTA DONZA, qualificadas nos autos em epígrafe, objetivando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 23.444,33 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos). Aduz a autora em sua petição inicial (ID 147079975) que firmou com a primeira requerida relação negocial consubstanciada em abertura de conta de depósitos e disponibilização de diversas modalidades de crédito pré-aprovado perante os canais de autoatendimento. Notícia que a demandada aderiu ao produto consistente no cartão de crédito "SICREDI VISA EMPRESARIAL", vinculado à conta corrente nº 21237-4, operação nº 00049600005, cuja utilização culminou em inadimplemento a partir da fatura com vencimento em 13/05/2025, perfazendo o débito global consolidado de R$ 23.444,33. Esclarece não dispor de título com força executiva própria, por se tratar de contratação aperfeiçoada em canais eletrônicos, razão pela qual se socorre da via monitória aparelhada com a documentação cadastral, contratual genérica, faturas e demonstrativo evolutivo da dívida. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou dilação de prazo para recolhimento das custas e requereu a expedição do competente mandado de pagamento nos termos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou procuração (ID 147079984), atos constitutivos e atas de reuniões (IDs 147079985, 147079986 e 147079987), Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e Abertura de Conta nº 21237-4 contendo termo de responsabilidade solidária (ID 147080988), memória de cálculo (ID 147080989) e faturas de cartão de crédito de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (IDs 147080990 e 147080991). Por meio do despacho de ID 147243293, foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça e assinado prazo para o recolhimento das custas processuais, as quais restaram devidamente recolhidas pela cooperativa autora conforme guias e comprovantes encartados aos autos (IDs 148893511, 148893512, 148893513 e 157630787). Regularizado o preparo inicial, foi proferida a decisão de ID 162325709, que deferiu a expedição do mandado de citação e pagamento na forma do art. 701 do CPC. Expedidos os mandados, a diligência citatória pessoal restou frustrada em relação à corré pessoa física Fabiola Karoliny Costa Donza no endereço residencial constante dos autos (certidão de ID 171549755). Lado outro, a pessoa jurídica F K C DONZA CLÍNICA ESTETICA foi formal e pessoalmente citada na pessoa de sua titular e representante Fabiola Karoliny Costa Donza em 25/03/2026, com certidão de devolução de mandado acostada aos autos em 27/03/2026 (IDs 172165086 e 172165087). Concorrendo ao feito, ambas as demandadas, F K C DONZA CLÍNICA ESTETICA e FABIOLA KAROLINY COSTA DONZA, constituíram patrono e opuseram tempestivamente Embargos Monitórios com Pedido de Efeito Suspensivo (ID 172610392), acompanhados de atos constitutivos empresariais, procuração ad judicia e documento pessoal (IDs 172610393, 172610394 e 172610395). Em suas razões defensivas, sustentaram preliminarmente: a) o reconhecimento do efeito suspensivo legal ope legis dos embargos; b) a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório; c) a inaptidão da via monitória por ausência de prova escrita idônea dotada de liquidez e certeza; d) a expressa impugnação da assinatura aposta no instrumento de abertura de conta de ID 147080988, requerendo a atribuição do ônus da prova de autenticidade à autora; e) a inépcia da petição inicial e a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da juntada de faturas fragmentadas e demonstrativo unilateral; f) a ilegitimidade passiva ad causam da corré FABIOLA KAROLINY COSTA DONZA, asseverando a ausência de contratação pessoal ou outorga válida de garantia autônoma pelo débito da pessoa jurídica. No mérito, alegaram a iliquidez e inexigibilidade do débito, destacando a realização de pagamento expressivo no valor de R$ 9.914,23 em dezembro de 2024 (conforme fatura de ID 147080991), o qual não teria tido sua apropriação e amortização adequadamente demonstradas no demonstrativo de ajuizamento. Apontaram divergência entre os valores parciais das faturas colacionadas e o montante final perseguido na exordial. Defenderam a abusividade dos juros remuneratórios e encargos do crédito rotativo, IOF e multas, arguindo excesso de cobrança e pugnando pela repetição do indébito em dobro, com fulcro no art. 940 do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requereram a realização de perícia técnica contábil e a intimação da autora para exibição dos contratos e extratos integrais, com o acolhimento dos embargos para extinguir o feito ou julgar improcedente a monitória. Intimada a cooperativa autora por ato ordinatório (ID 183453922), esta apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 185309288), na qual rebateu pontualmente as teses preliminares e meritórias. Defendeu a suficiência dos documentos acostados para demonstrar o crédito e o regular cabimento do procedimento monitório, a higidez da contratação eletrônica vinculada à conta corrente da demandada e a validade da responsabilidade solidária assumida. Argumentou pela inocorrência de excesso de execução e pelo descumprimento, pelas embargantes, do dever legal inserto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, diante da ausência de memória analítica discriminando o valor incontroverso. Sustentou a legalidade dos encargos pactuados, a desnecessidade de perícia contábil e o descabimento da repetição de indébito, pugnando pela integral rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide e Desnecessidade de Prova Pericial Ab initio, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida nos autos, conquanto envolva questões de fato e de direito relativas a contrato bancário e cartão de crédito, encontra-se satisfatoriamente delineada pelos elementos documentais coligidos pelas partes, mostrando-se prescindível a dilação probatória em audiência ou a produção de prova pericial contábil. Com efeito, incumbe ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, aferir a utilidade e a pertinência dos meios instrutórios postulados, indeferindo motivadamente as diligências inúteis ou protelatórias, à luz do disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Na espécie, as matérias vertidas nos embargos monitórios concernem à validade formal dos documentos, legitimidade de partes e aferição dos encargos financeiros contratados e cobrados nas faturas, matérias passíveis de verificação e solução pelo confronto entre as cláusulas contratuais, demonstrativos de cálculo e o ordenamento jurídico vigente. Portanto, indefere-se o pleito de perícia contábil formulado pela defesa, passando-se à imediata apreciação das prefaciais e do mérito. Do Efeito Suspensivo dos Embargos Monitórios Cumpre assentar que a oposição tempestiva de embargos à ação monitória tem o efeito automático de suspender a eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado de pagamento originário até o julgamento em primeiro grau de jurisdição, consoante expressa dicção do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil. Trata-se de efeito ope legis, de índole eminentemente processual, que instaura o contraditório pleno, sem importar qualquer presunção antecipada sobre a procedência ou improcedência do direito material deduzido. Da Legislação Aplicável e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista. A cooperativa de crédito autora, na qualidade de integrante do Sistema Financeiro Nacional, qualifica-se como fornecedora de produtos e serviços bancários, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a empresa ré e sua titular figuram no polo passivo na qualidade de destinatárias finais fáticas e econômicas dos serviços e limites de crédito disponibilizados. Ainda que se trate de pessoa jurídica de pequeno porte (Microempresa - ME, conforme Requerimento de Empresário ID 172610393), a vulnerabilidade técnica e jurídica frente à instituição concedente do crédito autoriza a plena incidência do microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a incidência das normas protetivas consumeristas não opera a inversão automática do ônus probatório em favor do consumidor de maneira a isentá-lo da observância dos ônus mínimos de impugnação, nem implica presunção absoluta de veracidade de suas alegações. A distribuição da carga probatória permanece regida pelos postulados da dialeticidade, da cooperação (art. 6º do CPC) e da distribuição estática do ônus probatório estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à autora demonstrar o fato constitutivo de seu crédito por prova escrita (art. 700 do CPC) e às rés demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial, Falta de Interesse Processual e Inadequação da Via Eleita Rejeitam-se as prefaciais que apontam vício formal na exordial e carência de ação pela via monitória. A petição inicial atende perfeitamente aos requisitos fixados nos arts. 319, 320 e 700 do CPC. A autora expôs de maneira inteligível e concatenada os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, delineando a causa de pedir na disponibilização e uso de cartão de crédito empresarial vinculado à conta corrente da pessoa jurídica, culminando no saldo inadimplido. Foram deduzidos pedidos certos e determinados, acompanhados de demonstrativo do débito (ID 147080989) e da cópia das faturas do cartão (IDs 147080990 e 147080991), o que viabilizou o pleno e irrestrito exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés. A ação monitória é o instrumento processual expressamente conferido àquele que pretende pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita desprovida de eficácia executiva direta (art. 700, caput e inciso I, do CPC). No caso dos contratos de abertura de conta corrente e de concessão de limites de crédito rotativo/cartão de crédito aperfeiçoados via canais de autoatendimento, a ausência de título executivo extrajudicial (requisito exigido para a execução direta) é suprida com precisão pelo procedimento monitório, instruído com a proposta de abertura de conta, histórico de utilização e faturas. Portanto, patente o interesse de agir e adequada a via processual adotada. Da Impugnação da Assinatura no Termo de Abertura de Conta As embargantes suscitaram a impugnação da assinatura constante no termo de abertura de conta (ID 147080988), invocando a tese de que incumbiria à cooperativa o ônus de comprovar a autenticidade da firma (art. 429, II, do CPC). Ocorre que a análise detida dos autos revela a absoluta inconsistência da alegação defensiva. A uma, porque a documentação que aparelha os autos revela a existência de uma relação jurídica continuada e incontroversa. A empresa ré foi constituída e cadastrada sob a titularidade exclusiva de FABIOLA KAROLINY COSTA DONZA (conforme atos constitutivos juntados pelas próprias rés no ID 172610393 e formulário cadastral de ID 147080988). A conta bancária nº 21237-4 foi aberta, mantida e efetivamente movimentada por longo período, tendo as próprias rés confessado a realização de movimentações e pagamentos expressivos, destacando com ênfase a quitação de faturas anteriores no importe de R$ 9.914,23 em dezembro de 2024. A duas, a assinatura aposta no documento de abertura de conta (ID 147080988) confere graficamente com os documentos pessoais da própria requerida juntados no processo (CNH de ID 172610395 e procuração de ID 172610394), sendo certo que a alegação de inautenticidade foi formulada de maneira genérica e destituída de qualquer indício material de fraude, operando as demandadas manifesto comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé processual insculpido no art. 5º do CPC. Assim, rejeita-se a referida alegação. Da Legitimidade Passiva da Corré Fabiola Karoliny Costa Donza Sustentam as embargantes a ilegitimidade ad causam da corré FABIOLA KAROLINY COSTA DONZA, aduzindo que a contratação e as despesas perseguidas dizem respeito unicamente à pessoa jurídica F K C DONZA CLINICA ESTETICA. Razão não lhes assiste. Compulsando o instrumento intitulado "Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica" (ID 147080988, página 4), constata-se a existência de cláusula expressa e destacada de Responsabilidade Solidária, na qual a pessoa física FABIOLA KAROLINY COSTA DONZA declarou-se, devedora e solidariamente responsável por todas as dívidas e obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pelo associado pessoa jurídica perante a cooperativa autora, com específica alusão às operações de crédito pré-aprovado e cartão de crédito. O art. 275 do Código Civil autoriza expressamente a assunção voluntária da solidariedade passiva, permitindo ao credor exigir de um ou de todos os devedores o pagamento integral da dívida comum. Ademais, tratando-se de firma individual / empresário individual (código 2135, CNPJ 29.762.850/0001-09), há inequívoca confusão patrimonial e responsabilidade pessoal e ilimitada do titular pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresária, respondendo a pessoa física originariamente pelo passivo constituído. Dessarte, resta plenamente configurada a legitimidade passiva da corré FABIOLA KAROLINY COSTA DONZA para figurar no polo passivo da presente demanda monitória. Do Mérito: Da Suficiência da Prova Escrita e da Formação da Dívida No mérito, cinge-se a controvérsia em averiguar a higidez da prova escrita que embasa o crédito decorrente da utilização do Cartão Sicredi Visa Empresarial, bem como a legalidade dos encargos financeiros incidentes e a alegação de excesso de cobrança deduzida em sede de embargos. O procedimento monitório ampara-se no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual exige a apresentação de prova escrita dotada de idoneidade e verossimilhança para demonstrar a existência da relação obrigacional pecuniária. Na hipótese vertente, a autora instruiu a exordial com: Ficha Matrícula, Proposta de Admissão e Abertura de Conta Corrente PJ nº 21237-4 contendo adesão a produtos, serviços e canais eletrônicos, firmada pela representante legal da empresa (ID 147080988); Memória analítica de cálculo que detalha o valor originário do saldo em aberto no cartão de crédito na data da inadimplência (13/05/2025), no montante de R$ 22.969,33, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória contratual de 2%, perfazendo R$ 23.444,33 (ID 147080989); Faturas mensais detalhadas do cartão corporativo (IDs 147080990 e 147080991), que demonstram o limite concedido de R$ 20.000,00, as parcelas vincendas e a evolução do endividamento decorrente de sucessivas operações e compras no comércio nacional, parcelamentos de fatura e encargos rotativos. A alegação das rés de que a fatura de ID 147080991 comprovaria pagamento de R$ 9.914,23 não considerado no saldo devedor carece de respaldo fático-contábil. A própria fatura de janeiro de 2025 (ID 147080991) demonstra que o crédito/pagamento de R$ 9.914,23 realizado em 13/12/2024 abateu a totalidade da fatura anterior de dezembro de 2024 (R$ 7.022,04) e parte dos lançamentos correntes, remanescendo, todavia, o saldo de transações e parcelamentos futuros já contratados no montante de R$ 18.560,48 a vencer nos meses subsequentes. A inadimplência noticiada pela cooperativa refere-se à fatura com vencimento final em 13/05/2025, momento no qual todo o saldo residual das compras parceladas e encargos atingiu a exigibilidade total em razão da cessação dos pagamentos. Nesse diapasão, as faturas mensais, acompanhadas do termo de adesão à conta corrente e do demonstrativo analítico de evolução do débito, constituem documentação escrita hábil, suficiente e idônea para amparar a ação monitória para cobrança de saldo devedor de cartão de crédito. Do Alegado Excesso de Cobrança e Abusividade dos Encargos (Art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) No que tange às insurgências relativas à abusividade das taxas de juros remuneratórios, juros do rotativo, Custo Efetivo Total (CET), anatocismo e cumulação de encargos, impõe-se a aplicação da regra processual cogente estabelecida no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispõe expressamente o art. 702 do Código de Processo Civil: "§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar essa alegação." As rés/embargantes limitaram-se a formular alegações genéricas e abstratas de excessividade de juros e ilegalidade dos encargos, sem, contudo, declarar de forma clara e inequívoca o valor que entendem efetivamente devido, e tampouco carrearam aos autos qualquer memória de cálculo discriminada e atualizada demonstrando o valor incontroverso e a extensão monetária do alegado excesso. O descumprimento do encargo legal imposto pelos aludidos dispositivos processuais obsta o conhecimento e o exame judicial aprofundado das teses revisionais genéricas fundadas em excesso de execução, preservando-se a higidez do demonstrativo acostado pela parte credora. Ademais, no âmbito das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (inclusive cooperativas de crédito), a cobrança de juros remuneratórios e de encargos do crédito rotativo não se sujeita à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), dependendo a sua eventual minoração de prova cabal e inconteste de manifesta e desarrazoada discrepância frente à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, prova esta inexistente nos autos. A capitalização mensal de juros e a aplicação de encargos moratórios (juros de 1% a.m. e multa de 2%) observam os ditames da legislação aplicável aos contratos bancários e ao art. 52, § 1º, do CDC. Do Pedido de Repetição de Indébito em Dobro Por fim, resta manifestamente prejudicado e improcedente o pedido contraposto de repetição de indébito formulado pelas embargantes com amparo no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A incidência da penalidade de devolução em dobro pressupõe a efetiva comprovação de cobrança de dívida já paga ou de exigência de má-fé, elementos inocorrentes na espécie. No caso em tela, a cooperativa autora deduziu pretensão legítima de cobrança fundada em inadimplemento contratual verificado, não havendo demonstração de qualquer desembolso indevido posterior à consolidação do saldo devedor em aberto. Destarte, demonstrada a existência, exigibilidade e liquidez da obrigação, a rejeição integral dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial em favor da autora é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO as preliminares arguidas pelas embargantes; Com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da autora, SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO, em desfavor de F K C DONZA CLINICA ESTETICA e FABIOLA KAROLINY COSTA DONZA, solidariamente, no valor principal de R$ 23.444,33 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente pelo índice do INPC a contar da data da última atualização (15/05/2025) e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), mantida a multa moratória contratual de 2% (dois por cento); Em razão da sucumbência das rés/embargantes, CONDENO-AS solidariamente ao pagamento integral das custas e despesas processuais recolhidas pelo autor, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da cooperativa autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Convertido o mandado inicial em mandado executivo, prossiga-se na forma prevista no Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença), independentemente de nova intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado, cabendo à parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito para início dos atos constritivos (art. 523 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 15 de outubro de 2026.
